Taxas – Lei Complementar Taxas - Lei Complementar 2014 2001 1999 1997 Lei Complementar nº 292, de 30 de dezembro de 2014 - Altera a LC 56-1997 - Taxas Lei Complementar nº 101, de 20 de dezembro de 2001 - Alteração da Lei Complementar nº 64-1999 - Tabela das Taxas Lei Complementar nº 64, de 19 de janeiro de 1999 - Altera a Lei Complementar nº 056-1997 - tabela das taxasLei Complementar nº 65 - 1999 - altera tabela das taxas Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997 - Taxas
