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Taxas – Lei Complementar

Taxas - Lei Complementar

  • 2020
  • 2014
  • 2001
  • 1999
  • 1997

2020- Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020.pdf

2014 - Lei Complementar nº 292, de  30 de dezembro de 2014 - Altera a LC-56-1997 - revogada.pdf

2001 - Lei Complementar nº 101, de 20 de dezembro de 2001 - Altera a LC nº 64-99-revogada.pdf

  • 1999- Lei Complementar nº 64, 19 de janeiro de 1999 - Modifica as Tabelas ACDE e F da LC-nº 56-1997-revogada.pdf
  • 1999 - Lei-Complementar nº 65, 19 de janeiro de 1999-Altera a LC nº 7-82-Taxa de Incêndio -revogada.pdf

1997- Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997- Revogada.pdf

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  • Portal do Estado do Acre
  • Portal SPED
  • Portal NF-e
  • Portal transparência

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