Taxas – Lei Complementar Taxas - Lei Complementar 2014 2001 1999 1997 Lei Complementar nº 292, de 30 de dezembro de 2014 - altera a LC 56-1997- Taxas.doc;Lei Complementar nº 292, de 30 de dezembro de 2014 - Altera LC 56 - 97 - taxas; Lei Comp 101-2001.doc;Lei Complementar nº 101-2001 - Tabela Taxas; Lei Complementar nº 64-1999 - altera a tabela das taxas;Lei Complementar nº 65-1999 - altera tabela das taxas; Lei Comp 56-atualizada.doc;Lei Complementar 56 - atualizada - TAXA;
