Taxas – Lei Complementar Taxas - Lei Complementar 2020 2014 2001 1999 1997 2020- Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020.pdf 2014 - Lei Complementar nº 292, de 30 de dezembro de 2014 - Altera a LC-56-1997 - revogada.pdf 2001 - Lei Complementar nº 101, de 20 de dezembro de 2001 - Altera a LC nº 64-99-revogada.pdf 1999- Lei Complementar nº 64, 19 de janeiro de 1999 - Modifica as Tabelas ACDE e F da LC-nº 56-1997-revogada.pdf1999 - Lei-Complementar nº 65, 19 de janeiro de 1999-Altera a LC nº 7-82-Taxa de Incêndio -revogada.pdf 1997- Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997- Revogada.pdf
