Notas Fiscais

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Comprovar perante a Fazenda Pública Estadual a exportação da mercadoria.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 21,42);
  • Nota Fiscal Saída Exportação;
  • Nota Fiscal Entrada referente aos produtos exportados junto com as respectivas Notificações;
  • Conhecimento de Transporte Internacional visado pela Receita Federal;
  • Desembaraço Aduaneiro;
  • Comprovante de Exportação;
  • Procuração e documentos do procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.

PRAZO: 75 (setenta e cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Autorizar o Registro, fora do prazo, de Notas Fiscais que já tenham sido registradas no Estado (consta carimbo do Posto Fiscal) e que não foram escrituradas nos livros do Contribuinte no prazo legal (05 dias).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Cópias da(s) Nota(s) Fiscal(s) a ser registrada(s).

PRAZO: 05 (cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Fornecer ao contribuinte cópia de Notas Fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Cópia da Notificação Especial, identificando com marcador de texto a nota fiscal requerente de cópia.

PRAZO: 05 (cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar o Lançamento de Notas Fiscais que não possuem registro de entrada no Estado do Acre.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • 1ª e 3ª vias ou Cópias das Notas Fiscais a serem lançadas fora do prazo;
  • Cópia da página do Livro de Registro de Entrada.

PRAZO: 10 (dez) dias.



OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Comprovar perante a Fazenda Pública Estadual a exportação da mercadoria.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 21,42);
  • Cópia das Notas Fiscais correspondentes à exportação (remetente e destinatário);
  • Declaração de Exportação – DE (SISCOMEX);
  • Comprovante de Embarque pela transportadora visado pelo agente aduaneiro;
  • Comprovante de Exportação da Receita Federal;
  • Registro de Exportação (SISCOMEX);
  • Manifesto Internacional de Transporte (marítimo ou rodoviário) visado pelo agente aduaneiro;
  • Declaração de Trânsito Aduaneiro (Receita Federal);
  • Desembaraço Aduaneiro (Receita Federal);
  • Memorando de Exportação do Convênio ICMS 113/96.

PRAZO: 75 (setenta e cinco) dias.



OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Regularizar a situação do Passe Fiscal não baixado pela Fiscalização no Posto Fiscal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento (justificando a não-baixa no Posto Fiscal);
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Cópia do Passe Interestadual;
  • Cópia do Passe Fiscal Interno;
  • Cópia da Nota Fiscal ou Conhecimento de Transporte se tiver.

OBS.: Quando o motivo da Baixa for devido problemas internos da SEFAZ, a taxa não será cobrada. (Observar informação do Fiscal plantonista dos Postos Fiscais).

PRAZO: 05 (cinco) dias.



OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Comprovar a entrada de mercadorias no Estado do Acre.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Cópia das Notas Fiscais.

PRAZO: 05 (cinco) dias.



OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Emitir Nota Fiscal Avulsa e de Transporte, para recolhimento do imposto correspondente à saída de mercadoria.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . MERCADORIAS E PRODUTOS:

  • Cópia da RG e CPF do emitente e destinatário;
  • Endereço completo do emitente e destinatário;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28).

TRANSPORTE INTERESTADUAL:

  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Dados do veículo Transportador.

OBS.:

NOTA FISCAL GADO:

  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • GTA dentro do prazo de validade;
  • Cópia do CPF do vendedor e comprador;
  • Endereço completo do vendedor e comprador.

NOTA FISCAL CONSERTO/ DEVOLUÇÃO:

  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Nota Fiscal de origem;
  • Dados do remetente;
  • Dados do destinatário.

PRODUTOS DA FLORESTA:

  • Autorização do órgão do Meio Ambiente para transporte da matéria prima.

PRAZO: Imediato