A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma Lei Complementar brasileira que tenta impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal estados, Distrito Federal e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.
- 1º Bimestre
- 2º Bimestre 1º Quadrimestre
- 3º Bimestre
- 4º Bimestre e 2º Quadrimestre
- 5º Bimestre
- 6º Bimestre e º Quadrimestre
- 1-Bimestre - (1) 1º Bimestre - Anexo 1 - Balanço Orçamentário 2016 - publicado.pdf;
- 1-Bimestre - (2) 1º Bimestre - Anexo 2 - Despesas por Função e Subfunção 2016- publicado.pdf;
- 1-Bimestre - (3) 1º Bimestre - Anexo 3 - Receita Corrente Líquida 2016 - publicado.pdf;
- 1-Bimestre - (4) 1º Bimestre - Anexo 4 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2016-publicado.pdf;
- 1-Bimestre - (5) 1º Bimestre - Anexo 5 - Resultado Nominal 2016-publicado.pdf;
- 1-Bimestre - (6) 1º Bimestre - Anexo 6 - Resultado Primário 2016-publicado.pdf;
- 1-Bimestre - (7) 1º Bimestre - Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE 2016- publicado.pdf;
- 1-Bimestre - (8) 1º Bimestre - Anexo 12 - Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida e das Despesas com Saúde 2016 publicado.pdf;
- 1-Bimestre - (9) 1º Bimestre - Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do RREO 2016-publicado.pdf;
- 1-Bimestre - Portaria para publicação no diário oficial online relatório resumidos do 1° bimestre do ano de 2016 (1).doc;
- 2-Bimestre-1-Quadrimestre - (1) 2º Bimestre - Anexo 1 - Balanço Orçamentário 2016 p.pdf;
- 2-Bimestre-1-Quadrimestre - (10) 2º Bimestre - Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do RREO 2016 p.pdf;
- 2-Bimestre-1-Quadrimestre - (11) 1º Quadrimestre - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal 2016 p.pdf;
- 2-Bimestre-1-Quadrimestre - (12) 1º Quadrimestre - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida 2016 p.pdf;
- 2-Bimestre-1-Quadrimestre - (13) 1º Quadrimestre - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores 2016 p.pdf;
- 2-Bimestre-1-Quadrimestre - (14) 1º Quadrimestre - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito 2016 p.pdf;
- 2-Bimestre-1-Quadrimestre - (15) 1º Quadrimestre - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 2016 p.pdf;
- 2-Bimestre-1-Quadrimestre - (2) 2º Bimestre - Anexo 2 - Despesas por Função e Subfunção 2016 p.pdf;
- 2-Bimestre-1-Quadrimestre - (3) 2º Bimestre - Anexo 3 - Receita Corrente Líquida 2016 p.pdf;
- 2-Bimestre-1-Quadrimestre - (4) 2º Bimestre - Anexo 4 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2016 p.pdf;
- 2-Bimestre-1-Quadrimestre - (5) 2º Bimestre - Anexo 5 - Resultado Nominal 2016 p.pdf;
- 2-Bimestre-1-Quadrimestre - (6) 2º Bimestre - Anexo 6 - Resultado Primário 2016 p.pdf;
- 2-Bimestre-1-Quadrimestre - (7) 2º Bimestre - Anexo 7 - Restos a Pagar por Poder e Órgão 2016 p.pdf;
- 2-Bimestre-1-Quadrimestre - (8) 2º Bimestre - Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE 2016 p.pdf;
- 2-Bimestre-1-Quadrimestre - (9) 2º Bimestre - Anexo 12 - Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida e das Despesas com Saúde 2016 p.pdf;
- 2-Bimestre-1-Quadrimestre - Portaria para publicação no diário oficial online relatório resumidos do 2° bimestre e relatorio de gestão 1º quadrimestre de 2016.docx;
- 3-Bimestre - (1) 3º Bimestre - Anexo 1 - Balanço Orçamentário 2016.pdf;
- 3-Bimestre - (10) 3º Bimestre - Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do RREO 2016.pdf;
- 3-Bimestre - (2) 3º Bimestre - Anexo 2 - Despesas por Função e Subfunção 2016.pdf;
- 3-Bimestre - (3) 3º Bimestre - Anexo 3 - Receita Corrente Líquida 2016.pdf;
- 3-Bimestre - (4) 3º Bimestre - Anexo 4 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2016.pdf;
- 3-Bimestre - (5) 3º Bimestre - Anexo 5 - Resultado Nominal 2016.pdf;
- 3-Bimestre - (6) 3º Bimestre - Anexo 6 - Resultado Primário 2016.pdf;
- 3-Bimestre - (7) 3º Bimestre - Anexo 7 - Restos a Pagar por Poder e Órgão 2016.pdf;
- 3-Bimestre - (8) 3º Bimestre - Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE 2016.pdf;
- 3-Bimestre - (9) 3º Bimestre - Anexo 12 - Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida e das Despesas com Saúde 2016.pdf;
- 3-Bimestre - Portaria para publicação no diário oficial online relatório resumidos do 3° bimestre do ano de 2016.docx;
- 4-Bimestre-2-Quadrimestre - (1) 4º Bimestre - Anexo 1 - Balanço Orçamentário 2016.pdf;
- 4-Bimestre-2-Quadrimestre - (10) 4º Bimestre - Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do RREO 2016.pdf;
- 4-Bimestre-2-Quadrimestre - (11) 2º Quadrimestre - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal 2016.pdf;
- 4-Bimestre-2-Quadrimestre - (12) 2º Quadrimestre - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida 2016.pdf;
- 4-Bimestre-2-Quadrimestre - (13) 2º Quadrimestre - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores 2016.pdf;
- 4-Bimestre-2-Quadrimestre - (14) 2º Quadrimestre - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito 2016.pdf;
- 4-Bimestre-2-Quadrimestre - (15) 2º Quadrimestre - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 2016.pdf;
- 4-Bimestre-2-Quadrimestre - (2) 4º Bimestre - Anexo 2 - Despesas por Função e Subfunção 2016.pdf;
- 4-Bimestre-2-Quadrimestre - (3) 4º Bimestre - Anexo 3 - Receita Corrente Líquida 2016.pdf;
- 4-Bimestre-2-Quadrimestre - (4) 4º Bimestre - Anexo 4 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2016.pdf;
- 4-Bimestre-2-Quadrimestre - (5) 4º Bimestre - Anexo 5 - Resultado Nominal 2016.pdf;
- 4-Bimestre-2-Quadrimestre - (6) 4º Bimestre - Anexo 6 - Resultado Primário 2016.pdf;
- 4-Bimestre-2-Quadrimestre - (7) 4º Bimestre - Anexo 7 - Restos a Pagar por Poder e Órgão 2016.pdf;
- 4-Bimestre-2-Quadrimestre - (8) 4º Bimestre - Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE 2016.pdf;
- 4-Bimestre-2-Quadrimestre - (9) 4º Bimestre - Anexo 12 - Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida e das Despesas com Saúde 2016.pdf;
- 4-Bimestre-2-Quadrimestre - Portaria para publicação no diário oficial online relatório resumidos do 4° bimestre e gestao 2º quadrimestre -2016.doc;
- 5-Bimestre - (1) 5º Bimestre - Anexo 1 - Balanço Orçamentário 2016.pdf;
- 5-Bimestre - (10) 5º Bimestre - Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do RREO 2016.pdf;
- 5-Bimestre - (2) 5º Bimestre - Anexo 2 - Despesas por Função e Subfunção 2016.pdf;
- 5-Bimestre - (3) 5º Bimestre - Anexo 3 - Receita Corrente Líquida 2016.pdf;
- 5-Bimestre - (4) 5º Bimestre - Anexo 4 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2016.pdf;
- 5-Bimestre - (5) 5º Bimestre - Anexo 5 - Resultado Nominal 2016.pdf;
- 5-Bimestre - (6) 5º Bimestre - Anexo 6 - Resultado Primário 2016.pdf;
- 5-Bimestre - (7) 5º Bimestre - Anexo 7 - Restos a Pagar por Poder e Órgão 2016.pdf;
- 5-Bimestre - (8) 5º Bimestre - Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE 2016.pdf;
- 5-Bimestre - (9) 5º Bimestre - Anexo 12 - Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida e das Despesas com Saúde 2016.pdf;
- 5-Bimestre - Portaria para publicação no diário oficial online relatório resumidos do 5° bimestre do ano de 2016 (1).docx;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (1) 6º Bimestre - Anexo 1 - Balanço Orçamentário 2016-c.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (10) 6º Bimestre - Anexo 11 - Demonstrativo da Alienação e Apicação de Recursos 2016-c.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (11) 6º Bimestre - Anexo 12 - Demonstrativo das Receita e Despesas com Ações e Serviços de Saúde 2016-c.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (12) 6º Bimestre - Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2016-c.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (13) 3º Quadrimestre - Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal 2016.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (14) 3º Quadrimestre - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida 2016.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (15) 3º Quadrimestre - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores 2016.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (17) 3º Quadrimestre - Anexo 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar 2016.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (18) 3º Quadrimestre - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 2016.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (2) 6º Bimestre - Anexo 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção 2016-c.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (3) 6º Bimestre - Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2016-c.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (16) 3º Quadrimestre - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito 2016.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (4) 6º Bimestre - Anexo 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 2016-c.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (5) 6º Bimestre - Anexo 5 - Demonstrativo do Resultado Nominal 2016-c.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (6) 6º Bimestre - Anexo 6 - Demonstrativo do Resultado Primário 2016-c.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (7) 6º Bimestre - Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão 2016-c.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (8) 6º Bimestre - Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 2016-c.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - (9) 6º Bimestre - Anexo 9 - Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital 2016-c.pdf;
- 6-Bimestre-3-Quadrimestre - Portaria para publicação no diário oficial online relatório resumidos 6º bimestre e 3 quadrimestre de 2016.doc;