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Lei Ordinária IPVA

Lei Ordinária – IPVA

2021

Lei nº 3.687, de 7 de janeiro de 2021-prorroga prazo para pagamento do-IPVA-2020.pdf

2009

Lei nº 2.121-2009 – Isenção IPVA;
Lei nº 2.140-2009 – altera a Lei nº 2.121-2009;

 

1996

Lei n° 1.185 – 1996 – Dá nova redação ao art. 8º da Lei n. 845, de 12 de dezembro de 1985;

 

1985

Lei n° 845 – 1985 – Institui no Estado do Acre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores;

Links úteis

  • Portal do Estado do Acre
  • Portal SPED
  • Portal NF-e
  • Portal transparência

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  • Secretaria de Estado da Fazenda - Acre
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