ITCMD – PORTARIA

• 2019 - Portaria nº 712, de 11 de novembro de 2019 - Institui o modelo padrão do Auto de Infração - AINF do ITCMD;
• 2019 - Portaria nº 713, de 11 de novembro de 2019 - Estabelece os valores referenciais de imóveis rurais situados no Estado do Acre para fins de avaliação do ITCMD;
• 2019 - Portaria nº 714, de 11 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a instituição da comissão;