ITCMD Lei Complementar ITCMD - Lei Complementar 2013 2002 1988 Lei Complementar nº 271, de 27 dezembro de 2013 - ITCMD; Lei Complementar nº 112 de 30 de dezembro de 2002 - ITCMD - Revogada; Lei Complementar nº 21-1989 - ITCD;
