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ITCMD Lei Complementar

ITCMD - Lei Complementar

  • 2013
  • 2002
  • 1988
  • Lei Complementar nº 271, de 27 dezembro de 2013 - ITCMD;

 

  • Lei Complementar nº 112 de 30 de dezembro de 2002 - ITCMD - Revogada;
  • Lei Complementar nº 21-1989 - ITCD;

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