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IPVA – DECRETO

  • 2004
  • 1999
  • 1996
  • 1986
  • 2004 - Decreto nº 11.107, de 24 de novembro de 2004 - Renovação do licenciamento anual de Veículos - IPVA;
  • 1999 - Decreto nº 1.616, de 26 de dezembro de 1999 - Vencimento do IPVA;
  • 1999 - Decreto nº 1.617, de 16-12-1999 - penalidades do IPVA;
  • 1996 - Decreto n° 841, de 11 de novembro de 1996 - IPVA;
  • 1986 - Decreto nº 09, de 20 de janeiro de 1986 - regulamenta a Lei do IPVA;

Links úteis

  • Portal do Estado do Acre
  • Portal SPED
  • Portal NF-e
  • Portal transparência

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