IPVA – DECRETO 2004 1999 1996 1986 2004 - Decreto nº 11.107, de 24 de novembro de 2004 - Renovação do licenciamento anual de Veículos - IPVA; 1999 - Decreto nº 1.616, de 26 de dezembro de 1999 - Vencimento do IPVA;1999 - Decreto nº 1.617, de 16-12-1999 - penalidades do IPVA; 1996 - Decreto n° 841, de 11 de novembro de 1996 - IPVA; 1986 - Decreto nº 09, de 20 de janeiro de 1986 - regulamenta a Lei do IPVA;
