IPVA

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O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo devido anualmente pelos proprietários de automóveis de passeio ou utilitários, caminhonetes, motocicletas e similares, ônibus, caminhões, aeronaves e embarcações, salvo em situações de isenção ou imunidade.
 
Conforme legislação vigente, o IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo no 1º dia útil de janeiro de cada exercício. No entanto, tratando-se de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data de sua aquisição. Também considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se perde a imunidade ou a isenção.
 
O valor a pagar é calculado com base no valor venal do veículo, sobre o qual aplica-se uma alíquota que varia de 1 a 4% (as alíquotas estão previstas no art. 7º da Lei 10.849/1992).
 
O pagamento do referido imposto pode ser feito de uma só vez (com desconto de 5%) ou em três parcelas consecutivas (sem o desconto), com as datas de vencimento escalonadas de acordo com o final de placa.
 
Aqui você encontra todas as informações sobre o IPVA do seu veículo. Se você continuar com dúvidas nos procure: Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, que funciona nas dependências do DETRAN. Nossos telefones são: 3184.8202 ou 3183.5938.
CALENDÁRIO IPVA 2019 ​ ​
PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO A VEÍCULOS USADOS EXERCÍCIO DE 2019
NÚMERO DO ÚLTIMO DÍGITO DA PLACA IDENTIFICADORA DO VEÍCULO COTA ÚNICA (com desconto de 7%) 1a COTA 2a COTA 3ª COTA
1 e 2 8.2.2019 8.2.2019 8.3.2019 9.4.2019
3 e 4 12.2.2019 12.2.2019 12.3.2019 12.4.2019
5 e 6 19.2.2019 19.2.2019 19.3.2019 16.4.2019
7 e 8 22.2.2019 22.2.2019 22.3.2019 23.4.2019
9 e 0 28.2.2019 28.2.2019 29.3.2019 30.4.2019
  1. Que significa IPVA?

Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Previsão legal no Acre, Lei 10.849/1992 e alterações. Importante observar que Licenciamento do veículo diz respeito à soma do IPVA + Taxa de Bombeiro + Seguro Obrigatório + Multas de Trânsito.

2. A quem compete o IPVA?
Ao Governo Estadual, arrecadado e fiscalizado pela Secretaria da Fazenda, sendo as demais taxas do LICENCIAMENTO de responsabilidade do DETRAN.

3. Quem deve pagar IPVA (ou quem é contribuinte de IPVA)?
Toda pessoa, física ou jurídica, que seja proprietário de veículo automotor, seja ele terrestre, aquático ou aéreo, é o contribuinte do IPVA. Observar que são responsáveis pelo pagamento do IPVA: o adquirente; o titular do domínio ou possuidor a qualquer título e o arrendatário do veículo (contrato de leasing). 

​Previsão legal Arts. 9º e 10º da Lei 10.849/1992.

  1. Qual a periodicidade do IPVA?
    O IPVA é um imposto anual, com fato gerador no 1º dia útil de cada ano, no caso de veículos usado Em se tratando de veículo novo, o fato gerador do IPVA ocorre na data da sua aquisição. 

Previsão legal Art. 2º da Lei 10.849/1992.

  1. Quando deve ser pago o IPVA de cada veículo?
    Tratando-se de veículo novo, por ocasião do cadastramento do veículo junto ao DETRAN. O DAE será emitido no pré-atendimento com vencimento para 5 dias. O CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) só será emitido após o pagamento do IPVA 1ª cota ou cota única. Em se tratando de veículo usado, o prazo de pagamento obedece a um calendário publicado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, no mês de Dezembro do ano anterior ao do exercício. O IPVA dos veículos usados, poderá ser recolhido em cota única ou em até 3 parcelas mensais e sucessivas. Para débito de IPVA ainda não constituído, ou seja, quando ainda não foi gerada  uma Notificação, o parcelamento é feito diretamente no site do DETRAN (clique aqui), em3 parcelas.

​Previsão legal Art 13 da lei 10.849/1992.

Observação 1: o IPVA só poderá ser pago em 3 cotas se o valor do IPVA for maior que R$ 100,00, conforme DECRETO Nº 32.597/2008, Art.2º, § 4º. Para pagamento em cota única e dentro do prazo estabelecido pelo calendário, o IPVA será reduzido em 7%.

Observação 2: No caso de transferência da propriedade de veículo usado o IPVA deverá ser recolhido em cota única, antes da efetivação da respectiva transferência, previsão legal conformeDECRETO Nº 32.597/2008, Art.2º, § 4º. 

Observação 3: Para transferir a propriedade do veículo (CRV*), é necessário estar com os débitos (notificações e IPVA em aberto) quitados. *CRV = Certificado de Registro do Veículo, mais conhecido como recibo de compra e venda.

Observação 4: Para parcelamento de IPVA notificado, verificar o item 23.

Observação 5: Para transitar com o veículo, o condutor deve estar de posse do CRLV atualizado (vide DATAS no site do DETRAN).  Se o contribuinte tiver as notificações de IPVA parceladas e o IPVA quitado, ele consegue obter o documento do veículo (CRLV*) no DETRAN. *CRLV=Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, mais conhecido como o Documento do Carro.

6. Qual é o órgão que normatiza, disciplina e executa o IPVA, na Secretaria da Fazenda de Pernambuco?
É o GIPVA - Gerência de IPVA /DPC, vinculada à DPC/Secretaria da Fazenda do Estado, que funciona nas dependências do DETRAN, sala 42, telefone: (81)3183-5938.

  1. Qual a Base de Cálculo do IPVA?
    -Veículo novo: valor venal constante na nota fiscal de venda.

-Veículo usado: valor venal do veículo praticado no mercado (Tabela FIPE - valor em 31/12).

​Previsão legal Art. 8º da Lei 10.849/1992.

  1. Como se calcula o valor do IPVA do veículo novo?
    Aplica-se sobre o valor total da nota fiscal,proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício (calculados a partir do mês da ocorrência do fato gerador),as alíquotas previstas no art. 7º da Lei 10.849/1992: 

De 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019:

  1. A) para ônibus, caminhões e cavalo mecânico:1,0%(um por cento)
  2. B) para aeronaves:6%(seis por cento);
  3. C) para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares, observada a respectiva motorização:

   C.1) 1,0% (um por cento), no caso de veículo com motor inferior a 50 cm³ (cinquenta centímetros cúbicos);

    C.2) 2,5 % (dois vírgula cinco por cento), no caso de veículo com motor de cilindrada até 300 cm³ (trezentos centímetros cúbicos);

    C.3) 3,0 % (três por cento), no caso de veículo com motor de cilindrada acima de 300 cm³ (trezentos centímetros cúbicos) até 600 cm³ (seiscentos centímetros cúbicos); e

    C.4) 3,5 % (três vírgula cinco por cento), no caso de veículo com motor de cilindrada acima de 600 cm³ (seiscentos centímetros cúbicos); e

  1. D) para automóveis e caminhonetes, observada a respectiva motorização:

    ->3 % (três por cento), no caso de veículo com motor de potência até 180 CV (cento e oitenta cavalo-vapor), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019;

    -> 4 % (quatro por cento), no caso de veículo com motor de potência acima de 180 CV (cento e oitenta cavalo-vapor); no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019;

  1. E) para veículo destinado à locação1,0%(um por cento), desde que: a propriedade ou posse mediante contrato de arrendamento mercantil - leasing sejam de estabelecimento que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, devidamente comprovada, e que, a partir de 1º de janeiro de 2016, possua motorização até 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos);

  OBS: é considerada locadora de veículos o estabelecimento que tenha uma frota de, no mínimo, 30 (trinta) veículos (Lei 15.603/2015);

​F) para embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet skD: 6% (seis por cento);

  1. G) para micro-ônibus e qualquer outro veículo automotor não incluído nos demais incisos deste artigo:3,0 % (três por cento);

Até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020:

  1. A) para ônibus, caminhões e cavalo mecânico:1,0%(um por cento);
  2. B) para aeronaves:1,5%(um vírgula cinco por cento);
  3. C) para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares,observada a respectiva motorização:2% (dois por cento), independentemente da respectiva motorização;
  4. D) para automóveis, micro-ônibus, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet ski e qualquer outro veículo automotor não incluído nos demais incisos:2,5%(dois vírgula cinco por cento);
  5. E) para veículo destinado à locação:1,0%(um por cento), desde que: a propriedade ou posse mediante contrato de arrendamento mercantil - leasing sejam de estabelecimento que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, devidamente comprovada, e que, a partir de 1º de janeiro de 2016, possua motorização até 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos);

   OBS: é considerada locadora de veículos o estabelecimento que tenha uma frota de, no mínimo, 30 (trinta) veículos (Lei 15.603/2015);​ 

Previsão legal: Art. 7º da Lei 10.849/1992.

  1. E o valor do IPVA de veículo usado?
    Aplica-se, ao valor venal do veículo (vide item 7), as alíquotas estabelecidas no item anterior.
    O valor do IPVA de veículo usado é estabelecido em tabela publicada em decreto estadual com valores em reais.Previsão legal Art. 8º, § 3º daLei 10.849/1992.

        Observar: 

Na hipótese de veículo terrestre com até 20(vinte) anos de fabricação, o valor anual do imposto é equivalente a:

  1. a) R$ 72,00 (setenta e dois reais), para motocicletas e similares; e
  2. b) R$ 120,00 (cento e vinte reais), para os demais veículos;

Previsão legal Art. 8º, § 15º Lei 10.849/1992.

Veja o Decreto 43.976 /2016 e Anexo Único para consulta da tabela de valores para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 2017

  1. Onde o contribuinte recebe o DAE para pagamento do IPVA?
    A Secretaria da Fazenda, em parceria com o DETRAN, emite carnê de pagamento e envia para o domicílio do contribuinte. Em caso de extravio ou não recebimento, este deve solicitar um DAE avulso no DETRAN, posto avançado, Ciretrans, ou INTERNET (www.detran.pe.gov.br).


    11. Quem tem direito à imunidade do IPVA?

    São imunes, conforme a constituição federal, gozam do privilégio da imunidade do IPVA (Art. 4ºdalei 10.849/1992):

- Órgão público da administração direta federal, estadual e municipal, bem como autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- Partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos.
- Templos de qualquer culto, desde que o veículo seja utilizado nas funções inerentes a igreja, não pode ser para uso particular de seus membros.

12. Como solicitar a imunidade do IPVA?
No caso de Veículos Oficias (prefeituras, governo do estado, governo federal) e Autarquias e Fundações deverá requerer por meio de formulário próprio (disponível na internet) anexando Documento do veículo e o Estatuto/ CNPJ. Para Partidos Políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação ou assistência social, deverão requerer por meio de formulário próprio (disponível na internet) anexando Documento do veículo, Estatuto, balanço patrimonial e se for o caso, certificado de Entidade filantrópica. Templos de qualquer culto deverá requerer por meio de formulário próprio (disponível na internet) anexando Documento do veículo, alem de documentação comprobatória da entidade.

13. Quais os casos de isenção do IPVA?

Em Pernambuco, mediante solicitação a Secretaria da Fazenda, são isentos de IPVA:

->veículo de corpo diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro;

->veículo de turista estrangeiros portadores de "Certificados Internacionais de Circular e Conduzir", pelo prazo ali estabelecido, mas nunca superior a 1(um) ano e desde que o País de origem adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil;

->máquinas agrícolas de terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas;

->veículo rodoviário utilizado na categoria táxi, com capacidade de até 7 passageiros e, a partir de 1º de janeiro 2016, válido para apenas 1 (um) veículo por beneficiário (Lei 15.603/2015);

    -> veículos com potência inferior a 50 cilindradas, válido até 31 de dezembro de 2015 (Lei 15.603/2015);

-> veículo nacional de portador de deficiência ou entidade;

->veículo do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, desde que sejam veículos destinados a serviços públicos;

->embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, utilizada na atividade artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário

->veículo movido a motor elétrico;

->veículo furtado, roubado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário, cabendo a restituição do imposto recolhido proporcionalmente ao período entre a data do evento e o final de cada exercício ou a data da recuperação do veículo;

->veículo rodoviário utilizado na categoria aluguel, destinado ao transporte alternativo de passageiros, com capacidade de 12 a 20 passageiros (incluindo condutor), com combustível do tipo óleo diesel e matriculado em município não integrante da Região Metropolitana do Recife;

->veículo rodoviário utilizado na categoria de aluguel, destinado ao transporte escolar com capacidade superior a 7 passageiros, incluído o condutor;

Previsão legal: Art. 5º Lei 10.849/1992.

  1. Como solicitar a isenção do IPVA?

ISENÇÃO

PROCEDIMENTO

Táxi

A isenção será via sistema, o próprio sistema identifica que aquele veículo é da categoria táxi e concede a isenção do IPVA.

Veículo furtado, roubado ou extorquido

Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando Documento do veículo, cópia do auto de entrega (ou solicitar no exercício seguinte ao exercício do roubo/furto). A isenção e referente ao período que o veículo esteve roubado/furtado, excluindo-se o mês do roubo e o mês da entrega.

Deficiente Físico (apto a dirigir/veículo usado)

Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando Documento do veículo em nome do deficiente, laudo médico do DETRAN, termo de vistoria do DETRAN, se for o caso.

Deficiente Físico (apto a dirigir/veículo zero)

Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando cópia da Nota Fiscal de aquisição do veículo em nome do deficiente, cópia do despacho da isenção do ICMS, cópia da habilitação, cópia do laudo médico do DETRAN e o DAE do IPVA.

Deficiente Visual e Físico (inapto a dirigir/veículo usado)

Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando em Documento do veículo em nome do deficiente, laudo médico do DETRAN e indicação de 03 (três) condutores.

Deficiente Visual e Físico (inapto a dirigir/veículo zero)

Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando cópia da Nota Fiscal de aquisição do veículo em nome do deficiente, laudo médico do DETRAN e indicação de 03 (três) condutores.

Deficiente Mental ou autista (inapto a dirigir/veículo usado)

Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando Documento do veículo em nome do pai/mãe/tutor/curador, laudo médico do DETRAN e cópia da certidão de nascimento ou termo de tutela ou curatela.

Deficiente Mental ou autista (inapto a dirigir/veículo zero)

Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando cópia da Nota fiscal de aquisição do veículo em nome do pai/mãe/tutor/curador, laudo médico do DETRAN e cópia da certidão de nascimento ou termo de tutela ou curatela.

 

*Verifique aqui demais informações para solicitação de Isenção de IPVA e formulários para impressão.

  1. Prazo para solicitar a isenção?
    Em qualquer caso de isenção de veículo usado, a solicitação deverá ser feita até o vencimento da primeira cota ou cota única do IPVA. O não cumprimento do prazo é causa de INDEFERIMENTO imediato do pedido (perde o direito). No caso de veículo zero no momento do emplacamento.

    16. Em caso de perda total do veículo, paga-se IPVA integral?
    Se a perda ocorrer antes do vencimento do prazo de recolhimento do imposto, o contribuinte solicita à SEFAZ rateio , ou seja , o direito de revisão de cálculo por duodécimo ou fração de período em que deteve a posse do veículo. Este rateio fica condicionado a baixa do veículo junto ao cadastro do DETRAN. O proprietário vai pagar o IPVA referente ao período que esteve com a posse do veículo.

  2. Em caso de transferência de veículo de outro estado para Pernambuco, o IPVA é "aproveitado"?
    Sim, como o IPVA é um imposto vinculado ao veículo, não se exige do proprietário novo pagamento do IPVA já efetuado no estado de origem. Previsão legal Art. 14 e 15 da Lei 10.849/1992.

 

  1. Como se dá o lançamento do IPVA?
    Veículo novo, por homologação. Veículo usado, o lançamento do IPVA não recolhido nos prazos legais será efetuado medianteNotificação de Débitoou Notificação de Débito sem Penalidade emitida pela Secretaria da Fazenda.

Verifique aqui como efetuar o parcelamento ou o pagamento à vista de uma Notificação de Débitos de IPVA.

O parcelamento ou pagamento à vista de uma Notificação de Débitos de IPVA segue as mesmas regras de redução de multa e redução de juros de uma notificação de débitos de ICMS (vide informativo de Débitos Fiscais).

  1. Quais as penalidades para o proprietário que não paga o IPVA no prazo?

>>Para pagamento espontâneo: a multa é de 0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, limitada a 15 % (quinze por cento) e juros de SELIC. Obs: a emissão do DAE, para débito de IPVA não constituído,  é feita diretamente no site do DETRAN(clique aqui).

>>Na hipótese de Notificação de Débito (procedimento fiscal de ofício): a multa é de 100% do valor do IPVA, devidamente atualizado. Previsão legal Art. 16 e 17 da Lei 10.849/1992. Obs: a emissão do DAE para débito de IPVA constituído (Notificação de Débitos) é feita diretamente no site da SEFAZ (clique aqui). 

  1. Que penalidades se aplicam quando o proprietário do veículo novo não solicita o emplacamento em tempo hábil, ou seja, em 30 dias, contados da data da efetiva aquisição?

A multa prevista no Art. 19 da Lei 10.849/1992 é de 5% sobre o valor da operação. Observar a redução de 50% para pagamentos à vista (Lei n° 15.600/2015, art. 2°), na prática o contribuinte irá pagar uma multa de 2,5% em cima do valor da Nota fiscal.

21. Qual a destinação da arrecadação do IPVA?
- 50% Constituem receita do estado.
- 50% Constituem receita do município onde está licenciado o veículo.

 

  1. Em caso de pagamento indevido de IPVA?
    O contribuinte tem direito à restituição de valores de IPVA pagos indevidamente, mediante solicitação e apresentação de documentos comprobatórios ao GIPVA/ARE.

O requerimento será feito em formulário próprio disponível no site da SEFAZ/PE, devendo o interessado anexar os documentos seguintes: cópia do documento do veículo, cópia do pagamento do IPVA, identidade e CPF do requerente, comprovante de conta bancária, se for empresa contrato social, se for veículo zero Nota fiscal de aquisição.

  1. O pagamento de IPVA pendente (de exercícios anteriores) pode ser parcelado?
    Para débitos tributários de IPVA constituídos, ou seja, quando já foi gerada uma Notificação, o parcelamento pode ser feito através do e-Fisco – ARE Virtual, em até10 parcelas.Para solicitar o parcelamento acesse o e-Fisco, em seguida > Serviços mais utilizados > Parcelamento de Débitos de IPVA Constituídos (ou clique aqui)

 ​​Previsão Legal: Art.16 da Lei 10.849/1992 e o Decreto 28.504/2005.

  1. Quando a pessoa jurídica vende um veículo de sua propriedade e não dispõe de nota fiscal?
    Emite NFA (documento fiscal avulso), (adquirido em livraria), e visa na ARE(AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL) mais próxima de seu domicílio fiscal. Sendo contribuinte de ICMS, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE EMITIR SUA NOTA FISCAL.

 

  1. Existe isenção de ICMS na compra de veículo para deficiente físico?
    O Deficiente Físico apto a dirigir pode se beneficiar da isenção do ICMS na compra de veículonacional adaptado, cujo valor seja de atéR$70.000,00. Previsão legal Convênio ICMS 38/2012. Documentação necessária para solicitar o benefício:

- Declaração da concessionária contendo:

    1- Identificação do requerente;

    2- Preço do veículo sugerido pelo fabricante com todos os impostos, tabela oficial;

    3- Preço do veículo com a redução dos impostos, benefício fiscal que será repassado ao     requerente;

    4- Que o veículo vai ser adquirido de acordo com o laudo médico);

    5-Nome e CPF do responsável da Concessionária pela declaração;

- Laudo médico do DETRAN (atualizado até 12 meses);

- Declaração do disponibilidade financeira;

- Comprovante de rendimento ou declaração do Imposto de Renda;

- Cópia da habilitação conforme laudo médico (se habilitado);

- Cópia autenticada do despacho do IPI;

- Comprovante de residência;

- Requerimento de ICMS.

  1. Alíquotas e Base de Cálculo do ICMS nas operações com veículos?
    Veículos novos – Substituição tributária: 12%; Veículos usados – 17%. Base de Cálculo reduzida em 80%, para veículos com mais de 12 meses de aquisição e carga líquida de 1% para revendedores de veículos. Previsão legal Art. 24, inciso II e III, Decreto 14.876/1991.

 

  1. Operações com veículos - informações quanto ao ICMS?
    - Veículos adquiridos por frotistas só poderão ser alienados após 12 meses, caso contrário terá que recolher a diferença do ICMS da operação de substituição;

- Nota Fiscal perdida ou extraviada antes do emplacamento, o interessado deverá comparecer a uma Agência da Receita Estadual para solicitar autorização de uso de outra via ou cópia;

- Nota fiscal extraviada do cilindro de gás acoplado ao veículo solicitar na Agência da Receita Estadual, paga alíquota de 17%;

- Nota fiscal de leilão de veículo será requerida na Secretaria da Fazenda para solicitar a Nota Fiscal e o pagamento do ICMS, Base de Cálculo igual a 20% do valor da operação, Alíquota 17%, Carga líquida de 3,4% do valor da operação;

- Nota Fiscal de contribuinte baixado solicitar na Secretaria da Fazenda (ARE) carga líquida 3,4% (Base de Cálculo 20% do valor da venda para veículos com mais de 12 meses de uso, Alíquota 17%);

- Nota fiscal caso de “perda financeira seguradoras” o próprio contribuinte emite, se não-inscrito comprar na livraria;

- Nota fiscal leasing paga o diferencial de alíquota do ICMS sobre o saldo remanescente.

 

Se você tem dúvidas em relação ao IPVA do seu veículo nos procure:

GIPVA/Secretaria da Fazenda de Pernambuco, que funciona nas dependências do DETRAN, sala 42, telefones: 3183.5938 e 0800-2851244 (TELESEFAZ).

Estamos prontos a lhe prestar serviços:
- se você pagou o IPVA no prazo e seu lançamento continua em aberto, solicite baixa do débito;
- se seu IPVA foi lançado com valor incorreto, solicite acerto;
- se seu veículo sofreu perda total (não confundir com perda total financeira - seguro) antes do pagamento ou término do prazo, solicite rateio do IPVA;
- se você tem direito à isenção ou imunidade de IPVA, solicite-a ATÉ O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA;
- se você pagou em duplicidade o mesmo exercício, ou com valores a maior, solicite restituição;
- formulário de requerimentos disponíveis na Internet, ARE Virtual;
- se o seu DAE (Documento de Arrecadação Estadual) de veículo novo foi extraviado procure os postos avançados DETRAN ou solicite pela internet