Instrução Normativa nº 02 – 2019

Estado do Acre 

Secretaria de Estado da Fazenda

Departamento de Administração Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA DEPAT Nº 02, DE 4 DE ABRIL DE 2019

. Publicada no DOE nº 12.526, de 5 de abril de 2019

Altera o Anexo I da Instrução Normativa DEPAT nº 01/2019, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

 

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 6 de outubro de 1975,

Considerando a necessidade de atualização dos percentuais de carga tributária para cálculo do ICMS, na entrada do Estado do Acre de mercadorias adquiridas em outras Unidades da Federação;

Considerando o disposto na Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º O item 16.0, do segmento 20 – PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS, passa a vigorar com a seguinte redação:

Página 1 de 2

20 – Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos:

ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOAto LegalMVA

 

Original

Mult. OriginalMVA

 

Ajustada

Mult. AjustadoAlíquota internaAlíquota interestadual
16.020.016.003304.99.90Preparações solares e

 

antissolares

Antecipação com Encerramento de Tributação70%30,50%

 

35,50%

38,50%

99,47%

 

110,80%

117,60%

37,87%

 

45,70%

50,40%

25%12%

 

7%

4%

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 01, de 26 de dezembro de 2018.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Nabil Ibrahim Chamchoum

Chefe do DEPAT

Este texto não substitui o publicado no DOE

Página 2 de 2