ICMS / PORTARIA

ICMS - PORTARIA

2021
2020

2021 - Portaria nº 5, de 8 de janeiro de 2021 -altera prazo para entrega de declarações eletrônicas.pdf

2020 - Portaria nº 045, de 13 de fevereiro de 2019 - altera Portaria nº 565-2016 - Códigos da EFD;
2020 - Portaria nº 050, de 17 de fevereiro de 2020 - Cadastro REDESIM;
2020- Portaria Nº 093, de 27 de marco de 2020 - Institui Forca-Tarefa destinada a Criacao das Malhas Fiscais;
2020 - Portaria nº 124, de 7 de maio de 2020 - Altera Portaria 522-2019;
2020 - Portaria nº 175, de 26 de junho de 2020 - Membros CODIP-ICMS;
2020 - Portaria nº 194, de 28 de julho de 2020 - Constitui Comite do SEI;
2020 - Portaria nº 203, de 31 de julho de 2020 - Exigencia de diligencia fiscal - CNAE's especificadas;
2020 - Portaria nº 205, 17 de agosto de 2020 - NFA-e Unidade Familiar de Producao Rural;
2020 - Portaria nº 208, de 17 de agosto de 2020 - Altera a Portaria n 407-2008 - Pauta de precos minimos;
2020 - Portaria nº 247, de 24 de setembro de 2020-Altera a Portaria nº 407-2008 - Pauta de preços minimos;
2020 - Portaria nº 280, de 22 de outubro de 2020 - Altera a Portaria nº 205/2020;
2020 - Portaria no 349 de 14 de dezembro de 2020 valor URF AC-2021.pdf