ICMS - LEI ORDINÁRIA
- 2020
- 2020 - Lei nº 3.626, de 12 de maio de 2020 - Isencao energia - Baixa Renda;
- 2020 - Lei nº 3.638, de 2 de julho de 2020 -Isencao doacoes-calamidade publica - CV 26-75;
- 2020 - Lei nº 3.641, de 21 de julho de 2020 - CV ICMS 101-97 - equip. energia solar;
- 2020 - Lei nº 3.650, de 10 de setembro de 2020 - Prorrogação de prazos CV 169-2017;
- 2019
- 2018
- 2016
- 2015
- 2014
- 2012
- 2011
- 2010
- 2008
- 2007
- 2006
- 2019 - Lei nº 3.477, de 24 de maio de 2019 - Isenção gado bovino, quando destinado a abatedouro - Convênio ICMS nº 59-2018;
- 2019 - Lei nº 3.478, de 24 de maio de 2019 - Isenção para produtos de artesanato - Convênio ICMS nº 32-1975;
- 2019 - Lei nº 3.479, de 24 de maio de 2019 - Reduçao de multa e juros CV 79-18;
- 2019 - Lei nº 3.494, de 2 de agosto de 2019 - Revoga a Lei nº 3;
- 2019 - Lei nº 3.495, de 2 de agosto de 2019 - Dispõe sobre a adesão do Acre ao benefício fiscal previsto na legislação de Rondônia;
- 2019 - Lei nº, 3.545, de 13 de novembro de 2019 - Programa de Parcelamento Incentivado 2019;
- 2019 - Lei nº 3532, de 30 de outubro de 2019 - Dipõe os sobre critérios de distribuição do ICMS pertencente aos municípios;
- 2018 - Lei n 3 465 de 26 de dezembro de 2018 - Extincao de creditos tributarios do ICMS e do IPVA.pdf;
- 2018 - Lei n 3.460, de 24 de dezembro de 2018 - Remissao e Reinstituicao de Beneficios Fiscais LC 160-17 e Conv 190-17.doc;
- 2018 - Lei nº 3 427, de 21 de novembro de 2018 - Reducao de multa e juros CV 79-18.doc;
- 2018 - Lei nº 3.374, de 28-02-2018 - Compensação de débitos com créditos decorrentes de precatórios .doc;
- 2004
- 2003
- 2001
- 2000
- 1999
- 1997
- 1996
- 1992
- 1991
- 1979
- 2000 - Lei n 1 361 - 2000 - atualizada ate a lei 2 874-2014 - Dispoe sobre a Politica de Incentivo as Atividades Industriais no Estado do Acre.doc;
- 2000 - Lei n° 1.340 - 2000 - Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas.doc;
- 2000 - Lei n° 1.358 - 2000 - Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores.doc;
- 2000 - Lei n°1.361 - 2000 - Dispõe sobre a Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado do Acre .doc;
- 2000 - LEI nº 1359-2000.DOC;