ICMS - LEI ORDINÁRIA
- 2018
- 2016
- 2015
- 2014
- 2012
- 2011
- 2010
- 2008
- 2007
- 2006
- 2018 - Lei n 3 465 de 26 de dezembro de 2018 - Extincao de creditos tributarios do ICMS e do IPVA.pdf;
- 2018 - Lei n 3.460, de 24 de dezembro de 2018 - Remissao e Reinstituicao de Beneficios Fiscais LC 160-17 e Conv 190-17.doc;
- 2018 - Lei nº 3 427, de 21 de novembro de 2018 - Reducao de multa e juros CV 79-18.doc;
- 2018 - Lei nº 3.374, de 28-02-2018 - Compensação de débitos com créditos decorrentes de precatórios .doc;
- 2004
- 2001
- 2000
- 1999
- 1997
- 1996
- 1992
- 1991
- 1979
- 2000 - Lei n 1 361 - 2000 - atualizada ate a lei 2 874-2014 - Dispoe sobre a Politica de Incentivo as Atividades Industriais no Estado do Acre.doc;
- 2000 - Lei n° 1.340 - 2000 - Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas.doc;
- 2000 - Lei n° 1.358 - 2000 - Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores.doc;
- 2000 - Lei n°1.361 - 2000 - Dispõe sobre a Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado do Acre .doc;
- 2000 - LEI nº 1359-2000.DOC;