ICMS – Lei Complementar – Secretaria de Estado da Fazenda

2020
2019

2020 - Lei Complementar nº 369, de 26 de maio de 2020 - Altera LC 55-97;

2020 - Lei Complementar n 371, de 21 de julho de 2020 - Altera LC 53-96 e Lei 1.481-2003;

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2018 - Lei Complementar nº 354, de 26 de dezembro de 2018 - Altera a LC nº 055-97;

2016 - Lei Complementar nº 323 de 26-12-2016 - altera LC n 55-97;

2016 - Lei Complementar nº 316, de 10 de março 2016 - Autoriza a PGE a efetuar parcelamento;

2016 - Lei Complementar nº 354 de 24-12-2016 - altera LC n 55-97;

2015 - Lei Complementar n 304 de 30-09-2015 - altera a LC 55-1997 - ICMS;

2015 - Lei Complementar nº 302 de 22 de julho de 2015 - alteração da LC nº 55-97;

2013 - Lei Complementar nº 269, de 27 de dezembro de 2013 - altera a LC nº 55-97 - isenção de energia elétrica;

2013 - Lei Complementar nº 272, de 30 dezembro de 2013. Altera a LC nº 55-97;

2012 - Lei Complementar nº 253, de 27 de dezembro de 2012 - Uso indevido da Inscrição Estadual;

2012 - Lei Complementar nº 254, de 27 de dezembro de 2012- altera LC 55-1997-RSN 13- aliquota de 4%;

2011 - Lei Complementar nº 232, de 21 de julho de 2011;

2008 - Lei Complementar nº 186, de 18 de julho de 2008 - altera LC 53-96 e Lei 1.481-2003;

2008 - Lei Complementar nº 187,de 18-07-2008-Dação em pagamento;

Lei Complementar nº 150, de 19 de agosto de 2005 - Altera a Lei Complementar n° 53-1996

Lei Complementar 151-2005- Criação da Diretoria de Administração Tributária;

2004 - Lei Complementar nº 142, de 27 de dezembro de 2004 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da LC nº 53, de 1996;

2002 - Lei Complementar nº 113 - 2002 - Altera e acrescenta dispositivos à LC n.º 55-1997;

2001 - Lei Complementar nº 100-2001 - Alt. 55-97;

1999 - Lei Complementar nº 069 - 1999 - Isenção ICMS Táxi;

1999 - Lei Complementar n° 066 - 1999 - Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, e dá outras providências;

1999 - Lei Complementar n° 068 - 1999 - Define alíquota interna para veículos automotores novos;

1999 - Lei Complementar nº 75, de 7 de julho de 1999 - dispensa ICMS;

1997 - Lei Complementar nº 055-97 - ATUALIZADA - 26-05-2020;

1997 - Lei Complementar nº 057-1997 - Altera o inciso III, do art. 18 da Lei Complementar nº 055-1997;

1996 - Lei Complementar n 53, de 29 de outubro de 1996 - Altera a leg. tributaria-nao constituicao de credito tributario - atualizada;

1989 - Lei Complementar nº 22, de 31 de maio de 1989 - ICMS;

Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982 - Institui o novo código Tributário do Estado do Acre