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2020 - Lei Complementar nº 369, de 26 de maio de 2020 - Altera LC 55-97;
2020 - Lei Complementar n 371, de 21 de julho de 2020 - Altera LC 53-96 e Lei 1.481-2003;
2020 - Lei Complementar n 372 de 11 de dezembro de 2020 - Parcelamento Regular.pdf
2020 - Lei-Complementar-n 374, de 11 de dezembro de 2020 - Altera LC 55-97.pdf
2020-Lei Complementar nº 378, de 31 de dezembro de 2020-Altera LC-372-2020.pdf
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2016 - Lei Complementar nº 323 de 26-12-2016 - altera LC n 55-97;
2016 - Lei Complementar nº 316, de 10 de março 2016 - Autoriza a PGE a efetuar parcelamento;
2016 - Lei Complementar nº 354 de 24-12-2016 - altera LC n 55-97;
2015 - Lei Complementar n 304 de 30-09-2015 - altera a LC 55-1997 - ICMS;
2015 - Lei Complementar nº 302 de 22 de julho de 2015 - alteração da LC nº 55-97;
2012 - Lei Complementar nº 253, de 27 de dezembro de 2012 - Uso indevido da Inscrição Estadual;
2012 - Lei Complementar nº 254, de 27 de dezembro de 2012- altera LC 55-1997-RSN 13- aliquota de 4%;
2008 - Lei Complementar nº 186, de 18 de julho de 2008 - altera LC 53-96 e Lei 1.481-2003;
2008 - Lei Complementar nº 187,de 18-07-2008-Dação em pagamento;
Lei Complementar nº 150, de 19 de agosto de 2005 - Altera a Lei Complementar n° 53-1996
Lei Complementar 151-2005- Criação da Diretoria de Administração Tributária;
1999 - Lei Complementar nº 069 - 1999 - Isenção ICMS Táxi;
1999 - Lei Complementar n° 068 - 1999 - Define alíquota interna para veículos automotores novos;
1999 - Lei Complementar nº 75, de 7 de julho de 1999 - dispensa ICMS;