ICMS / DECRETO
- 2019 - Decreto nº 1 287, de 14 de março de 2019 - Incorpora à legislação do Estado os Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS de 2018;
- 2019 - Decreto nº 1 288, de 14 de março de 2019 - Altera o RICMS altera art 510;
- 2019 - Decreto nº 1.580, de 29 de março de 2019 - Dilação de prazo para pagamento do ICMS - Incêndio na Galeria de Rio Branco;
- 2019 - Decreto nº 1.581, de 29 de março de 2019 - Reinstitui o art. 2º do Decreto 13.288;
- 2019 - Decreto nº 1.582, de 29 de março de 2019-Incorpora à legislação do Estado os Ajustes Convênios e Protocolos ICMS de 2019;
- 2019 - Decreto nº 1.960, de 26 de abril de 2019 - Altera o RICMS - código da EFD Demonstração e mostruário;
- 2019 - Decreto nº 1.961, de 26 de abril de 2019 - Crédito presumido QAV;
- 2019 - Decreto nº 1.962, de 26 de abril de 2019 - MVA Ajustada;
- 2019 - Decreto nº 2.192, de 21 de maio de 2019 - Altera o RICMS - Ajuste Sinief 19-18 - Energia Eletrica;
- 2019 - Decreto nº 2.193, de 21 de maio de 2019 - Altera o RICMS - art. 96.C e tabela do anexo I;
- 2019 - Decreto nº 2.194, de 21 de maio de 2019 - Querosene de aviação e Gasolina de aviação - QAV e GAV;
- 2019 - Decreto nº 2.195, de 21 de maio de 2019 - Regulamenta o Convênio 09-19;
- 2019 - Decreto nº 2.372, de 29 de maio de 2019 - Regulamenta a Lei nº 3.479-2019 - CV ICMS nº 79-2018;
- 2019 - Decreto nº 2.956, de 24 de junho de 2019 - altera dec. n 5.693-2013 - deficiente fisico;
- 2019 - Decreto nº 3.126, de 4 de julho de 2019 - Altera o RICMS - Peças em garantia;
- 2019 - Decreto nº 3.127, de 4 de julho de 2019 - altera dec. nº 2.372-2019 - Parcela única com redução de multas e juros;
- 2019 - Decreto nº 3.237, de 11 de julho de 2019 - Institui o Comitê Deliberativo do índice de participação dos municípios;
- 2019 - Decreto nº 4.538, de 24 de outubro de 2019 - Sublimite do Simples Nacional para o exercício de 2020;
- 2019 - Decreto nº 4.541, de 25 de outubro de 2019 - Data para aplicação MVA Ajustada para segmentos que especifica;
- 2019 - Decreto nº 4.631, de 8 de novembro de 2019 - Altera dispositivo do Decreto nº 15.085-2006 - Gado Bovino;
- 2019 - Decreto nº 4.649, de 11 de novembro de 2019 - regulamenta o Convênio ICMS 126-2013 - Redução da base de cálculo nas operações interestaduais com gado bovino;
- 2019 - Decreto nº 4.671, de 13 de novembro de 2019 - Regulamenta a Lei nº 3.545-2019 - Parcelamento Incentivado 2019;
- Decreto nº 10.428, de 28 de dezembro de 2018 - Atos não vigentes ate 08-08-2017;
- Decreto nº 10.245, de 16 de novembro de 2018 - Altera o Decreto nº 4.971-2012 - Parcelamento;
- Decreto nº 10.275, de 23 de novembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 3.427-2018 - Convênio ICMS nº 70-2018;
- Decreto nº 10.158, de 31 de outubro de 2018 - Aplicação da MVA para o Sistema Porta a Porta;
- Decreto nº 10.159, de 31 de outubro de 2018 - Estabelece sublimite do Simples Nacional para o exercício de 2019;
- Decreto nº 9.699, de 3 de outubro de 2018 - Alteração do RICMS - Tabela de produtos sujeitos à ST;
- Decreto nº 10.157, de 31 de outubro de 2018 - Aplicação da MVA Ajustada;
- Decreto nº 9.013, de 29 de maio de 2018 - Incorpora à legislação tributária do Estado os Atos CONFAZ - 2015-2016;
- Decreto nº 9.014, de 29 de maio de 2018 - Incorpora à legislação tributária do Estado os Atos CONFAZ - 2017;
- Decreto nº 9.012, de 29 de maio de 2018 - Alteração do RICMS;
- Decreto nº 8.901, de 27 de abril de 2018 - Altera o Decreto nº 8.702-2018;
- Decreto nº 8.924, de 8 de maio de 2018 - Regulamenta a Lei nº 3.374 - 2018;
- Decreto nº 8.702, de 26 de março de 2018 - Aplicação da MVA Ajustada;
- Decreto nº 8.820, de 13 de abril de 2018 - Institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA;
- Decreto nº 8.499, de 22 de fevereiro de 2018 - Regime Especial para depósito temporário;
- Decreto nº 8.701, de 26 de março de 2018 - Relação de normas que concedem benefícios fiscais para convalidação;
- Decreto n 10.352, de 14 de dezembro de 2018 - altera Dec. nº 10.275, de 23 de dezembro de 2018, que Regulamenta a Lei nº 3.427-2018;
- Decreto n 10.427, de 28 de dezembro de 2018 - Alteração do RICMS;
- 2017 - Decreto nº 5.909, de 31 de janeiro de 2017 - Alteração do RICMS - Tabela de Produtos sujeitos à ST;
- 2017 - Decreto nº 6.188, de 20 de março de 2017 - Regulamenta o art. 3º da Lei Complementar nº 302--2015;
- 2017 - Decreto nº 6.215, de 27 de março de 2017 - Altera o Decreto nº 4.971-2012 - Parcelamento;
- 2017 - Decreto nº 6.221, de 29 de março de 2017 - Alteração do RICMS - LC nº 323-2017;
- 2017 - Decreto nº 6.604, de 27 de abril de 2017 - Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC;
- 2017 - Decreto nº 6.875, de 29 de maio de 2017 - Alteração do RICMS - Tabela I do Anexo I - CEST e da Restituição e Ressarcimento;
- 2017 - Decreto nº 7.059, de 20 de junho de 2017 - Redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino;
- 2017 - Decreto nº 7.088, de 27 de junho de 2017 - Transferência de Crédito - ALC;
- 2017 - Decreto nº 7.202, de 7 de julho de 2017 - Alteração do RICMS - Operações com mercadorias destinadas a exposição de feiras;
- 2017 - Decreto nº 7.287, de 27 de julho de 2017 - Prorroga disposições do Dec. nº 7.059-2017 - Gado Bovino;
- 2017 - Decreto nº 7.288, de 27 de julho de 2017 - Regulamenta a Lei nº 3.091-2015 - Isenção de energia elétrica no caso de microgeração e minigeração de energia elétrica;
- 2017 - Decreto nº 7.344, de 7 de agosto de 2017 - Autoriza Parcelamento Incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS;
- 2017 - Decreto nº 7.643, de 21 de setembro de 2017 - Altera o Decreto nº 4.971-2012 - Parcelamento;
- 2017 - Decreto nº 7.662, de 21 de setembro de 2017 - Alteração do RICMS - Crédito Presumido para ALC e MVA Ajustada;
- 2017 - Decreto nº 7.756, de 13 de outubro de 2017 - Institui o Parcelamento Incentivado de débitos fiscais do ICMS -PPI;
- 2017 - Decreto nº 7.804, de 31 de outubro de 2017 - Estabelece o Sublimite do Simples Nacional para o exercício de 2018;
- 2017 - Decreto nº 7.819, de 1º de novembro de 2017 - Altera o RICMS e o Decreto nº 15.085 - não cobrança do DIFAL sobre insumo para frigorífico;
- 2017 - Decreto nº 7.882, de 9 de novembro de 2017 - altera o Decreto 7.756-2017 - PPI;
- 2017 - Decreto nº 7.923, de 22 de novembro de 2017 - altera o Decreto nº 7.756, de 22 de novembro de 2017 - Alteração do Decreto nº 7.756-2017 - PPI;
- 2017 - Decreto nº 7.938, de 28 de novembro de 2017 - altera o Decreto nº 7.756-2017 - PPI;
- 2017 - Decreto nº 8.016, de 8 de dezembro de 2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 9.956-2004 - Convênio ICMS nº 115-2003;
- 2019 - Decreto nº 8.130, de 27 de dezembro de 2017 - Altera o RICMS - MVA Ajustada;
- 2017 - Decreto nº 8.161, de 28 de dezembro de 2017 - Alteração do RICMS - Cálculo do ICMS ST DIFAL;
- 2016 - Decreto nº 4.418, de 31 de março de 2016- altera dec. 1.213-2013 - QAV;
- 2016 - Decreto nº 4.545, de 27 de abril de 2016 - altera o Decreto nº 1.213-2013 - QAV;
- 2016 - Decreto nº 5.321, de 1º de setembro de 2016 - Altera o RICMS;
- 2016 - Decreto nº 4.031, de 11-01-2016 - alteraçao decreto 4.971 - Parcelamento;
- 2016 - Decreto nº 4.050, de 14 de janeiro de 2016 - alteração do RICMS - Tabelas da ST-CEST;
- 2016 - Decreto nº 4.135, de 29 de janeiro de 2016 - altera RICMS - CEST;
- 2016 - Decreto nº 4.209, de 17 de fevereiro de 2016 - alteração do decreto nº 4.971-2012 - Parcelamento;
- 2016 - Decreto nº 4.417, de 31 de março de 2016 - Altera o RICMS - CEST;
- 2016 - Decreto nº 4.425, de 1º de abril de 2016 - alteracao decreto 4 971-2012 - parcelamento;
- 2016 - Decreto nº 4.559, de 3 de maio de 2016 - alteração do Decretonº 4.971-2012 - Parcelamento;
- 2016 - Decreto nº 4.698, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei nº 2.947-2014 - ZPE-AC;
- 2016 - Decreto nº 4.739, de 18 de maio de 2016 - Incorpora à legislação o Convênio ICMS nº 133 - 2008;
- 2016 - Decreto nº 4.860, de 30 de maio de 2016 - alteração do Decreto nº 4.971-2012 - Parcelamento;
- 2016 - Decreto nº 4.908, de 10 de junho de 2016 - subvenção de produtos florestais;
- 2016 - Decreto nº 4.952, de 22 de junho de 2016 - altera o RICMS e o Decreto nº 3.912-2015;
- 2016 - Decreto nº 5 574, de 17-11-2016 - Altera o Decreto nº 4 971-2012 - Parcelamento;
- 2016 - Decreto nº 5 623, de 30 de novembro de 2016 - Altera Decreto nº 3. 912-2015 - MVA Ajustada;
- 2016 - Decreto nº 5.124 de 19 de julho de 2016 - Reduz a base de calculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino;
- 2016 - Decreto nº 5.204, de 5 de agosto de 2016 - Altera o Decreto nº 15.085-2006;
- 2016 - Decreto nº 5.324, de 1º de setembro de 2016 - Operações com gado bovino para abate - Revogado;
- 2016 - Decreto nº 5.335, de 6 de setembro de 2016 - Altera o Decreto nº 9.956-2004 que regulamenta o Convênio ICMS nº 115-2003;
- 2016 - Decreto nº 5.427, de 29 de setembro de 2016 - Alteração do RICMS - Tabela CEST;
- 2016 - Decreto nº 5.430 de 3-10-2016 - Revoga o Dec nº 5.324-2016;
- 2016 - Decreto nº 5.515, de 21 de outubro de 2016- Estabelece Sublimite do Simples Nacional para o exercício de 2017;
- 2016 - Decreto nº 5.516, de 21 de outubro de 2016 - Alteração do RICMS - CEST;
- 2016 - Decreto nº 5.690, de16 de dezembro de 2016 - Altera o Decreto nº 4.971-2012 - Parcelamento;
- 2016 - Decreto nº 5.746, de 26 de dezembro de 2016 - Alteração do RICMS - operações de fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e similares;
- 2016 - Decreto nº 5.774, de 29 de dezembro de 2016, Alteração do RICMS - DeSTDA;
- 2015 - Decreto n 3.472, de 6 de outubro de 2015 - Parcelamento alteracao decreto 4.971-2012;
- 2015 - Decreto n 3.736, de 19 de novembro de 2015 - Parcelamento alteracao decreto 4.971-2012;
- 2015 - Decreto n 3.895, de 23 de dezembro de 2015 - Parcelamento alteracao decreto 4.971-212;
- 2015 - Decreto n 3.912, de 30 de dezembro de 2015 - Alteracao do RICMS - ST e venda pelo sistema nao presencial a consumidor final;
- 2015 - Decreto nº 1.489, de 17 de março de 2015 - Alagação de Brasiléia e Xapuri;
- 2015 - Decreto nº 1.490, de 17 de março de 2015 - Altera Decreto 4.971-2012 - Parcelamento;
- 2015 - Decreto nº 1.850, de 25 de março de 2015 - Prorroga prazo para pagamento do ICMS - REVOGADO;
- 2015 - Decreto nº 1.851, de 25 de março de 2015 - regulamenta Convênio 18-03- Fome Zero -23-02-2015 atualizado;
- 2015 - Decreto nº 2.295, de 23 de abril de 2015 - alagacao+Brasileia dispensa de pagamento do ICMS;
- 2015 - Decreto nº 2.301, de 23 de abril de 2015 - prorrogação do parcelamento do ICMS - Altera Dec. 4.971-2012;
- 2015 - Decreto nº 2.302, de 23 de abril de 2015 - Regulamenta o Convênio ICMS nº 33-2010 - isenção nas saídas de pneus usados;
- 2015 - Decreto nº 2.497, de 26 de maio de 2015 - regulamento do Convênio ICMS nº 126-2010;
- 2015 - Decreto nº 2.498, de 26 de maio de 2015 - Altera o RICMS relativo a leilão promovido pelo DETRAN-AC;
- 2015 - Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 2015 - Alteracao do RICMS - Art. 96 - Entidades integrantes do sistema S - Revogado;
- 2015 - Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 2015 - Alteração do RICMS - DAM - Revogado;
- 2015 - Decreto nº 2.715, de 11 de junho de 2015 - Alteracao do RICMS - DAM e sistema S;
- 2015 - Decreto nº 2.716, de 11 de junho de 2015 - Alteração do RICMS - mudança de regime;
- 2015 -Decreto nº 2.883, de 7 de julho de 2015 - Altera Decreto 5.693 e 6.635-2013 - prorroga Decretos que concedem benefícios fiscais;
- 2015 - Decreto nº 2.884, de 7 de julho de 2015 - Altera Decreto 4 971-2012 - parcelamento;
- 2015 - Decreto nº 3 632, de 5 de novembro de 2015 altera o RICMS - artigos 184-G e 184-H;
- 2015 - Decreto nº 3.011, de 22 de julho de 2015 - Alteração do Decreto nº 15 085-2006;
- 2015 - Decreto nº 3.012, de 22 de julho de 2015 - Alteração do Decreto nº 6.635-2013;
- 2015 - Decreto nº 3.210, de 20 de agosto de 2015 - Prorrogação do Dec. nº 6.635-2013;
- 2015 - Decreto nº 3.377, de 16 de setembro de 2015 - Alteração do RICMS - Anexo I;
- 2015 - Decreto nº 3.440, de 28 de setembro de 2015 - procedimentos para apuração do ICMS relativo ao estoque de mercadorias irão para o regime de substituição tributária a partir de outubro;
- 2015 - Decreto nº 3.450, de 29 de setembro de 2015 - Aleração do RICMS;
- 2015 - Decreto nº 3.602, de 28 de outubro de 2015 - Sublimite do Simples Nacional para o exercício de 2016;
- 2015 - Decreto nº 3.604, de 28 de outubro de 2015 - Alterações de RICMS;
- 2015 - Decreto nº 3.870, de 16 de dezembro de 2015 - Altera o Decreto nº 4.971-2012 - Parcelamento;
- 2015 - Decreto nº 438, de 22 de janeiro de 2015-Altera o Decreto nº 6.635, de 14 de janeiro de 2015 - Altera o Decreto nº 6.635 - 2013 - Gado Bovino paa abate;
- 2015 - Decreto nº 648, de 29 de janeiro de 2015-Incorpora à legislação do Estado os Ajustes,Convênios e Protocolos ICMS;
- 2014 - Decreto nº 7.411, de 11 de abril de 2014 - prorrogação de prazo das obrigações tributárias;
- 2014 - Decreto nº 7.537, de 6 de maio de 2014 - Prorrogação do Decreto nº 6.635-2013 - Gado Bovino para abate;
- 2014 - Decreto nº 6.854, de 8 de janeiro de 2014 - Altera o Decreto nº 4.955-2012 - Gado Bovino - Sem efeito;
- 2014 - Decreto nº 6.872, de 10 de janeiro de 2014 - torna sem efeito o Decreto nº 6.854-2013;
- 2014 - Decreto nº 6.873, de 9 de janeiro de 2014 - Prorroga efeitos do Decreto nº 6.635-2013;
- 2014 - Decreto nº 7.190, de 14 de março de 2014 - Prorrogação dos Decretos relativos a Geladeira e Portadores de necessidades especiais;
- 2014 - Decreto nº 7.298, de 2 de abril de 2014 - Regulamenta o Convênio ICMS nº 41-2014 - Prorrogação de prazo para pagamento do ICMS;
- 2014 - Decreto nº 7.299, de 3 de abril de 2014 - Altera Decreto nº 4.971 - parcelamento;
- 2014 - Decreto nº 7.707, de 4 de junho de 2014 - Altera o Decreto nº 20401-2008 - ratifica o Convênio ICMS nº 73-2004 - Registro provisório do valor da restituição;
- 2014 - Decreto nº 8.051, de 17 de julho de 2014 - Prorrogacao do Decreto nº 6.635-2013 - gado bovino;
- 2014 - Decreto nº 8.251, de 14 de agosto de 2014 - Alteração do Decreto nº 4.971 - parcelamento;
- 2014 - Decreto nº 8.468, de 23 de setembro de 2014 - Altera o RICMS - MVA para Refrigerantes;
- 2014 - Decreto nº 8.489, de 26 de setembro de 2014 - Incorporação dos Atos CONFAZ de maio a agosto de 2014;
- 2014 - Decreto nº 8.490, de 26 de setembro de 2014 - Incorporação dos Atos CONFAZ de junho a dezembro de 2013;
- 2014 - Decreto nº 8.649, de 15 de novembro de 2014-alteração do decreto nº 4.870 - regulamenta o CV 1-99;
- 2014 - Decreto nº 8.876, de 30 de dezembro de 2014-Regulamenta a Lei do Cartão de Crédito;
- 2013 - Decreto n° 6.432, de 27 de setembro de 2013 - Incorpora à legislação os Protocolos ICMS nºs 80-2013 e 41-2008;
- 2013 - Decreto n° 6.595, de 8 de novembro de 2013 - Incorporação dos Atos CONFAZ de janeiro a maio de de 2013;
- 2013 - Decreto nº 5.067, de 2 de janeiro de 2013 - Altera dispositivos do RICMS relacionados à NF-e;
- 2013 - Decreto nº 5.068, de 2 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Protocolo nº 97-2010 - ST nas operações com autopeças;
- 2013 - Decreto nº 5.069, de 2 de janeiro de 2013 -Regulamenta o Convênio ICMS nº 81-2008 - Farmácia Popular do Brasil;
- 2013 - Decreto nº 5.089, de 21 de janeiro de 2013-altera decreto nº 4.971-2012 - Parcelamento;
- 2013 - Decreto nº 5.257, de 18 de fevereiro de 2013-Institui a NFC-e e DANFE NFC-e;
- 2013 - Decreto nº 5.264, de 20 de fevereiro de 2013 - Prorrogação do efeitos do Decreto nº 4.955-2012 - Operações com gado bovino para abate;
- 2013 - Decreto nº 5.506, de 2 de abril de 2013-altera o decreto nº 4.971-2012 - Programa de Parcelamento Incentivado-PPI;
- 2013 - Decreto nº 5.587, de 9 de abril de 2013 - Regulamenta o Convênio ICMS nº 147-2012 - Isenção para geladeiras doadas pela Eletroacre;
- 2013 - Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013 - regulamento do CV ICMS nº 38-2012 isenção para deficiente físico;
- 2013 - Decreto nº 5.696, de 25 de abril de 2013-alteração do decreto 4.302-2012;
- 2013 - Decreto nº 5.733, de 6 de maio de 2013 - alteração do decreto 4.971-2012 - PPI;
- 2013 - Decreto nº 5.758 de 8 de maio de 2013 - Prorrogação dos efeitos do dec. nº 4.955-2012 - Revogado;
- 2013 - Decreto nº 5.814 de 20 de maio de 2013 - Torna sem efeito o Dec. 5.758-2013;
- 2013 - Decreto nº 5.815, de 20 de maio de 2013 - Prorrogação dos feitos do dec. nº 4.955-2012 - gado para abate;
- 2013 - Decreto nº 6.020 de 3 de julho de 2013-Altera o Decreto nº 4.955-2012 - gado bovino para abate;
- 2013 - Decreto nº 6.036 de 5 de julho de 2013 - alteração do Decreto nº 4.971-2012 - PPI;
- 2013 - Decreto nº 6.278, de 26 de agosto de 2013-alteração do Decreto 4.955-2012 - Gado Bovino para abate;
- 2013 - Decreto nº 6.286, de 28 de agosto de 2013 - Regulamenta o Protocolo ICMS nº 20-2005 ST nas operações com sorvetes;
- 2013 - Decreto nº 6.287, de 28 de agosto de 2013- altera Decreto nº 4.971-2012 - PPI;
- 2013 - Decreto nº 6.391, de 19 de setembro de 2013 - Regulamenta a Lei Complemantar nº 187-2008 - Dação em pagamento;
- 2013 - Decreto nº 6.402, de 25 de setembro de 2013 - Prorrogação do Dec. 4.955-2012 - Gado Bovino para abate;
- 2013 - Decreto Nº 6.545, de 29 de outubro de 2013 = Faixa da receita bruta para o Simples Nacional;
- 2013 - Decreto nº 6.594, de 8 de novembro de 2013 - Regulamenta o Convênio ICMS nº 38-2009 - Programa Internet Popular;
- 2013 - Decreto nº 6.596, de 8 de novembro de 2013-alteração do Decreto 5.257-2013 - NFC-e;
- 2013 - Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013 - Regulamenta o Convênio ICMS nº 126-2013 - Gado Bovino para abate;
- 2013 - Decreto nº 6.636, de 14 de novembro de 2013 - Altera o RICMS - GNRE on line, Farmácia Popular e CT-e;
- 2013 - Decreto nº 6.637, de 14 de novembrp de 2013-Regulamenta o Convênio ICMS 04 04 - isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas;
- 2013 - Decreto nº 6.638, de 14 de novembro de 2013 - Inclusão do trigo na Cesta Básica;
- 2013 - Decreto nº 6.715, de 9 de dezembro de 2013 - Regulamenta o Convênio ICMS nº 91-2012 - Restaurantes;
- 2012 - Decreto nº 3.301, de 2 de fevereiro de 2012- altera decreto nº 1.213-2011;
- 2012 - Decreto nº 3.300, de 2 de fevereiro de 2012 - Regulamenta o Convênio ICMS 44-75 cebola, batata e tomate - Revogado;
- 2012 - Decreto nº 3.495, de 7 de março de 2012 - Revogação do art. 3 º do dec. 3.300-2012;
- 2012 - Decreto nº 3.496, de 7 de março de 2012 - Altera o RICMS -Obrigatoriedade da EFD;
- 2012 - Decreto nº 3.497, de 7 de março de 2012 - Acrescenta dispositivos ao RICMS - CT-e e DACTE;
- 2012 - Decreto nº 3.751, de 11 de abril de 2012 - Regime Especial para contribuintes do ICMS localizados em Rio Branco e Brasiléia - enchentes;
- 2012 - Decreto nº 3.924, de 26 de abril de 2012 - Revoga dispositivo do RICMS;
- 2012 - Decreto nº 4.050, de 11 de junho de 2012 - Regulamenta Protocolos ICMS nºs 84 e 85-2011 ST com Materiais de construção e elétricos;
- 2012 - Decreto nº 4.302, de 18 de julho de 2012 - Regulamenta o Convênio ICMS nº 85-2011;
- 2012 - Decreto nº 4.356, de 31 de julho 2012- Altera Dec. que regulamenta Protocolos 84 E 85 -ST mat. elét. e de construção;
- 2012 - Decreto nº 4.485, de 21 de agosto de 2012 - altera Decreto nº 3.751-2012 - alagação;
- 2012 - Decreto nº 4.757, de 30 de outubro de 2012 - Faixa da Receita Bruta do Simples Nacional;
- 2012 - Decreto nº 4.870, de 22 de novembro de 2012 - Regulamenta o Convênio ICMS nº 1-1999;
- 2012 - Decreto nº 4.955, de 11 de dezembro de 2012 - Tributação para as operações com gado bovino para abate - Revogado;
- 2012 - Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012- Parcelamento;
- 2011 - Decreto nº 1.213, de 4 de março de 2011 - Crédito presumido para QAV - Revogado;
- 2011 - Decreto nº 2.937, de 1º de dezembro de 2011 - Regulamenta o Convênio ICMS nº 115-2011 - Acre Solidário;
- 2011 - Decreto n° 2.585, de 13 de setembro de 2011 - Regulamenta a Lei nº 2.445-2011 - Alcoolverde;
- 2011 - Decreto n° 2.635, de 21 de setembro de 2011 - Portadores de necessidades especiais - Revogado;
- 2011 - Decreto nº 1.211, de 04 de março de 2011 - Altera Decreto nº 15.085-2006;
- 2011 - Decreto nº 1.212, de 4de março de 2011 - Regime Especial de tributação para contribuintes do ICMS localizados no mercado de Brasiléia;
- 2011 - Decreto nº 1.215, de 04 de março de 2011 - alteração do RICMS - SUS
- 2011 - Decreto nº 1.756, de 29 de abril de 2011 - Regulamenta o Convênio ICMS nº 01-2011;
- 2011 - Decreto nº 1.757, de 29 de abril de 2011 - Estabelece prazos para recolhimento do ICMS;
- 2011 - Decreto nº 1.758, de 29 de abril de 2011 - Altera o RICMS - Ajuste da EFD para 2011;
- 2011 - Decreto nº 1.759, de 29 de abri de 2011 - Parcelamento Especial;
- 2011 - Decreto nº 1.760, de 29 de abril de 2011 - Altera o RICMS;
- 2011 - Decreto nº 2.452 , de 19 de agosto de 2011 - Altera Decreto nº 15.085;
- 2011 - Decreto nº 2.453, de 19 de agosto de 2011 - Institui a Agêncis Virtual da SEFAZ;
- 2011 - Decreto nº 2.786, de 19 de outubro de 2011 - faixa de receita bruta do Simples Nacional - 2012;
- 2011 - Decreto nº 2.888, de 11 de novembro de 2011 - altera Decreto nº 2.786-faixa de receita bruta do Simples Nacional-2012;
- 2011 - Decreto nº 2.889, de 11 de novembro de 2011 - Regulamenta o Convênio ICMS nº 81-2011;
- 2010 - Decreto nº 5.051, de 19 de fevereiro de 2010 - altera limite agregado para ME;
- 2010 - Decreto nº 5.053, de 19 de fevereiro de 2010 - Altera o Decreto nº 4.918-2009 - ICMS Verde;
- 2010 - Decreto nº 5.312, de 31 de maio de 2010 - altera Dec. nº 2.401-2008
- 2010 - Decreto nº 5.313, de 31 de maio de 2010 - regulamenta Convênio ICMS nº 103-2008 - Trator Popular;
- 2010 - Decreto nº 5.314, de 31 de maio de 2010 - ST nas operações com aparelhos celulares - Convênio ICMS nº 135-2006;
- 2010 - Decreto nº 5.404, de 24 de junho de 2010 - Regulamento o Microempreendedor Individual - MEI;
- 2010 - Decreto nº 5.415, de 29 de julho de 2010 - QAV - Revogado
- 2010 - Decreto nº 5.416, de 29 de junho de 2010 - Isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica;
- 2010 - Decreto nº 5.533, de 03 de agosto de 2010 - altera Decreto nº 5.313 de 31 de maio de 2010;
- 2010 - Decreto nº 5.579, de 11 de agosto de 2010 - Cadastro de Produtor Rural;
- 2010 - Decreto nº 5.755, de 20 de outubro de 2010 - faixa de receita bruta do Simples Nacional para o exercício de 2011;
- 2010 - Decreto nº 5.756, de 20 de outubro de 2010 - Ratifica e incorpora o Convênio ICMS nº 05-2009;
- 2009 - Decreto n° 3.780, de 16 de janeiro de 2009 - Benefícios Fiscais para optantes pelo Simples Nacional;
- 2009 - Decreto n° 3.860, de 12 de fevereiro de 2009 - Benefífios Fiscais para os optantes pelo Simples Nacional;
- 2009 - Decreto nº 3.779, de 16 de janeiro de 2009 - Prorroga parcelamento para Empresas do Simples Nacional;
- 2009 - Decreto nº 3.861, de12 de fevereiro de 2009 -Altera Decreto nº 15.085-2006;
- 2009 - Decreto nº 3.862, de 12 de fevereiro de 2009 - Alteração do Decreto nº 974-2007 - prorrogação do parcelamento;
- 2009 - Decreto nº 4.006, de 31 de março de 2009 - altera Decreto nº. 2.914-2008;
- 2009 - Decreto nº 4.333, de 1º de julhode 2009 - Altera o RICMS relacionado ao Convênio ICMS nº 143-2006 e ao Ajuste SINIEF nº 2-2009 - EFD;
- 2009 - Decreto nº 4.334, de 1º de julho de 2009 - Ratifica e incorpora o Convênio ICMS nº 11-2009 - Parcelamento;
- 2009 - Decreto nº 4.422, de 27 de julho de 2009 - Prazo de recolhimento;
- 2009 - Decreto nº 4.423, de 27 de julho de 2009 - Regime Epecial para Contribuintes localizados no Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul;
- 2009 - Decreto nº 4.506, de 25 de agosto de 2009 - altera Decreto nº 4.359-2001 - Cesta Básica;
- 2009 - Decreto nº 4.700, de 22 de outubro de 2009 - faixa de receita bruta do Simples Nacional-2010;
- 2009 - Decreto nº 4.811, de 02 de dezembro de 2009- ajuste da EFD para 2010;
- 2009 - Decreto nº 4.892, de 17 de dezembro de 2009 - Conceção de crédito presumido nas operações internas com furtas verduras e legumes;
- 2009 - Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de 2009 - Regulamenta a Lei nº 1.530-2004 - ICMS Verde;
- 2008 - Decreto n° 2.914 de 11 de abril de 2008 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica-NFe e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-DANFE;
- 2008 - Decreto n° 3.172, de 3 de julho de 2008 - Institui tratamento diferenciado às ME e EPP em licitações;
- 2008 - Decreto nº 2.401, de 22 de janeiro de 2008- ratifica CV 73-04-medicamentos Administração Pública;
- 2008 - Decreto nº 2.470, de 31 de janeiro de 2008 - prorroga REFAZ II - Parcelamento;
- 2008 - Decreto nº 3.288, de 28 de julho de 2008 - Altera Decreto nº 15.085-2006;
- 2008 - Decreto nº 3.482 de 21 de outubro de 2008 - alteração do Decreto 2 401-08 - Medicamentos;
- 2008 - Decreto nº 3.483, de 21 de outubro de 2008 - Regulamenta o Convênio ICMS 141-2007 - Atendimento ao cidadão;
- 2008 - Decreto nº 3.485 de 21 de outubro de 2008 - altera o Dec. nº 15.514 - 2006 - homologação do crédito;
- 2008 - Decreto nº 3.493, de 23 de outubro de 2008 - faixa de receita bruta do Simples Nacional para 2009;
- 2008 - Decreto nº 3.511, de 31 de outubro de 2008 - prorroga REFAZ II - Parcelamento;
- 2008 - Decreto nº 3.730, de 30 de dezembro de 2008 - Simples+Nacional - benefícios fiscais - Revogado;
- 2007 - Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 2007 - REFAZ II - Parcelamento;
- 2007 - Decreto nº 1.221, de 15 de agosto de 2007 - Altera tabela IV - RICMS e revoga dec. 15.502-2006;
- 2007 - Decreto nº 1.222, de 15 de agosto de 2007 - Opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Estadual;
- 2007 - Decreto nº 1.787, de 24 de outubro de 2007 - prorroga REFAZ II - Parcelamento - Convênio ICMS nº 51-2007;
- 2007 - Decreto nº 1.814, de 29 de outubro de 2007-Faixa da receita bruta para o Simples Nacional para o exercício de 2008;
- 2007 - Decreto nº 2.308, de 31 de dezembro de 2007 - Prorroga por tempo indeterminado os efeitos do Decreto nº 9.591 - BC de óleo diesel;
- 2007 - Decreto nº 629, de 24 de abril de 2007 - Cria no âmbito do Estado do Acre o Comitê de Regul. e Imp. da Lei 123-2006;
- 2007 - Decreto nº 815, de 11 de junho de 2007 - faixa de receita bruta Simples Nacional;
- 2007 - Decreto nº 973, de 3 de julho de 2007 - ajuste RICMS à LC 123, de 2006;
- 2007 - Decreto nº 974, de 3 de julho de 2007- parcelamento LC federal 123, de 2006;
- 2006 - Decreto nº 13.631, de 2 de janeiro de 2006 - Não ratifica o Convênio ICMS nº 144-2005;
- 2006 - Decreto nº 13.632, de 2 de janeiro de 2006 - Prorrogação do 2006 - Decreto nº 9.591 - redução da BC sobre óleo diesel;
- 2006 - Decreto nº 14.916, de 11 de agosto de 2006 - Regime Especial de Tributação para os contribuintes localizados no Mercado Velho;
- 2006 - Decreto nº 14.917, de 11 de agosto de 2006 ratifica e incorpora Convênios, Ajustes e Protocolos ICMS pdf;
- 2006 - Decreto nº 14.918, de 11 de agosto de 2006 ratifica i incorpora Convênio ICMS nº 50-2006;
- 2006 - Decreto nº 14.919, de 11 de agosto de 2006 - alteração do Decreto nº 9.956-2004 que regulamenta o Convênio ICMS nº 115-2003;
- 2006 - Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006 - Regime Especial para carne e couro;
- 2006 - Decreto nº 15.178, de 10 de outubro de 2006 ratifica e incorpora Convênios ICMS nºs 72-06 e 77-06;
- 2006 - Decreto nº 15.500, de 7 de dezembro de 2006 - Remissão parcial e anistia - Convênio ICMS nº 72-2006;
- 2006 - Decreto nº 15.501, de 7 de dezembro de 2006 Prorroga prazo de adesão ao parcelamento;
- 2006 - Decreto nº 15.502, de 7 de dezembro de 2006 - alteração do 2006 - Decreto nº 008-1998 - RICMS - Anexo I Tabela IV - Revogado;
- 2006 - Decreto nº 15.503, de 7 de dezembro 2006 - Procedimento relativos às Áreas de Livre Comércio;
- 2006 - Decreto nº 15.510, de 14 de dezembro de 2006 - Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 15.500-2006;
- 2006 - Decreto nº 15.511, de 14 de dezembro de 2006 - Autoriza a prorrogação do vencimento de notificações do ICMS;
- 2006 - Decreto nº 15.512, de 14 de dezembro de 2006 - Altera Decreto nº 15.085-2006;
- 2006 - Decreto nº 15.513, de 14 de dezembro de 2006 - Prorroga o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 50-06;
- 2006 - Decreto nº 15.514, de 14 de dezembro de 2006 - Estabelece procedimentos para homologação de Credito fiscal;
- 2006 - Decreto nº 15.627, de 22 de dezembro de 2006 - Prorrogação Decreto 9.591 - 2004 - Redução da Base de Cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel;
- 2005 - Decreto n° 11.550, de 18 de janeiro de 2005 - Prorroga as disposições do Decreto nº 9.591-2004 - redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel;
- 2005 - Decreto n° 11.923, de 8 de abril de 2005 - Altera dispositivos do Decreto nº 789-1999 - Redução da Base de Càlculo nas saídas internas de produtos agrícolas e agro-florestai;
- 2005 - Decreto n° 13.287, de 29 de novembro de 2005 - Alteração do RICMS - Dec.08.98 - art. 96 - antecipação do imposto;
- 2005 - Decreto nº 13.288, de 29 de novembro de 2005 - Encontro de Contas;
- 2005 - Decreto nº 12.229, de 20 de maio de 2005 - Parcelamento - REFAZ 2005;
- 2005 - Decreto nº 12.360, de 23 de junho de 2005 -altera o Decreto n º 4.196, de 1º de outubro de 2001 - regulamento de COPIAI;
- 2005 - Decreto nº 12.492, de 14 de julho de 2005 - Encontro de Contas - Revogado
- 2005 - Decreto nº 12.593, de 3 de agosto de 2005 - Altera o Decreto nº 12.229-2005 que institui o REFAZ;
- 2005 - Decreto nº 12.809, de 8 de setembro de 2005 - Estabelece prazo de recolhimento do ICMS - Revogado;
- 2005 - Decreto nº 12.898, de 26 de setembro de 2005 - Altera o art. 5º do Decreto nº 12.229-2005 que institui o REFAZ;
- 2005 - Decreto nº 12.997, de 29 de setembro de 2005 - Concessão de crédito presumido com produtos resultantes da industrialização da mandioca;
- 2005 - Decreto nº 12.998, de 26 de setembro de 2005 -Altera e acrescenta dispositivos ao Dec. nº 12.229-2005-REFAZ;
- 2005 - Decreto nº 13.264, de 29 de novembro de 2005 - Regulamenta o Convênio ICMS nº 140-2004 - telecomunicação;
- 2005 - Decreto nº 13.265, de 29 de novembro de 2005 - Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos ICMS;
- 2005 - Decreto nº 13.286, de 29 de novembro de 2005 - Redução da Base de Cálculo do ICMS sobre a farinha de trigo - Revogado;
- 2005 - Decreto nº 13.289, de 29 de novembro de 2005 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 008-1998 - RICMS- Veículos;
- 2004 - Decreto n° 9.591, de 9 de fevereiro de 2004 - Redução da Base de Cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel;
- 2004 - Decreto n° 9.777, de 17 de março e 2004 - Regulamenta a Lei de incentivo à cultura;
- 2004 - Decreto nº 9.865, de 31 de março de 2004 - Consulta prévia aos órgãos da administração pública do Acre;
- 2004 - Decreto nº 9.917 de 15 de Abril de 2004 - Altera dispositivos do Decreto nº 9.917 -2004;
- 2004 - Decreto nº 9.956, de 23 de abril de 2004 - Regulamenta o Convênio ICMS nº 115-2003
- 2004 - Decreto nº 9.996, de 6 de maio de 2004 - Regulamenta o Convênio ICMS nº 26-2003;
- 2003 - Decreto n° 8.191 - Prorroga o Decreto nº 7.936-2003 - Redução da base de cálculo do óleo diesel;
- 2003 - Decreto N° 8.397, de 04 de agosto de 2003 - Prorroga o Decreto nº 7.936-2003, Redução da Base de Cálculo do óleo diesel;
- 2003 - Decreto n° 8.765, de 06 de outubro de 2003 - Alteração e prorrogação do Decreto nº 7.936-2003 - Redução da Base de Cálculo do óleo diesel;
- 2003 - Decreto nº 7.936, de 30 de maio de 2003 - Redução da base de cálculo nas operações com óleo diesel;
- 2003 - Decreto nº 8.191, de 30 de junho de 2003 - Prorroga Dec 7 936-2003 red BC oleo diesel;
- 2003 - Decreto nº 8.566, de 03 de setembro de 2003 - Prorroga Dec. 7.936-2003 - Redução da Base de Cálculo do óleo diesel
- 2003 - Decreto nº 9.049, de 13 de novembro de 2003 - Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários;
- 2002 - Decreto n° 4.838, de 18 de fevereiro de 2002 - Ratifcação e Incorporação dos CV, Ajustes e Protocolos ICMS;
- 2002 - Decreto nº 4.840, de 18 de fevereiro de 2002 - Ratificação e Incorporação à legislação de Convênios ICMS;
- 2002 - Decreto nº 6.079, de 21 de agosto de 2002 - Ratificação e Incorporação de Convênios, Ajustes e Protocolos;
- 2002 - Decreto nº 6.316, de 14 de outubro de 2002 - Ratificação e Incorporação de Convênios, Ajustes e Protocolos ICMS à Legislação do ICMS do Estado;
- 2001 - Decreto n° 4.196, de 1º de outubro de 2001 - Aprova o Regulamento Operativo instituído pela Lei nº 1.358 - 2000;
- 2001 - Decreto n° 4.246, de 10 de outubro de 2001 - Ratificação e Incorporação de CV., Ajustes e Protocolos;
- 2001 - Decreto n° 4.380, de 09 de novembro de 2001 - Reduz o valor agregado da tabela IV instituída pelo Decreto 1.081-1999;
- 2001 - Decreto nº 4.197, de 1º de outubro de 2001 - Normas e critérios para o Poder Executivo dispor de bens móveis e imóveis de sua propriedade de acordo com a Lei nº 1.359 - 2000;
- 2001 - Decreto nº 4.198, de 1º de outubro de 2001 - Regulamento da COPIAI;
- 2001 - Decretonº 4.359, de 7 de novembro de 2001 - Define os produtos da Cesta Básica - Revogado;
- 2000 - Decreto nº 2.927, de 1º de dezembro de 2000 - Alteração do RICMS - Decreto nº 08-1998 - tabela III do Anexo I;
- 2000 - Decreto nº 1.976, de 7 de abril de 2000 - Estabelece tratamento tributário para as operações com Palmito;
- 2000 - Decreto nº 2.077, de 9 de maio de 2000 - Altera tabela IV do Decreto 1.081-1999 - MVA;
- 2000 - Decreto nº 2.106, de 15 de maio de 2000 - Ratificação e Incorporação de CV, Ajustes e Protocolos;
- 2000 - Decreto nº 2.605, de 30 de agosto de 2000 - Ratificação e Incorporação de CV, Ajustes e Protocolos;
- 1999 - Decreto n° 695, de 18 de janeiro de 1999 - Dispõe sobre o parcelamento;
- 1999 - Decreto n 789, de 11 de junho de 1999 - saidas internas de produtos agricolas produzidos neste Estado - atualizado;
- 1999 - Decreto n° 1.081, de 24 de agosto de 1999 - Acresce o Título VII ao anexo I do Decreto 008-1998;
- 1999 - Decreto n° 1.105, de 26 de agosto de 1999 - Reduz o valor agregado para os casos que especifica;
- 1999 - Decreto n° 1.370, de 3 de novembro de 1999 - Estabeleca tratamento tributário para as operaçoes com carnes de bovinos;
- 1999 - Decreto n° 1.645, de 29 de dezembro de 1999 - Regulamenta a Lei Complementar nº 069-1999;
- 1999 - Decreto n° 841, de 29 de junho de 1999 - Ratificação e incorporação de CV, Ajustes e Protocolos;
- 1999 - Decreto n° 908, de 13 de julho de 1999 - Regulamenta a Lei Complementar nº 68, de 29 de junho de 1999;
- 1999 - Decreto nº 011, de 15 de janeiro de 1999 - Ratificação e incorporação de CV, Ajustes e Protocolos
- 1999 - Decreto nº 1.108, de 30 de agosto de 1999 - Ratificação e incorporação de CV, Ajustes e Protocolos;
- 1999 - Decreto nº 1.371, de 04 de novembro de 1999 - Ratificação e Incorporação de CV, Ajustes e Protocolos;
- 1999 - Decreto nº 1.646, de 29 de dezembro de 1999 - Ratificação e Incorporação de CV, Ajustes e Protocolos;
- 1999 - Decreto nº 806, de 21 de junho de 1999 - Ratificação e incorporação de CV, Ajustes e Protocolos;
- 1999 - Decreto nº 1104, de 26 de agosto de 1999 - alteração do RICMS - Decreto 08-98 - Tabela do Anexo I;
- 1998 - Decreto n° 489, de 10 de julho de 1998 - Altera o inciso III, do art. 17, do Decreto nº 08-1998 - RICMS;
- 1998 - Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998 - Regulamento do ICMS - Atualizado;
- 1998 - Decreto nº 009, de janeiro de 1998 - Ratificação e incorporação de CV, Ajustes e Protocolos;
- 1998 - Decreto nº 029, de 30 de janeiro de 1998 exclusão de benefício fiscal p gás;
- 1998 - Decreto nº 244, de 07 de abril de 1998 - Ratificação e incorporação de CV, Ajustes e Protocolos;
- 1998 - Decreto nº 490, de 10 de julho de 1998 - Ratificação e incorporação de CV, Ajustes e Protocolos;
- 1998 - Decreto nº 802, de 20 de outubro de 1998 - Ratificação e incorporação de CV, Ajustes e Protocolos;
- 1998 - Decreto nº 921, de 03 de dezembro de 1998 - Incorpora à Legislação o Convênio ICMS nºs 100-97;
- 1998 - Decreto nº 922, de 03 de dezembro de 1998 - Regulamenta a Lei nº 1.258-1997 - Concessão de Incentivos Fiscais às indústrias instaladas no Estado;
- 1997 - Decreto nº 059, de 18 de fevereiro de 1997 - Ratificação e incorporação de CV, Ajustes e Protocolos;
- 1997 - Decreto nº 100, de 04 de março de 1997 - Ratificação e incorporação de CV 119 e 120-97;
- 1997 - Decreto nº 101, de 04 de março de 1997 - Ratificação e incorporação de CV 01 a 04-97;
- 1997 - Decreto nº 215, de 06 de maio de 1997 - Ratificação e incorporação de CV, Ajustes e Protocolos;
- 1997 - Decreto nº 404, de 08 de junho de 1997 - Ratificação e incorporação de CV, Ajustes e Protocolos;
- 1997 - Decreto nº 723, de 03 de novembro de 1997 - Ratificação e incorporação de CV, Ajustes e Protocolos;
- 1997 - Decreto nº 818, de 05 de dezembro de 1997 - ICMS com produtos farmacêuticos CV ICMS 76-94;
- 1997 - Decreto nº 060, de 18 de fevereiro de 1997- regulamenta a LC 53-96;
- 1997 - Decreto nº 216, de 06 de maio de 1997 - Compensação de créditos tributários;
- 1997 - Decreto nº 423, de 10 de julho de 1997 - ST com óleo diesel e gasolina automotiva;
- 1996 - Decreto n° 005, de 05 de janeiro de 1996 - Ratificação e incorporação de CV e Ajustes;
- 1996 - Decreto n° 446, de 18 de junho de 1996 - Ratificação e incorporação de CV nºs 28 a 58-96 e Ajuste SINIEF nº 01-96;
- 1996 - Decreto nº 927, de 9 de dezembro de 1996 - Regulamenta procedimentos fiscais aplicáveis às ALC;
- 1996 - Decreto nº 291, de 12 de abril de 1996 - Ratificação e incorporação dos CV nºs 02 a 27-96;
- 1996 - Decreto nº 295, de 17 de abril de 1996 -Redução da base de cálculo - Convênio ICMS nº 36-92;
- 1996 - Decreto nº 781, de 21 de outubro de 1996 - Ratificação e incorporação de CV, Ajustes e Protocolos;
- 1996 - Decreto nº 928, de 09 de dezembro de 1996 - Reg. áreas de livre comércio - REVOGADO;
- 1995 - Decreto nº 292, de 05 de abril de 1995 - Ratificação e incorporação de CV nºs 90 a 129-94, Ajuste SINIEF nºs 0394 e Prot;
- 1995 - Decreto nº 400, de 09 de maio de 1995 - Ratificação e incorporação de CV nºs 01 a 033-95 e Ajuste SINIEF nºs 01 a 03-95;
- 1995 - Decreto nº 583, de 12 de julho de 1995 - Ratificação e incorporação de CV nºs 034 a 64-95 e Ajuste SINIEF nº 04-95;
- 1995 - Decreto nº 719, de 01 de setembro de 1995 - Ratificação e incorporação de CV nºs 130 a 164-94;
- 1995 - Decreto nº 860, de 23 de novembro de 1995 - Ratificação e incorporação de CV nºs 066 a 131 e Protocolos 15 e 17-95;
- 1994 - Decreto nº 4, de 4 de janeiro de 1994 - ratificação e incorporação de Ajustes e Convênios ICMS;
- 1994 - Decreto nº 093, de 28 de fevereiro de 1994 - Regulamenta a Lei nº 1.021-1992 que define ME e EPP;
- 1994 - Decreto nº 151, de 05 de abril de 1994 - Ratifica e incorpora Convênio ICMS nº 01-94;
- 1994 - Decreto nº 214, de 29 de abril de 1994 - Ratifica e incorpora Convênios ICMS nºs 02 a 48-94 o Ajuste SINIEF nº 01-94 e o Prot;
- 1994 - Decreto nº 413, de 17 de agosto de 1994 - Ratifica e incorporas Convênios nºs 49 a 89-94 e Ajuste SINIEF nº 02-94;
- 1993 - Decreto n° 003, de 04 de janeiro de 1993 - Ratifica e Incorpora Convênios ICMS nºs 134 a 167-92;
- 1993 - Decreto nº 114, de 23 de março de 1993 - Integra à Legislação Tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 105-1992;
- 1993 - Decreto nº 256, de 26 de maio de 1993 - Ratifica o Incorpora Convênios ICMS nºs 04 a 54-93;
- 1993 - Decreto nº 471, de 04 de outubro de 1993 - Ratifica e Incorpora s Convênios ICMS nºs 55 a 110-93;
- 1993 - Decreto nº 571, de 26 de novembro de 1993 - Ratifica e Incorpora Convênios ICMS nºs 111 a 113-93;
- 1992 - Decreto nº 1.345, de 5 de março de 1992 - antecipação ICMS;
- 1992 - Decreto nº 1.426, de 14 de abril de 1992 - Incorpora à Legislação Tributária do Acre, o Protocolo ICMS nº 10-92;
- 1992 - Decreto nº 1.427, de 14 e abril de 1992 - Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 01 a 37-92;
- 1992 - Decreto nº 174, de 07 de julho de 1992 - Ratifica e Incorpora Convênios ICMS nºs 38 a 73-92;
- 1992 - Decreto nº 386, de 10 de agosto de 1992 - Ratifica e Incorpora Protocolos ICMS nºs 74 a 88-92;
- 1992 - Decreto nº 402, de 18 de agosto de 1992 - Incorpora Protocolo ICMS 22-92;
- 1992 - Decreto nº 516, de 15 de julho de 1992 - Ratifica e Incorpora os Convênios ICMS n° 89 a 133-92;
- 1992 - Decreto nº 541, 27 de outubro de 1992 - Incorpora Protocolo ICMS nº 38-92;
- 1991 - Decreto nº 1, de 02 de janeiro de 1991 - 1991 Ratifica e Incorpora Convênios e Protocolos ICMS;
- 1991 - Decreto nº 1.003, de 2 de agosto de 1991 - Incorpora à Legislação o Protocolo ICMS nº 18-1991;
- 1991 - Decreto nº 1.032 de 23 de agosto de 1991 - Ratifica os Convênios ICMS nºs 16 a 32 - 1991;
- 1991 - Decreto nº 1.122, de 14 de novembro de 1991 - Ratifica e incorpora Protocolo ICMS nº 29-1991;
- 1991 - Decreto nº 1.158, de 31 de outubro de 1991 - Ratifica os Convênios ICMS nºs 42 a 63-1991;
- 1991 - Decreto nº 1.161, de 1º de novembro de 1991 - Incorpora à Legislação Tributária os Protocolos ICMS nºs 20 e 22-1991;
- 1991 - Decreto nº 1.162, de 1º de novembro de 1991 - Incorpora à Legislação Tributária os Protocolos ICMS nºs 27 e 29-1991;
- 1991 - Decreto nº 1.180, de 27 de novembro de 1991- Ratifica os Convênios ICMS nºs 64 a 69-1991;
- 1991 - Decreto nº 1.213, de 17 de dezembro de 1991 - Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS e nºs 71 a 95 - 1991.;
- 1991 - Decreto nº 871, de 13 de maio de 1991 - Ratifica os Convênios ICMS de nºs 06 a 15-91;
- 1991 - Decreto nº 960, de 15 de julho de 1991 - Incorpora Protocolos ICMS nºs 11, 14 e 15-91;
- 1991 - Decreto nº 1033, de 31 de outubro de 1991 - ratifica e incorpora Convênios e Protocolos ICMS;
- 1990 - Decreto nº 564, de 18 de junho de 1990 - Incorpora à Legislação Tributária os Ajustes 01 a 03-90 e Convênios ICMS 01 a 16-90;
- 1990 - Decreto nº 920, de 24 de setembro de 1990 - Ratifica os Convênios ICMS n°s 17 a 60-90 e o Ajuste SINIEF n° 04-90;
- 1990 - Decreto nº 932, de 03 outubro de 1990 - Incorpora à Legislação Tributária o Protocolo ICMS nº 17-90;