ICMS / DECRETO

ICMS / DECRETO

2019 - Decreto nº 1 287, de 14 de março de 2019-Incorpora à legislação do Estado os AjustesConvênios e Protocolos ICMS de 2018.doc;
2019 - Decreto nº 1 288, de 14 de março de 2019 - Altera o RICMS V 2 altera art 510.docx;
2019 - Decreto nº 1 288, de 14 de março de 2019 - Altera o RICMS V 2 altera art 510.pdf;
2019 - Decreto nº 1.580, de 29 de março de 2019 - Dilação de prazo para pagamento do ICMS - Incêndio na Galeria de Rio Branco.doc;
2019 - Decreto nº 1.580, de 29 de março de 2019 - Dilação de prazo para pagamento do ICMS - Incêndio na Galeria de Rio Branco.pdf;
2019 - Decreto nº 1.581, de 29 de março de 2019 - Reinstitui o art. 2º do Decreto 13.288.docx;
2019 - Decreto nº 1.582, de 29 de março de 2019-Incorpora à legislação do Estado os AjustesConvênios e Protocolos ICMS de 2019.pdf;
2019 - Decreto nº 1.582, de 29 de março de 2019-Incorpora à legislação do Estado os AjustesConvênios e Protocolos ICMS de 2019.doc;