- 2020
- 2019
- 2018
- 2016
- 2015
- Edital 001 - Edital de Notificação nº 001/2020 - Publicado na página da Sefaz em 06 de fevereiro de 2020;
- Edital 003 - Edital de Notificação nº 003-2020 - Publicado na página da Sefaz em 12 de fevereiro de 2020;
- Edital 004 - Edital de Notificação nº 004-2020 - Publicado na página da Sefaz em 12 de fevereiro de 2020;
- Edital 005 - Edital de Notificação nº 005-2020 - Publicado na página da Sefaz em 12 de fevereiro de 2020;
- Edital 006 - Edital de Notificação nº 006-2020 - Publicado na página da Sefaz em 16 de março de 2020;
- Edital 007 - Edital de Notificação nº 007-2020 - Publicado na página da Sefaz em 16 de março de 2020;
- Edital 008 - Edital de Notificação nº 008-2020 - Publicado na página da Sefaz em 16 de março de 2020;
- Edital 001 - Edital de Notificação 001/2019 - Publicado na página da Sefaz em 21 de janeiro de 2019;
- Edital 002 - Edital de Notificação 002/2019 - Publicado na página da Sefaz em 21 de janeiro de 2019;
- Edital 003 - Edital de Notificação 003/2019 - Publicado na página da Sefaz em 21 de janeiro de 2019;
- Edital 004 - Edital de Notificação 004/2019 - Publicado na página da Sefaz em 21 de janeiro de 2019;
- Edital 005 - Edital de Notificação 005/2019 - Publicado na página da Sefaz em 21 de janeiro de 2019;
- Edital 006 - Edital de Notificação 006/2019 - Publicado na página da Sefaz em- 21 de janeiro de 2019;
- Edital 007 - Edital de Notificação 007/2019 - Publicado na página da Sefaz em 23 de janeiro de 2019;
- Edital 008 - Edital de Notificação 008/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 009 - Edital de Notificação 009/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 010 - Edital de Notificação 010/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 011 - Edital de Notificação 011/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 012 - Edital de Notificação 012/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 013 - Edital de Notificação 013/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 014 - Edital de Notificação 014/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 015 - Edital de Notificação 015/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 016 - Edital de Notificação 016/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 017 - Edital de Notificação 017/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 018 - Edital de Notificação 018/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 019 - Edital de Notificação 019/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 020 - Edital de Notificação 020/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 021 - Edital de Notificação 021/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 022 - Edital de Notificação 022/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 023 - Edital de Notificação 023/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 024 - Edital de Notificação 024/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 025 - Edital de Notificação 025/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 026 - Edital de Notificação 026/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 027 - Edital de Notificação 027/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 028 - Edital de Notificação 028/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 029 - Edital de Notificação 029/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 030 - Edital de Notificação 030/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 031 - Edital de Notificação 031/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 032 - Edital de Notificação 032/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 033 - Edital de Notificação 033/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 034 - Edital de Notificação 034/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 035 - Edital de Notificação 035/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 036 - Edital de Notificação 036/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 037 - Edital de Notificação 037/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 039 - Edital de Notificação 039/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 040 - Edital de Notificação 040/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 041 - Edital de Notificação 041/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 042 - Edital de Notificação 042/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 043 - Edital de Notificação 043/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 044 - Edital de Notificação 044/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 045 - Edital de Notificação 045/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 046 - Edital de Notificação 046/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 047 - Edital de Notificação 047/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 048 - Edital de Notificação 048/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 049 - Edital de Notificação 049/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 050 - Edital de Notificação 050/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 051 - Edital de Notificação 051/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 052 - Edital de Notificação 052/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 053 - Edital de Notificação 053/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 054 - Edital de Notificação 054/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 055 - Edital de Notificação 055/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 056 - Edital de Notificação 056/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 057 - Edital de Notificação 057/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 058 - Edital de Notificação 058/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 059 - Edital de Notificação 059/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 060 - Edital de Notificação 060/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 061 - Edital de Notificação 061/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 062 - Edital de Notificação 062/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 063 - Edital de Notificação 063/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 064 - Edital de Notificação 064/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 065 - Edital de Notificação 065/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 066 - Edital de Notificação 066/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 067 - Edital de Notificação 067/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 068 - Edital de Notificação 068/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 069 - Edital de Notificação 069/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 070 - Edital de Notificação 070/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 071 - Edital de Notificação 071/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 072 - Edital de Notificação 072/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 073 - Edital de Notificação 073/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 074 - Edital de Notificação 074/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 075 - Edital de Notificação 075/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 076 - Edital de Notificação 076/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 077 - Edital de Notificação 077/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 078 - Edital de Notificação 078/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 079 - Edital de Notificação 079/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 080 - Edital de Notificação 080/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 081 - Edital de Notificação 081/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 082 - Edital de Notificação 082/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 083 - Edital de Notificação 083/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 084 - Edital de Notificação 084/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 085 - Edital de Notificação 085/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 086 - Edital de Notificação 086/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 087 - Edital de Notificação 087/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 088 - Edital de Notificação 088/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 089 - Edital de Notificação 089/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 090 - Edital de Notificação 090/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 091 - Edital de Notificação 091/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 092 - Edital de Notificação 092/2019 - Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 093 - Edital de Notificação 093/2019 - Publicado na página da Sefaz em 10 de outubro de 2019;
- Edital 094 - Edital de Notificação 094/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 095 - Edital de Notificação 095/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 096 - Edital de Notificação 096/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 097 - Edital de Notificação 097/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 098 - Edital de Notificação 098/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 099 - Edital de Notificação 099/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 100 - Edital de Notificação 100/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 101 - Edital de Notificação 101/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 102 - Edital de Notificação 102/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 103 - Edital de Notificação 103/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 104 - Edital de Notificação 104/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 105 - Edital de Notificação 105/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 106 - Edital de Notificação 106/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 107 - Edital de Notificação 107/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 108 - Edital de Notificação 108/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 109 - Edital de Notificação 109/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 110 - Edital de Notificação 110/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 111 - Edital de Notificação 111/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 112 - Edital de Notificação 112/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 113 - Edital de Notificação 113/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 114 - Edital de Notificação 114/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 115 - Edital de Notificação 115/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 116 - Edital de Notificação 116/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 117 - Edital de Notificação 117/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 118 - Edital de Notificação 118/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 119 - Edital de Notificação 119/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 120 - Edital de Notificação 120/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 121 - Edital de Notificação 121/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 122 - Edital de Notificação 122/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 123 - Edital de Notificação 123/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 124 - Edital de Notificação 124/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 125 - Edital de Notificação 125/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 126 - Edital de Notificação 126/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 127 - Edital de Notificação 127/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 128 - Edital de Notificação 128/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 129 - Edital de Notificação 129/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 130 - Edital de Notificação 130/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 131 - Edital de Notificação 131/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 132 - Edital de Notificação 132/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 133 - Edital de Notificação 133/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 134 - Edital de Notificação 134/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 136 - Edital de Notificação 136/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 137 - Edital de Notificação 137/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 138 - Edital de Notificação 138/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 139 - Edital de Notificação 139/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 140 - Edital de Notificação 140/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 141 - Edital de Notificação 141/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 142 - Edital de Notificação 142/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 143 - Edital de Notificação 143/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 144 - Edital de Notificação 144/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 145 - Edital de Notificação 145/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 146 - Edital de Notificação 146/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 147 - Edital de Notificação 147/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 148 - Edital de Notificação 148/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 149 - Edital de Notificação 149/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 151 - Edital de Notificação 151/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 152 - Edital de Notificação 152/2019 - Publicado na página da Sefaz em 12 de novembro de 2019;
- Edital 153 - Edital de Notificação 153/2019 - Publicado na página da Sefaz em 12 de novembro de 2019;
- Edital 154 - Edital de Notificação 154/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 155 - Edital de Notificação 155/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 156- Edital de Notificação 156/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 157 - Edital de Notificação 157/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 158 - Edital de Notificação 158/2019 - Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 159 - Edital de Notificação 159/2019 - Publicado na página da Sefaz em 05 de novembro de 2019;
- Edital 160 - Edital de Notificação 160/2019 - Publicado na página da Sefaz em 01 de outubro de 2019;
- Edital 161 - Edital de Notificação 161/2019 - Publicado na página da Sefaz em 05 de novembro de 2019;
- Edital 162 - Edital de Notificação 162/2019 - Publicado na página da Sefaz em 05 de novembro de 2019;
- Edital 163 - Edital de Notificação 163/2019 - Publicado na página da Sefaz em 12 de novembro de 2019;
- Edital 164 - Edital de Notificação 164/2019 - Publicado na página da Sefaz em 12 de novembro de 2019;
- Edital 165 - Edital de Notificação 165/2019 - Publicado na página da Sefaz em 29 de novembro de 2019;
- Edital 166 - Edital de Notificação 166-2019 - Publicado na página da Sefaz em 25 de novembro de 2019;
- Edital 167 - Edital de Notificação 167-2019 - Publicado na página da Sefaz em 25 de novembro de 2019;
- Edital 168 - Edital de Notificação 168-2019 - Publicado na página da Sefaz em 25 de novembro de 2019;
- Edital 169 - Edital de Notificação 169-2019 - Publicado na página da Sefaz em 25 de novembro de 2019;
- Edital 170 - Edital de Notificação 170-2019 - Publicado na página da Sefaz em 18 de dezembro de 2019;
- Edital 171 - Edital de Notificação 171-2019 - Publicado na página da Sefaz em 12 de dezembro de 2019;
- Edital 001 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2018 08 de janeiro de 2018;
- Edital 002 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2018 publicado em 15/01/2018 no DOE nº 12.220;
- Edital 003 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2018 21 de março de 2018;
- Edital 004 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 004/2018 21 de março de 2018;
- Edital 005 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 005/2018 21 de março de 2018;
- Edital 006 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 006/2018 21 de março de 2018;
- Edital 007 - EDITAL DE NOTIFICACAO Nº 007/2018 23 de janeiro de 2018;
- Edital 008 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 008/2018 26 de março de 2018;
- Edital 009 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 009/2018 02 de abril de 2018;
- Edital 011 - EDITAL DE NOTIFICACAO Nº 011/2018 09 de Maio de 2018.doc;
- Edital 012 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 012/2018 02 de abril 2018;
- Edital 013 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 013/2018 02 de abril 2018;
- Edital 014 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 014/2018 06 de abril 2018;
- Edital 015 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 015/2018 22 de maio de 2018;
- Edital 016 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 016/2018 22 de maio de 2018;
- Edital 017 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 017/2018 29 de junho de 2018;
- Edital 018 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 018/2018 05 de junho de 2018;
- Edital 019 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 019/2018 26 de Julho de 2018;
- Edital 020 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 020/2018 26 de Julho de 2018;
- Edital 021 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 021/2018 26 de Julho de 2018;
- Edital 022 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 022/2018 26 de Julho de 2018
- Edital 023 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 023/2018 26 de Julho de 2018;
- Edital 024 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 024/2018 23 de agosto de 2018;
- Edital 025 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 025/2018 23 de agosto de 2018;
- Edital 026 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 026/2018 24 de agosto de 2018;
- Edital 027 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 027/2018 23 de agosto de 2018;
- Edital 028 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 028/2018 27 de agosto de 2018;
- Edital 029 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 029/2018 27 de agosto de 2018;
- Edital 030 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 030/2018 24 de agosto de 2018;
- Edital 031 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 031/2018 28 de Agosto de 2018;
- Edital 032 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 032/2018 04 de Dezembro de 2018;
- Edital 035 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 035/2018 01 de novembro de 2018;
- Edital 01 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2016 05 de janeiro de 2016.;
- Edital 02 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2016 19 de janeiro de 2016;
- Edital 03 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 03/2016 19 de janeiro de 2016;
- Edital 04 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 04/2016 20 de janeiro de 2016;
- Edital 05 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 05/2016 03 de fevereiro de 2016;
- Edital 06 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 06/2016 04 de fevereiro de 2016;
- Edital 07 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 07/2016 21 de março de 2016 ;
- Edital 08 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 08/2016 22 de março de 2016;
- Edital 12 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 012/2016 30 de agosto de 2016;
- Edital 13 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 013/2016 06 de setembro de 2016;
- Edital 14 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 014/2016 08 de setembro de 2016;
- Edital 17 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 017/2016 22 de setembro de 2016;
- Edital 18 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 018/2016 22 de setembro de 2016;
- Edital 01 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2015 23 de março de 2015;
- Edital 02 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2015 23 de março de 2015;
- Edital 03 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 03/2015 23 de março de 2015;
- Edital 04 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 04/2015 23 de março de 2015;
- Edital 05 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 05/2015 23 de março de 2015;
- Edital 06 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 06/2015 23 de março de 2015;
- Edital 07 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 07/2015 23 de março de 2015;
- Edital 08 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 08/2015 23 de março de 2015;
- Edital 09 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 09/2015 23 de março de 2015;
- Edital 10 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2015 23 de março de 2015;
- Edital 11 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2015 08 de maio de 2015;
- Edital 12 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2015 08 de maio de 2015;
- Edital 13 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2015 08 de maio de 2015;
- Edital 14 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2015 11 de maio de 2015;
- Edital 15 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2015 11 de maio de 2015;
- Edital 16 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2015 11 de maio de 2015;
- Edital 17 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2015 11 de maio de 2015;
- Edital 18 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2015 11 de maio de 2015;
- Edital 19 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2015 11 de maio de 2015;
- Edital 20 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2015 11 de maio de 2015;
- Edital 21 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2015 11 de maio de 2015;
- Edital 22 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2015 11 de maio de 2015;
- Edital 23 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2015 11 de maio de 2015;
- Edital 24 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2015 25 de maio de 2015;
- Edital 25 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25/2015 25 de maio de 2015;
- Edital 26 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2015 25 de maio de 2015;
- Edital 27 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2015 29 de maio de 2015;
- Edital 28 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2015 01 de junho de 2015;
- Edital 29 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2015 02 de junho de 2015;
- Edital 30 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2015 02 de junho de 2015;
- Edital 31 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2015 03 de junho de 2015;
- Edital 32 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2015 9 de junho de 2015;
- Edital 38 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 38/2015 24 de novembro de 2015;
- Edital 39 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 39/2015 24 de novembro de 2015;
- Edital 40 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 40/2015 01 de dezembro de 2015;
- Edital 41 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 41/2015 04 de dezembro de 2015;
- Edital 42 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 42/2015 07 de dezembro de 2015;
- Edital 43 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 43/2015 07 de dezembro de 2015;
- Edital 44 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 44/2015 14 de dezembro de 2015;
- Edital 45 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 45/2015 14 de dezembro de 2015;
- Edital 46 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 46/2015 14 de dezembro de 2015;
- Edital 47 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 47/2015 31 de dezembro de 2015;
- 2014
- Edital 001 - Publicado na página da Sefaz em 21.03.2014;
- Edital 003 - Publicado na página da Sefaz em 22.03.2014;
- Edital 004 - Publicado na página da Sefaz em 05.06.2014;
- Edital 005 - Publicado na página da Sefaz em 09.06.2014 - 01.08.2014;
- Edital 006 - Publicado na página da Sefaz em 12.06.2014;
- Edital 007 - Publicado na página da Sefaz em 25.06.2014;
- Edital 008 - Publicado na página da Sefaz em 25.06.2014;
- Edital 009 - Publicado na página da Sefaz em 01.07.2014;
- Edital 010 - Publicado na página da Sefaz em 01.07.2014;
- Edital 011 - Publicado na página da Sefaz em 07.07.2014;
- Edital 012 - Publicado na página da Sefaz em 07.07.2014;
- Edital 013 - Publicado na página da Sefaz em 14.07.2014;
- Edital 014 - Publicado na página da Sefaz em 14.07.2014;
- Edital 015 - Publicado na página da Sefaz em 16.07.2014;
- Edital 016 - Publicado na página da Sefaz em 16.07.2014;
- Edital 017 - Publicado na página da Sefaz em 17.07.2014;
- Edital 018 - Publicado na página da Sefaz em 17.07.2014;
- Edital 019 - Publicado na página da Sefaz em 01.08.2014;
- Edital 020 - Publicado na página da Sefaz em 01.08.2014;
- Edital 021 - Publicado na página da Sefaz em 02.11.2014;
- Edital 022 - Publicado na página da Sefaz em 01.08.2014;
- Edital 023 - Publicado na página da Sefaz em 26.11.2014;
- Edital 024 - Publicado na página da Sefaz em 26.11.2014;
- Edital 025 - Publicado na página da Sefaz em 27.11.2014;
- Edital 026 - Publicado na página da Sefaz em 27.11.2014;
- Edital 028 - Publicado na página da Sefaz em 11.12.2014;
- Edital 029 - Publicado na página da Sefaz em 11.12.2014;