Nos termos do art. 20, § 1º, incisos I e II, do Decreto nº 462 de 11 de setembro de 1987, ficam os contribuintes listados nos editais aqui publicados intimados a tomarem ciência dos respectivos Processos Administrativos Fiscais.

Os contribuintes deverão dirigir-se à Secretaria de Estado da Fazenda, situada à Rua Benjamin Constant, 946 – Centro, ou na agência de seu município. No prazo máximo de quinze dias contados da data da publicação deste edital, considerar-se-á o contribuinte ciente, conforme o disposto no item 3, § 1º, inciso III, do artigo 20, do Decreto 462/87.

*Publicado em 15/05/2019