Diversos

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar a retificação do Demonstrativo de Apuração Mensal – DAM, a pedido do Contribuinte.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 35,70), por DAM retificada;
  • DAM anterior;
  • DAM para correção.
  • Cópia dos documentos pessoas (RG e CPF) de quem assinou o DAM e o requerimento, no caso de procurador, cópia da procuração.

OBS.: as cópias deverão ser apresentadas junto com os documentos originais para que o atendente confira, caso contrário deverão ser cópias autenticadas.

PRAZO: 15 (quinze) dias.

 

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Fornecer ao contribuinte a 2ª via da Notificação Especial conforme solicitação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Relatório de débito especificando as notificações ou o número da notificação;
  • Procuração e documentos do Procurador (RG E CPF), quando for o caso.

OBS.: Até 03 (três) Notificações, não será cobrado a Taxa de Expediente e a emissão será imediata.

PRAZO: 03 (três) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar o parcelamento de débitos do contribuinte, para regularização perante o Fisco Estadual.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Procuração e documentos do Procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.

PRAZO: Imediato