OBJETIVO DO SERVIÇO:
- Efetuar a retificação do Demonstrativo de Apuração Mensal – DAM, a pedido do Contribuinte.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Requerimento;
- Taxa de Expediente (R$ 35,70), por DAM retificada;
- DAM anterior;
- DAM para correção.
- Cópia dos documentos pessoas (RG e CPF) de quem assinou o DAM e o requerimento, no caso de procurador, cópia da procuração.
OBS.: as cópias deverão ser apresentadas junto com os documentos originais para que o atendente confira, caso contrário deverão ser cópias autenticadas.
PRAZO: 15 (quinze) dias.
OBJETIVO DO SERVIÇO:
- Fornecer ao contribuinte a 2ª via da Notificação Especial conforme solicitação.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Requerimento;
- Taxa de Expediente (R$ 7,14);
- Relatório de débito especificando as notificações ou o número da notificação;
- Procuração e documentos do Procurador (RG E CPF), quando for o caso.
OBS.: Até 03 (três) Notificações, não será cobrado a Taxa de Expediente e a emissão será imediata.
PRAZO: 03 (três) dias.
OBJETIVO DO SERVIÇO:
- Efetuar o parcelamento de débitos do contribuinte, para regularização perante o Fisco Estadual.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Requerimento;
- Taxa de Expediente (R$ 7,14);
- Procuração e documentos do Procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.
PRAZO: Imediato