Decreto nº 4.538 de 24 de outubro de 2019 – Sublimite do Simples Nacional para o exercício de 2020 Aleff Matos 30 de outubro de 201930 de outubro de 2019 Decreto nº 4.538 de 24 de outubro de 2019 - Sublimite do Simples Nacional para o exercício de 2020
