Consulta Tributária

CONSULTA TRIBUTÁRIA OBJETIVO DO SERVIÇO:

Orientar o contribuinte no que se refere à Legislação Tributária, emitindo Parecer Técnico relativo ao assunto consultado. Vide artigos 92 e seguintes do Decreto nº 462/87.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Requerimento.
Documentos pessoais do Requerente ou procuração com documentos do outorgado.
Taxa de Expediente 15 UPF’s (R$ 107,10).
PRAZO: 30 (trinta) dias.

OBS:

1- A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH).
2- As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente.
3- Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87. Ellen Carine N. S.

2 opiniões sobre “Consulta Tributária

  • 2 de abril de 2020 em 19:26
    Permalink

    Today, I went to the beach front with my children. I
    found a sea shell and gave it to my 4 year old
    daughter and said “You can hear the ocean if you put this to your ear.”
    She placed the shell to her ear and screamed. There was
    a hermit crab inside and it pinched her ear. She never
    wants to go back! LoL I know this is totally off topic but I had to tell someone!

  • 19 de abril de 2020 em 11:19
    Permalink

    Wow, that’s what I was seeking for, what a
    data! existing here at this blog, thanks admin of this website.

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