Conselho de Contribuintes

O Conselho de Contribuintes do Estado do Acre – CONCEA, órgão do contencioso administrativo fiscal integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, tem por finalidade julgar na via administrativa e em segunda instância, as questões decorrentes dos lançamentos tributários.

Funciona no prédio da própria SEFAZ, à Rua Benjamin Constant, 946, em Rio Branco, capital do Estado do Acre.

O Conselho foi instituído através da Lei nº 679, de 11 de setembro de 1979, no governo de Joaquim Falcão Macedo e tem sua estrutura e funcionamento disciplinados pelas normas abaixo relacionadas:

Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987.

Decreto nº 13.149 de 4 de novembro de 2005.

Regimento Interno publicado no DOE nº 9169, de 4 de novembro de 2005,

alterado pelos Decretos nº 3.778, de 16 de janeiro de 2009 e nº 2.707, de 3 de outubro de 2011.

Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ:

Titulares:

Presidente: Nabil Ibrahim Chamchoum;
Antônio Raimundo Silva de Almeida;
Hilton de Araújo Santos;
Breno Geovane Azevedo Caetano.
Suplentes:

André Luiz Caruta Pinho;
Willian da Silva Brasil;
Fredi Dettweiler;
Silvio Gorzoni Cortizo.

Representantes da Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC:

Titular: Assurbanipal Barbary de Mesquita;
Suplente: Renato de Paula Lins.

Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre – FECOMÉRCIO:

Titular: Luiz Antônio Pontes Silva;
Suplente: Márcio José Castro de Aquino.

Representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre – FAEAC:

Titular: Vice-Presidente Marco Antonio Mourão de Oliveira;
Suplente: José Thomaz de Mello Neto.
Secretário:

Saammim Sadack Miranda Araújo.
Procuradores Fiscais:

Maria Lídia Soares de Assis;
Luis Rafael Marques de Lima.

Regimento Interno

Pautas de Julgamentos

Relatório de Ativitade