O Conselho de Contribuintes do Estado do Acre – CONCEA, órgão do contencioso administrativo fiscal integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, tem por finalidade julgar na via administrativa e em segunda instância, as questões decorrentes dos lançamentos tributários.
Funciona no prédio da própria SEFAZ, à Rua Benjamin Constant, 946, em Rio Branco, capital do Estado do Acre.
O Conselho foi instituído através da Lei nº 679, de 11 de setembro de 1979, no governo de Joaquim Falcão Macedo e tem sua estrutura e funcionamento disciplinados pelas normas abaixo relacionadas:
Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987.
Decreto nº 13.149 de 4 de novembro de 2005.
Regimento Interno publicado no DOE nº 9169, de 4 de novembro de 2005,
alterado pelos Decretos nº 3.778, de 16 de janeiro de 2009 e nº 2.707, de 3 de outubro de 2011.
Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ:
Titulares:
Presidente: André Luiz Caruta Pinho;
Vice-presidente: Antônio Raimundo Silva de Almeida;
Fredi Dettweiler;
Hilton de Araújo Santos.
Suplentes:
Camila Fontineli da Silva Caruta;
Edvaldo Rodrigues da Silva;
Nabil Ibrahim Chamchoum;
Willian da Silva Brasil.
Representantes da Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC:
Titular: Remato de Paula Lins;
Suplente: Assurbanipal Barbary de Mesquita.
Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre – FECOMÉRCIO:
Titular: Luiz Antônio Pontes Silva;
Suplente: Márcio José Castro de Aquino.
Representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre – FAEAC:
Titular: Mateus Nascimento Calegari;
Suplente: Wilson Lopes Isquierdo.
Secretário:
Saammim Sadack Miranda Araújo.
Procuradores Fiscais:
Thiago Torres Almeida;
Luis Rafael Marques de Lima.
Decreto n 4.798, de 10 de dezembro de 2019 – Nomeia membros do CONCEA