- Acórdão - 01 - 2019 - DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A 2015-10-00581;
- Acórdão - 02 - 2019 - DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A 2015-10-05340;
- Acórdão - 03 - 2019 - DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A 2015-10-05344;
- Acórdão - 04 - 2019 - DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A 2015-10-05347;
- Acórdão - 05 - 2019 - CENTRO DE LAZER STATUS LTDA 2015-10-19027;
- Acórdão - 06 - 2019 - AMERICEL SA 2015-81-33717;
- Acórdão - 07 - 2019 - I A C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AÇUCAR IMPORTAÇÃO E EXP LTDA 2015-81-28737;
- Acórdão - 08 - 2019 - I A C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AÇUCAR IMPORTAÇÃO E EXP LTDA 2015-81-28747;
- Acórdão - 09 - 2019 - I A C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AÇUCAR IMPORTAÇÃO E EXP LTDA 2015-81-28751;
- Acórdão - 10 - 2019 - ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EIRELI 2016-10-37938;
- Acórdão - 11 - 2019 - C. M. DE SOUZA DA SILVA 2016-10-35662;
- Acórdão - 12 - 2019 - CENTRO DE LAZER STATUS LTDA 2015-10-38714;
- Acórdão - 13 - 2019 - GUSCOR DO BRASIL LTDA 2014-10-37248;
- Acórdão - 14 - 2019 - VIVO S.A 2015-81-38218;
- Acórdão - 15 - 2019 - BARREIROS E ALMEIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 2014-10-39117;
- Acórdão - 16 - 2019 - BARREIROS E ALMEIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 2014-10-35655;
- Acórdão - 17 - 2019 - BARREIROS E ALMEIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 2014-10-35657;
- Acórdão - 18 - 2019 - BARREIROS E ALMEIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 2014-10-35656;
- Acórdão - 19 - 2019 - ONCOCLÍNICA CENTRO DE PREVENÇÃO TRATAMENTO E PESQUISA DO CÂNCER LTDA 2015-81-08098;
- Acórdão - 20 - 2019 - LGR RIO BRANCO EMPREEDIMENTOS LTDA 2015-97-38005;
- ACÓRDÃO 01-2018 ACREAVES ALIMENTOS LTDA 2014-10-16410
- ACÓRDÃO 02-2018 SANTISTA DISTRIBUIÇOES LTDA 2013-10-03403
- ACÓRDÃO 03-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA 2012-10-12217
- ACÓRDÃO 04-2018 A LEITE REPRESENTAÇÕES 2011-81-23867
- ACÓRDÃO 05-2018 A LEITE REPRESENTAÇÕES 2011-81-26421
- ACÓRDÃO 06-2018 F C PEDROZA 2010-81-19916
- ACÓRDÃO 07-2018 F C PEDROZA 2010-81-19931
- ACÓRDÃO 08-2018 F C PEDROZA 2010-81-19946
- ACÓRDÃO 09-2018 F C PEDROZA 2010-81-20048
- ACÓRDÃO 10-2018 F C PEDROZA 2010-81-20050
- ACÓRDÃO 11-2018 F C PEDROZA 2010-81-20056
- ACÓRDÃO 12-2018 F C PEDROZA 2010-81-20058
- ACÓRDÃO 13-2018 F C PEDROZA 2010-81-20081
- ACÓRDÃO 14-2018 AURENICE MENDES DE ARAUJO 2016-25-37385
- ACÓRDÃO 15-2018 NIVALDO DE SOUZA MORAIS 2014-25-29810
- ACÓRDÃO 16-2018 BARREIROS E ALMEIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 2014-10-32141
- ACÓRDÃO 17-2018 BARREIROS E ALMEIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 2014-10-32142
- ACÓRDÃO 18-2018 BARREIROS E ALMEIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 2014-10-32143
- ACÓRDÃO 19-2018 RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA 2016-67-01608
- ACÓRDÃO 20-2018 CAMPO VERDE AGROPECÚARIA COM E REPRESENTAÇÕES LTDA 2016-10-05413
- ACÓRDÃO 21-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA 2010-81-20896
- ACÓRDÃO 22-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA 2010-81-24600
- ACÓRDÃO 23-2018 DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A 2015-67-31159
- ACÓRDÃO 24-2018 JOÃO BOSCO NOGUEIRA DE QUEIROZ 2017-97-14033
- ACÓRDÃO 25-2018 MARIA OZANA GONÇALVES 2017-97-32955
- ACÓRDÃO 26-2018 WALDIRENE GOMES CABRAL MAIA 2016-10-14045
- ACÓRDÃO 27-2018 RODA VIVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 2015-81-10411
- ACÓRDÃO 28-2018 RODA VIVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 2012-81-12927
- ACÓRDÃO 29-2018 RODA VIVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 2012-81-14063
- ACÓRDÃO 30-2018 SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA 2012-10-23143
- ACÓRDÃO 31-2018 SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA 2012-10-11980
- ACÓRDÃO 32-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA 2011-10-01547
- ACÓRDÃO 33-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA 2010-10-25838
- ACÓRDÃO 34-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA 2011-10-06733
- ACÓRDÃO 35-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA 2011-10-05763
- ACÓRDÃO 36-2018 ATACADÃO RIO BRANCO IMP E EXP LTDA 2014-81-09425
- ACÓRDÃO 37-2018 ATACADÃO RIO BRANCO IMP E EXP LTDA 2014-10-13703
- ACÓRDÃO 38-2018 ATACADÃO RIO BRANCO IMP E EXP LTDA 2011-10-01546
- ACÓRDÃO 39-2018 MARIA DA CONCEIÇÃO PONTES P. DE SOUZA 2011-10-12782
- ACÓRDÃO 40-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA 2011-10-11073
- ACÓRDÃO 41-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA 2012-10-40264
- ACÓRDÃO 42-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA 2012-10-14118
- ACÓRDÃO 43-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA 2012-10-09724
- ACÓRDÃO 44-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA 2012-10-09727
- ACÓRDÃO 45-2018 DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL SA 2015-10-00581
- ACÓRDÃO 46-2018 DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL SA 2015-10-05338
- ACÓRDÃO 47-2018 DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL SA 2015-10-05340
- ACÓRDÃO 48-2018 DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL SA 2015-10-05344
- ACÓRDÃO 49-2018 DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL SA 2015-10-05347
- ACÓRDÃO 50-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA 2012-10-46325
- ACÓRDÃO 51-2018 EDILEUDO ROCHA DA SILVA 2018-10-00042
- ACÓRDÃO 52-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA 2011-10-08128
- ACÓRDÃO 53-2018 VIVER ENGENHARIA LTDA 2012-10-17607
- ACÓRDÃO 54-2018 BANHO DE CHEIRO PERFUMARIA LTDA 2014-10-06514
- ACÓRDÃO 55-2018 J S A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 2014-81-35544
- ACÓRDÃO 56-2018 R M COSTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME 2015-81-14090
- ACÓRDÃO 57-2018 I A C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AÇUCAR IMPORTAÇÃO E EXP LTDA 2015-81-28738
- ACÓRDÃO 58-2018 OLIVEIRA & CIA COM IMP E EXP LTDA 2014-81-19643
- ACÓRDÃO 59-2018 ADRIANA MEIRELES DA SILVA 2012-25-17229
- ACÓRDÃO 60-2018 ACREPLAST IND E COM DE EMBALAGENS EXP IMP LTDA 2015-10-06694
- ACÓRDÃO 61-2018 ACREPLAST IND E COM DE EMBALAGENS EXP IMP LTDA 2015-58-07095
- ACÓRDÃO 62-2018 ACREPLAST IND E COM DE EMBALAGENS EXP IMP LTDA 2015-58-09684
- ACÓRDÃO 63-2018 ACREPLAST IND E COM DE EMBALAGENS EXP IMP LTDA 2015-10-29839
- ACÓRDÃO 64-2018 ACREPLAST IND E COM DE EMBALAGENS EXP IMP LTDA 2015-10-33722
- ACÓRDÃO 65-2018 ACREPLAST IND E COM DE EMBALAGENS EXP IMP LTDA 2015-10-37872
- ACÓRDÃO 66-2018 ACREPLAST IND E COM DE EMBALAGENS EXP IMP LTDA 2015-10-38370
- ACÓRDÃO 67-2018 ACREPLAST IND E COM DE EMBALAGENS EXP IMP LTDA 2016-10-16919
- ACÓRDÃO 68-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA 2012-10-43564
- ACÓRDÃO 69-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA 2013-10-43737
- ACÓRDÃO 70-2018 DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A 2015-67-31159
- ACÓRDÃO 71-2018 DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL S.A 2015-67-30622
- ACÓRDÃO 72-2018 MARCIO & ELIANA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA 2014-10-12128
- ACÓRDÃO 73-2018 RODA VIVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 2015-81-10377
- ACÓRDÃO 74-2018 RODA VIVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 2015-93-10517
- ACÓRDÃO 75-2018 RODA VIVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 2015-81-10413
- ACÓRDÃO 76-2018 RODA VIVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 2015-81-10401
- ACÓRDÃO 77-2018 RODA VIVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 2015-81-10385
- ACÓRDÃO 78-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA 2011-10-05760
- ACÓRDÃO 79-2018 YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA 2011-81-13504
- ACÓRDÃO 80-2018 ACREPLAST IND E COM DE EMBALAGENS EXP IMP LTDA 2016-10-10323
- ACÓRDÃO 81-2018 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA 2013-10-41411
- ACÓRDÃO 82-2018 VIVO S.A 2015-81-38218
- ACÓRDÃO 83-2018 AMERICEL S.A 2015-81-33717
- ACÓRDÃO 84-2018 TIM CELULAR S.A 2015-81-21534
- ACÓRDÃO 85-2018 TIM CELULAR S.A 2015-81-27917
- ACÓRDÃO 86-2018 TIM CELULAR S.A 2015-81-33353
- ACÓRDÃO 87-2018 IVEL ACRE VEICULOS LTDA 2016-81-13720
- ACÓRDÃO 88-2018 IVEL ACRE VEICULOS LTDA 2016-81-13722
- ACÓRDÃO 89-2018 IVEL ACRE VEICULOS LTDA 2016-81-13725
- ACÓRDÃO 90-2018 IVEL ACRE VEICULOS LTDA 2016-81-13728
- ACÓRDÃO 91-2018 IVEL ACRE VEICULOS LTDA 2016-81-13731
- ACÓRDÃO 01-2017 L A H FIGUEIREDO
- ACÓRDÃO 02-2017 R H FIGUEIREDO
- ACÓRDÃO 03-2017 R H FIGUEIREDO
- ACÓRDÃO 04-2017 R H FIGUEIREDO
- ACÓRDÃO 05-2017 PORTO AUTOS LTDA
- ACÓRDÃO 06-2017 BARREIROS E ALMEIDA LTDA
- ACÓRDÃO 07-2017 BARREIROS E ALMEIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
- ACÓRDÃO 08-2017 BANHO DE CHEIRO PERFUMARIA LTDA
- ACÓRDÃO 09-2017 RAUL VARGAS TORRICO
- ACÓRDÃO 10-2017 PEIXES DA AMAZONIA SA
- ACÓRDÃO 11-2017 BARREIROS E ALMEIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
- ACÓRDÃO 12-2017 BARREIROS E ALMEIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
- ACÓRDÃO 13-2017 BARREIROS E ALMEIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
- ACÓRDÃO 14-2017 ATACADÃO RIO BRANCO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
- ACÓRDÃO 15-2017 ATACADÃO RIO BRANCO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
- ACÓRDÃO 16-2017 LAUDROMATEUS LAVANDERIA LTDA
- ACÓRDÃO 17-2017 M S M INDUSTRIAL LTDA
- ACÓRDÃO 18-2017 M S M INDUSTRIAL LTDA
- ACÓRDÃO 19-2017 M S M INDUSTRIAL LTDA
- ACÓRDÃO 20-2017 L A H FIGUEIREDO
- ACÓRDÃO 21-2017 L A H FIGUEIREDO
- ACÓRDÃO 22-2017 ACREAVES ALIMENTOS LTDA
- ACÓRDÃO 23-2017 EDSON GONZAGA
- ACÓRDÃO 24-2017 ACREAVES ALIMENTOS LTDA
- ACÓRDÃO 25-2017 SCAP MANIA ESCAPAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA
- ACÓRDÃO 26-2017 RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
- ACÓRDÃO 27-2017 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA
- ACÓRDÃO 28-2017 LÍDER AUTO POSTO LTDA
- ACÓRDÃO 29-2017 LÍDER AUTO POSTO LTDA
- ACÓRDÃO 30-2017 LÍDER AUTO POSTO LTDA
- ACÓRDÃO 31-2017 LÍDER AUTO POSTO LTDA
- ACÓRDÃO 32-2017 LÍDER AUTO POSTO LTDA
- ACÓRDÃO 33-2017 V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
- ACÓRDÃO 34-2017 V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
- ACÓRDÃO 35-2017 V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
- ACÓRDÃO 36-2017 DENTAL RIO BRANCO LTDA
- ACÓRDÃO 37-2017 L L B R DISTRIBUIDORA LTDA
- ACÓRDÃO 38-2017 M S M INDUSTRIAL LTDA
- ACÓRDÃO 39-2017 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA
- ACÓRDÃO 40-2017 F C PEDROZA
- ACÓRDÃO 41-2017 F C PEDROZA
- ACÓRDÃO 42-2017 F C PEDROZA
- ACÓRDÃO 43-2017 F C PEDROZA
- ACÓRDÃO 44-2017 F C PEDROZA
- ACÓRDÃO 45-2017 F C PEDROZA
- ACÓRDÃO 46-2017 F C PEDROZA
- ACÓRDÃO 47-2017 F C PEDROZA
- ACÓRDÃO 48-2017 F C PEDROZA
- ACÓRDÃO 02-2016 C DAMORDIVINO 2013-10-40297
- ACÓRDÃO 03-2016 RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA 2013-10-04581
- ACÓRDÃO 04-2016 JBS S.A 2011-81-01140
- ACÓRDÃO 05-2016 RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA 2013-10-08307
- ACÓRDÃO 06-2016 RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA 2013-10-11573
- ACÓRDÃO 07-2016 RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA 2013-10-02339
- ACÓRDÃO 08-2016 W FERRETI 2012-81-08856
- ACÓRDÃO 09-2016 W FERRETI 2012-81-08853
- ACÓRDÃO 10-2016 W FERRETI 2012-81-08849
- ACÓRDÃO 11-2016 W FERRETI 2012-81-08863
- ACÓRDÃO 12-2016 W FERRETI 2012-81-08862
- ACÓRDÃO 13-2016 W FERRETI 2012-81-08861
- ACÓRDÃO 15-2016 BARREIROS E ALMEIDA LTDA 2012-10-00747
- ACÓRDÃO 17-2016 BARREIROS E ALMEIDA LTDA 2013-10-07623
- ACÓRDÃO 18-2016 BARREIROS E ALMEIDA LTDA 2013-10-07625
- ACÓRDÃO 19-2016 BARREIROS E ALMEIDA LTDA 2013-10-07628
- ACÓRDÃO 20-2016 BARREIROS E ALMEIDA LTDA 2013-10-07629
- ACÓRDÃO 21-2016 BARREIROS E ALMEIDA LTDA 2013-10-09884
- ACÓRDÃO 22-2016 BARREIROS E ALMEIDA LTDA 2013-10-09885
- ACÓRDÃO 23-2016 BARREIROS E ALMEIDA LTDA 2013-10-09886
- ACÓRDÃO 24-2016 BARREIROS E ALMEIDA LTDA 2013-10-09887
- ACÓRDÃO 25-2016 BARREIROS E ALMEIDA LTDA 2013-10-09888
- ACÓRDÃO 26-2016 BARREIROS E ALMEIDA LTDA 2013-10-09890
- ACÓRDÃO 28-2016 M S M INDUSTRIAL LTDA 2013-81-22121
- ACÓRDÃO 29-2016 M S M INDUSTRIAL LTDA 2013-10-09026
- ACÓRDÃO 31-2016 BARREIROS E ALMEIDA LTDA 2013-10-39109
- ACÓRDÃO 32-2016 BARREIROS E ALMEIDA LTDA 2013-10-39114
- ACÓRDÃO 34-2016 ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA 2013-10-03878
- ACÓRDÃO 35-2016 ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA 2013-10-16294
- ACÓRDÃO 36-2016 ORTIZ TAXI AEREO LTDA 2015-81-16240
- ACÓRDÃO 37-2016 CAROLINA DE ALMEIDA SERRA CORDEIRO 2014-10-29768
- ACÓRDÃO 01-2015 COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE
- ACÓRDÃO 02-2015 ADINN CONSTRUÇÃO
- ACÓRDÃO 03-2015 ADINN CONSTRUÇÃO
- ACÓRDÃO 04-2015 MMC AUTOMOTORES
- ACÓRDÃO 05-2015 VIA VERDE TRANSPORTE
- ACÓRDÃO 06-2015 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA
- ACÓRDÃO 07-2015 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA
- ACÓRDÃO 09-2015 CZS ENGENHARIA LTDA
- ACÓRDÃO 10-2015 ELEACRE ENGENHARIA LTDA
- ACÓRDÃO 11-2015 ATACADÃO RIO BRANCO
- ACÓRDÃO 12-2015 ATACADÃO RIO BRANCO
- ACÓRDÃO 13-2015 ATACADÃO RIO BRANCO
- ACÓRDÃO 14-2015 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA
- ACÓRDÃO 15-2015 THOMAS GREG E SONS GRÁFICA E SERVIÇOS IN. E COMÉRCIO
- ACÓRDÃO 16-2015 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA
- ACÓRDÃO 17-2015 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA
- ACÓRDÃO 18-2015 IND. E COM. DE MADEIRA NOVA CANAÃ LTDA
- ACÓRDÃO 19-2015 IND. E COM. DE MADEIRA NOVA CANAÃ LTDA
- ACÓRDÃO 20-2015 IND. E COM. DE MADEIRA NOVA CANAÃ LTDA
- ACÓRDÃO 21-2015 IND. E COM. DE MADEIRA NOVA CANAÃ LTDA
- ACÓRDÃO 22-2015 IND. E COM. DE MADEIRA NOVA CANAÃ LTDA
- ACÓRDÃO 23-2015 FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
- ACÓRDÃO 24-2015 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA
- ACÓRDÃO 25-2015 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA
- ACÓRDÃO 26-2015 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA
- ACÓRDÃO 27-2015 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA
- ACÓRDÃO 28-2015 BASF S.A
- ACÓRDÃO 29-2015 MARISA LOJAS S.A
- ACÓRDÃO 30-2015 CENTRAL ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A
- ACÓRDÃO 31-2015 MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA
- ACÓRDÃO 32-2015 JURUÁ INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA
- ACÓRDÃO 33-2015 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA
- ACÓRDÃO 34-2015 MAVERICK COMÉRCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
- ACÓRDÃO 36-2015 JBS S.A
- ACÓRDÃO 37-2015 JBS S.A
- ACÓRDÃO 38-2015 JBS S.A
- ACÓRDÃO 39-2015 JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
- ACÓRDÃO 40-2015 JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
- ACÓRDÃO 41-2015 JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
- ACÓRDÃO 42-2015 JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
- ACÓRDÃO 43-2015 JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
- ACÓRDÃO 44-2015 JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
- ACÓRDÃO 45-2015 JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
- ACÓRDÃO 46-2015 JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
- ACÓRDÃO 47-2015 JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
- ACÓRDÃO 48-2015 JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
- ACÓRDÃO 49-2015 JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
- ACÓRDÃO 50-2015 JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
- ACÓRDÃO 51-2015 JULIO CESAR DA COSTA SILVA & CIA LTDA
- ACÓRDÃO 52-2015 SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA
- ACÓRDÃO 53-2015 SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA
- ACÓRDÃO 54-2015 SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA
- ACÓRDÃO 55-2015 SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA
- ACÓRDÃO 56-2015 BARREIROS E ALMEIDA LTDA
- ACÓRDÃO 57-2015 J B S SA
- ACÓRDÃO 58-2015 J B S SA
- ACÓRDÃO 59-2015 J B S SA
- ACÓRDÃO 60-2015 COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS RIO BRANCO
- ACÓRDÃO 61-2015 DISMOBRÁS IMP EXP E DISTRIB. DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
- ACÓRDÃO 62-2015 BAREIROS E ALMEIDA LTDA
- ACÓRDÃO 63-2015 E P CORDEIRO
- ACÓRDÃO 64-2015 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP. LTDA
- ACÓRDÃO 65-2015 G F DIAS DA COSTA ME
- ACÓRDÃO 66-2015 FABIO F DIAS
- ACÓRDÃO 67-2015 BARREIROS E ALMEIDA LTDA
- ACÓRDÃO 68-2015 BARREIROS E ALMEIDA LTDA
- ACÓRDÃO 69-2015 BARREIROS E ALMEIDA LTDA
- ACÓRDÃO 70-2015 BARREIROS E ALMEIDA LTDA
- ACÓRDÃO 71-2015 BARREIROS E ALMEIDA LTDA
- ACÓRDÃO 72-2015 AMERICEL S.A
- ACÓRDÃO 73-2015 AMERICEL S.A
- ACÓRDÃO 74-2015 AMERICEL S.A
- ACÓRDÃO 75-2015 BARREIROS E ALMEIDA LTDA
- ACÓRDÃO 76-2015 BARREIROS E ALMEIDA LTDA
- ACÓRDÃO 77-2015 BARREIROS E ALMEIDA LTDA
- ACÓRDÃO 78-2015 RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
- ACÓRDÃO 79-2015 RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
- ACÓRDÃO 80-2015 RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
- ACÓRDÃO 81-2015 RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
- ACÓRDÃO 82-2015 BARREIROS E ALMEIDA LTDA
- ACÓRDÃO 83-2015 OLIVEIRA E CIA. IND. COM EXP. E IMP. LTDA
- ACÓRDÃO 84-2015 CLÓVIS NOGUEIRA DE MELO
- ACÓRDÃO 85-2015 ATACADÃO RIO BRANCO EXP E IMP LTDA
- ACÓRDÃO 86-2015 RB DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA
- ACÓRDÃO 87-2015 SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA
- ACÓRDÃO 88-2015 RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
- ACÓRDÃO 89-2015 RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
- ACÓRDÃO 90-2015 COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE
- ACÓRDÃO 91-2015 RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
- ACÓRDÃO 92-2015 RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
- ACÓRDÃO 93-2015 RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
- ACÓRDÃO 94-2015 S M CAMELI
- ACÓRDÃO 95-2015 RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
- ACÓRDÃO 96-2015 RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
- ACÓRDÃO 97-2015 BARREIROS E ALMEIDA LTDA
- ACÓRDÃO 98-2015 GILBERTO DE SOUZA MENEZES
- ACÓRDÃO 99-2015 RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
- ACÓRDÃO 100-2015 SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA
- ACÓRDÃO 101-2015 SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA
- ACÓRDÃO 102-2015 SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA
- ACÓRDÃO 103-2015 SUPERMERCADO PAGUE PAUCO LTDA
- ACÓRDÃO 104-2015 SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA
- ACÓRDÃO 105-2015 SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA
- ACÓRDÃO 106-2015 SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA
- ACÓRDÃO 107-2015 SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA
- ACÓRDÃO 108-2015 SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA
- ACÓRDÃO 109-2015 SUPERMERCADO PAGUE POUCO LTDA
- Acórdão - 01 - 2013 - B N P CUNHA 2010-81-00118
- Acórdão - 02 - 2013 - DENTAL RIO BRANCO LTDA 2009-10-11166
- Acórdão - 03 - 2013 - DENTAL RIO BRANCO LTDA 2010-10-07046
- Acórdão - 04 - 2013 - DENTAL RIO BRANCO LTDA 2010-10-07043
- Acórdão - 05 - 2013 - DENTAL RIO BRANCO LTDA 2010-10-08529
- Acórdão - 06 - 2013 - DENTAL RIO BRANCO LTDA 2010-10-15268
- Acórdão - 07 - 2013 - MARMORÉ COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA 2007-10-24626
- Acórdão - 08 - 2013 - DENTAL RIO BRANCO LTDA 2010-10-18279
- Acórdão - 09 - 2013 - DENTAL RIO BRANCO LTDA 2010-10-08532
- Acórdão - 10 - 2013 - MINIMAD INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA 2006-81-20051
- Acórdão - 11 - 2013 - JOSÉ ALBERTO PAZ 2006-10-20827
- Acórdão - 12 - 2013 - CERVEJARIA KAISER BRASIL S.A 2005-47-17252
- Acórdão - 13 - 2013 - CERVEJARIA KAISER BRASIL S.A 2005-47-20639
- Acórdão - 14 - 2013 - CERVEJARIA KAISER BRASIL S.A 2005-47-15458
- Acórdão - 15 - 2013 - CASA DO MACARRÃO THAINA LTDA 2005-47-09786
- Acórdão - 16 - 2013 - ATACADÃO RIO BRANCO IMP. E EXP. LTDA 2008-81-09839
- Acórdão - 17 - 2013 - ATACADÃO RIO BRANCO IMP. E EXP. LTDA 2008-81-21608
- Acórdão - 18 - 2013 - CERVEJARIA BELCO S.A 2009-81-24761
- Acórdão - 19 - 2013 - CERVEJARIA BELCO S.A 2009-81-24766
- Acórdão - 20 - 2013 - CERVEJARIA BELCO S.A 2009-81-24733
- Acórdão - 21 - 2013 - CERVEJARIA BELCO S.A 2009-81-24747
- Acórdão - 22 - 2013 - CERVEJARIA BELCO S.A 2009-81-24756
- Acórdão - 23 - 2013 - CERVEJARIA BELCO S.A 2009-81-24758
- Acórdão - 24 - 2013 - DENTAL RIO BRANCO LTDA 2010-10-07045
- Acórdão - 25 - 2013 - ATACADÃO RIO BRANCO IMP. E EXP. LTDA 2008-36-02824
- Acórdão - 26 - 2013 - DISRI - DISTRIBUIDORA LTDA 2010-81-03276
- Acórdão - 27 - 2013 - INFORSERVICE SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA 2008-10-15941
- Acórdão - 28 - 2013 - INFORSERVICE SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA 2008-10-22136
- Acórdão - 29 - 2013 - ATACADÃO RIO BRANCO IMP. E EXP. LTDA 2007-10-11214
- Acórdão - 30 - 2013 - CERVEJARIA BELCO S.A 2009-81-24758
- Acórdão - 31 - 2013 - CERVEJARIA BELCO S.A 2009-81-24733
- Acórdão - 32 - 2013 - CERVEJARIA BELCO S.A 2009-81-24747
- Acórdão - 33 - 2013 - CERVEJARIA BELCO S.A 2009-81-24756
- Acórdão - 34 - 2013 - UCHOA E VALLE LTDA - ME 2011-10-12775
- Acórdão - 35 - 2013 - DENTAL RIO BRANCO LTDA 2010-10-20532
- Acórdão - 36 - 2013 - CIMENTO TOCANTINS S.A 2005-10-13233
- Acórdão - 37 - 2013 - AMAZON TRADE EXP E IMP LTDA 2006-47-06358
- Acórdão - 38 - 2013 - E A PORTELA DE OLIVEIRA 2011-10-06562
- Acordão - 39 - 2013 - L R DE FROTA 2012-10-05018
- Acórdão - 40 - 2013 - V V R & CIA LTDA
- Acórdão - 41 - 2013 - ATACADÃO DE ALIMENTOS OLIVEIRA LTDA 2010-81-01268
- Acórdão - 42 - 2013 - MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO LAMEIRA 2012-37-35968
- Acórdão - 43 - 2013 - B POÇAS - ME 2013-10-06551
- Acórdão - 44 - 2013 - NICOLAS DANIEL DA SILVA LIRA
- Acórdão - 45 - 2013 - MAV CONSTRUTORA LTDA
- Acórdão - 46 - 2013 - ELEACRE ENGENHARIA LTDA 2011-81-01740
- Acórdão - 01 - 2012 - ELEACRE ENGENHARIA LTDA 2007-10-12719
- Acórdão - 02 - 2012 - ELEACRE ENGENHARIA LTDA 2008-10-09217
- Acórdão - 03 - 2012 - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A 2008-81-06089
- Acórdão - 04 - 2012 - COMPANHIA DO FRANGO LTDA 2007-81-25134
- Acórdão - 05 - 2012 - CEMIL METALURGICA LTDA 2008-81-28972
- Acórdão - 06 - 2012 - CEMIL METALURGICA LTDA 2008-81-28978
- Acórdão - 07 - 2012 - CEMIL METALURGICA LTDA 2008-81-28981
- Acórdão - 08 - 2012 - AGE CONSTRUÇÕES E COM LTDA 2008-10-27928
- Acórdão - 09 - 2012 - V SPEROTTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 2006-10-23644
- Acórdão - 10 - 2012 - ATACADÃO RIO BRANCO IMP. E EXP. LTDA 2005-10-07562
- Acórdão - 11 - 2012 - ATACADÃO RIO BRANCO IMP. E EXP. LTDA 2005-10-07176
- Acórdão - 12 - 2012 - CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A 2006-10-8999
- Acórdão - 13 - 2012 - EVERMAQ CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA 2009-10-20713
- Acórdão - 14 - 2012 - SCHAEFER & SCHAEFER LTDA 2009-10-06471
- Acórdão - 15 - 2012 - DENTAL RIO BRANCO LTDA 2008-10-04599
- Acórdão - 16 - 2012 - DENTAL RIO BRANCO LTDA 2008-81-21186
- Acórdão - 17 - 2012 - DENTAL RIO BRANCO LTDA 2008-81-21273
- Acórdão - 18 - 2012 - JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA 2009-81-09519
- Acórdão - 19 - 2012 - TRANSPACÍFICO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 2007-81-00859
- Acórdão - 20 - 2012 - ATACADÃO RIO BRANCO IMP. E EXP. LTDA 2009-10-00469
- Acórdão - 21 - 2012 - ATACADÃO RIO BRANCO IMP. E EXP. LTDA 2009-10-00471
- Acórdão - 22 - 2012 - ATACADÃO RIO BRANCO IMP. E EXP. LTDA 2009-10-03507
- Acórdão - 23 - 2012 - ATACADÃO RIO BRANCO IMP. E EXP. LTDA 2008-36-02664
- Acórdão - 24 - 2012 - ATACADÃO RIO BRANCO IMP. E EXP. LTDA 2010-10-37518
- Acórdão - 25 - 2012 - ATACADÃO RIO BRANCO IMP. E EXP. LTDA 2010-10-37509
- Acórdão - 26 - 2012 - TEC NEWS LTDA 2010-10-06545
- Acórdão - 27 - 2012 - DINIZ & TOSCHI LTDA 2011-10-15063
- Acórdão - 28 - 2012 - PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES LTDA 2007-81-03667
- Acórdão - 29 - 2012 - VERNEER LUMBER DO BRASIL LTDA 2004-10-00695
- Acórdão - 30 - 2012 - MAV CONSTRUTORA LTDA 2010-10-40236
- Acórdão - 31 - 2012 - ATACADÃO RIO BRANCO IMP. E EXP. LTDA 2006-01-06949
- Acórdão - 32 - 2012 - ATACADÃO RIO BRANCO IMP. E EXP. LTDA 2008-36-21218
- Acórdão - 33 - 2012 - ATACADÃO RIO BRANCO IMP. E EXP. LTDA 2008-36-21219
- Acórdão - 34 - 2012 - ATACADÃO RIO BRANCO IMP. E EXP. LTDA 2009-10-01176
- Acórdão - 35 - 2012 - RECOLDISTRIBUIDORA E COM. LTDA 2006-10-19914
- Acórdão - 36 - 2012 - R & M DISTRIBUIDORA LTDA 2007-10-26968
- Acórdão - 37 - 2012 - S K COM DE BEBIDAS E SERV DE LOCAÇÃO LTDA 2010-12-32234