CODIP/ICMS

O que é o CODIP?

O Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios (CODIP) tem por função apurar e publicar anualmente o Índice de Participação do Município (IPM/ICMS) e demais índices que o compõe, prestar informações sobre os mecanismos e documentos utilizados na elaboração dos índices, diretamente aos municípios ou por meio da Associação dos Municípios do Acre – AMAC, receber e julgar, tempestivamente, as impugnações apresentadas pelos municípios quando da aprovação do IPM/ICMS provisório, expedir resoluções, inclusive para regulamentar procedimentos e resolver situações imprevistas e transitórias relacionadas com o conteúdo da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, mediante a analogia, a equidade e a correlação, sugerir alterações em leis, decretos e portarias relacionados à elaboração do IPM/ICMS entre executar outras tarefas relacionadas com a elaboração e fixação do IPM conforme dispuser o regulamento.

O CODIP é composto por 7 membros titulares, sendo 4 representantes da Secretaria da Fazenda do Acre, e 3 representantes das Prefeituras Municipais, indicados pela Associação dos Municípios do Acre (AMAC).

Lei
Decretos
Resoluções
Portarias

Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda:

Titulares:

Presidente: Breno Geovane Azevedo Caetano;

 Rodrigo Alexandre Santos de Souza; 

Itamar Magalhães da Silva;

 Hilton de Araújo Santos; 

Suplentes:

Camila Fontinele da Silva Caruta;

André Hendler Mota;

Sandro Efigênio da Silva;

Erivan Araújo dos Santos.

 

Representantes das Prefeituras Municipais indicados pela AMAC:

Titulares:

Fernanda de Souza Hassem Cesar;

João Sebastião Flores da Silva;

Ederaldo Caetano de Sousa; 

Suplentes:

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos;

José Altanízio Taumaturgo Sá;

Gedeon Sousa Barros.

 

Secretário Executivo

Rodrigo Lima dos Santos

 

Portaria nº 175, de 26 de junho de 2020 – Nomeação dos membros CODIP 2020

Portaria nº 179, de 01 de julho de 2020 – Nomeação do Secretário Executivo CODIP

Email: codipicms@gmail.com