CODIP/ICMS

O que é o CODIP?

O Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios (CODIP) tem por função apurar e publicar anualmente o Índice de Participação do Município (IPM/ICMS) e demais índices que o compõe, prestar informações sobre os mecanismos e documentos utilizados na elaboração dos índices, diretamente aos municípios ou por meio da Associação dos Municípios do Acre – AMAC, receber e julgar, tempestivamente, as impugnações apresentadas pelos municípios quando da aprovação do IPM/ICMS provisório, expedir resoluções, inclusive para regulamentar procedimentos e resolver situações imprevistas e transitórias relacionadas com o conteúdo da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, mediante a analogia, a equidade e a correlação, sugerir alterações em leis, decretos e portarias relacionados à elaboração do IPM/ICMS entre executar outras tarefas relacionadas com a elaboração e fixação do IPM conforme dispuser o regulamento.

O CODIP é composto por 7 membros titulares, sendo 4 representantes da Secretaria da Fazenda do Acre, e 3 representantes das Prefeituras Municipais, indicados pela Associação dos Municípios do Acre (AMAC).

Lei

• Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019 – IPM-ICMS

Decretos

• Decreto nº 3.237 de 11 de julho de 2019 – Institui o Comitê Deliberativo do índice de participação dos municípios.

• Decreto n 6.464, de 4 de agosto de 2020 – IQE.

Resoluções

• Resolução CODIP/ICMS nº 1, de 9 de julho de 2020 – Estabelece o Regimento Interno CODIP/ICMS.

• Resolução CODIP/ICMS nº 2, de 9 de julho de 2020 – Dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS 2020 – atualizada em 24 de agosto de 2020.

• Resolução CODIP/ICMS nº 3, de 14 de julho de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos para levantamento de área ocupada por unidade de conservação ambiental para fixação do IPM/ICMS.

• Resolução CODIP/ICMS nº 4, de 29 de julho de 2020 – Altera Resolução nº 2/2020.

• Resolução CODIP/ICMS nº 5, de 13 de agosto de 2020 – Dispõe sobre regras de arredondamento dos índices apurados para fins de fixação do IPM/ICMS.

• Resolução CODIP/ICMS nº 6, de 21 de agosto de 2020 – Altera a Resolução CODIP/ICMS nº 2/2020.

• Resolução CODIP/ICMS nº 7, de 21 de agosto de 2020 – Fixa o limite inferior para cálculo do coeficiente de cada município inversamente proporcional ao valor adicional per capita.

• Resolução CODIP/ICMS nº 8, de 21 de agosto de 2020 – Fixa IPM para 2021.

• Resolução CODIP/ICMS  nº 9 – 2020 – Fixa o IPM/ICMS aplicável no exercício de 2021.

Portarias

• Portaria nº 200, 29 de julho de 2020 – Altera Portaria nº 689-2019.

• Portaria nº 204, de 13 de agosto de 2020 – Altera a Portaria nº 689, de 1 de novembro de 2019.

• Portaria nº 689, de 1 de novembro de 2019 – Dispõe sobre os procedimentos para apuração do VAF dos municípios (alterada pellas portarias nº 200 e 204/2020).

Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda:

Titulares:

Presidente: Breno Geovane Azevedo Caetano;

 Rodrigo Alexandre Santos de Souza; 

Itamar Magalhães da Silva;

 Hilton de Araújo Santos; 

Suplentes:

Camila Fontinele da Silva Caruta;

André Hendler Mota;

Sandro Efigênio da Silva;

Erivan Araújo dos Santos.

Representantes das Prefeituras Municipais indicados pela AMAC:

Titulares:

Fernanda de Souza Hassem Cesar;

João Sebastião Flores da Silva;

Ederaldo Caetano de Sousa; 

Suplentes:

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos;

José Altanízio Taumaturgo Sá;

Gedeon Sousa Barros.

Secretário Executivo

Artemizia de Oliveira Menezes

Portaria nº 175, de 26 de junho de 2020 – Nomeação dos membros CODIP 2020

Portaria nº 179, de 01 de julho de 2020 – Nomeação do Secretária Executivo CODIP

Email: codipicms@gmail.com