Certidão Negativa de Débitos

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Fornecer ao Contribuinte documento comprobatório da não-existência de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Acre;
  • Este serviço é realizado somente pela internet no endereço eletrônico: http://www.sefaznet.ac.gov.br/sefazonline/servlet/principal;
  • Este serviço só será aberto processo no caso de mandado de segurança, sua abertura é somente realizado no Atendimento da Procuradoria Fiscal. Será cobrado Taxa de Expediente de R$ 14,28.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 – PESSOA JURÍDICA

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Cópia do RG e CPF do(s) Sócio(s);
  • FAC;
  • Procuração e cópia dos documentos do procurador (RG e CPF ou CNH) quando for o caso.
  • OBS: Quando se tratar de entidades (Cooperativas, Associações, Sindicatos, ONG.s, Igrejas, etc.), deverá constar o nome e cópia do RG e CPF do atual presidente.

2 . PESSOA FÍSICA:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Cópia do RG e CPF ou CNH;
  • Procuração e cópia dos documentos do procurador (RG e CPF ou CNH) quando for o caso.

PRAZO: 10 dias

OBJETIVO DO SERVIÇO:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Cópias do RG e CPF ou CNH;
  • Procuração e documentos do procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.
  • OBS.: Caso seja para INVENTÁRIO, deve-se anexar ao processo cópia do RG e CPF do inventariante e do inventariado.

PRAZO: 10 (dez) dias

OBJETIVO DO SERVIÇO:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 – EMPRESA:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);

OBS.:

  • Se for o próprio contribuinte, apresentar RG e CPF ou CNH para identificação;
  • Se for Procurador, apresentar Procuração, RG e CPF ou CNH (original) e uma cópia que ficará retida.

2 – ENTIDADES:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Ata de Posse do Presidente e uma cópia que ficará retida;
  • Documentos Pessoais do presidente (RG e CPF ou CNH).

OBS.:

  • Se for Procurador, apresentar Procuração, RG e CPF ou CNH (original) e uma cópia que ficará retida.

PRAZO: 10 dias