Certidão Negativa de Débitos

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Fornecer ao Contribuinte documento comprobatório da não-existência de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Acre;
  • Este serviço é realizado somente pela internet no endereço eletrônico: http://www.sefaznet.ac.gov.br/sefazonline/servlet/principal;
  • Este serviço só será aberto processo no caso de mandado de segurança, sua abertura é somente realizado no Atendimento da Procuradoria Fiscal. Será cobrado Taxa de Expediente de R$ 14,28.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 – PESSOA JURÍDICA

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Cópia do RG e CPF do(s) Sócio(s);
  • FAC;
  • Procuração e cópia dos documentos do procurador (RG e CPF ou CNH) quando for o caso.
  • OBS: Quando se tratar de entidades (Cooperativas, Associações, Sindicatos, ONG.s, Igrejas, etc.), deverá constar o nome e cópia do RG e CPF do atual presidente.

2 . PESSOA FÍSICA:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Cópia do RG e CPF ou CNH;
  • Procuração e cópia dos documentos do procurador (RG e CPF ou CNH) quando for o caso.

PRAZO: 10 dias

OBJETIVO DO SERVIÇO:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Cópias do RG e CPF ou CNH;
  • Procuração e documentos do procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.
  • OBS.: Caso seja para INVENTÁRIO, deve-se anexar ao processo cópia do RG e CPF do inventariante e do inventariado.

PRAZO: 10 (dez) dias

OBJETIVO DO SERVIÇO:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 – EMPRESA:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);

OBS.:

  • Se for o próprio contribuinte, apresentar RG e CPF ou CNH para identificação;
  • Se for Procurador, apresentar Procuração, RG e CPF ou CNH (original) e uma cópia que ficará retida.

2 – ENTIDADES:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Ata de Posse do Presidente e uma cópia que ficará retida;
  • Documentos Pessoais do presidente (RG e CPF ou CNH).

OBS.:

  • Se for Procurador, apresentar Procuração, RG e CPF ou CNH (original) e uma cópia que ficará retida.

PRAZO: 10 dias

Diversos

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar a retificação do Demonstrativo de Apuração Mensal – DAM, a pedido do Contribuinte.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 35,70), por DAM retificada;
  • DAM anterior;
  • DAM para correção.
  • Cópia dos documentos pessoas (RG e CPF) de quem assinou o DAM e o requerimento, no caso de procurador, cópia da procuração.

OBS.: as cópias deverão ser apresentadas junto com os documentos originais para que o atendente confira, caso contrário deverão ser cópias autenticadas.

PRAZO: 15 (quinze) dias.

 

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Fornecer ao contribuinte a 2ª via da Notificação Especial conforme solicitação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Relatório de débito especificando as notificações ou o número da notificação;
  • Procuração e documentos do Procurador (RG E CPF), quando for o caso.

OBS.: Até 03 (três) Notificações, não será cobrado a Taxa de Expediente e a emissão será imediata.

PRAZO: 03 (três) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar o parcelamento de débitos do contribuinte, para regularização perante o Fisco Estadual.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Procuração e documentos do Procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.

PRAZO: Imediato

Gráficas

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Autorizar a gráfica a confeccionar os documentos fiscais e selagem, quando for o caso, que serão utilizados pelo estabelecimento comercial do contribuinte.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Formulário de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, preenchido em 04 (quatro) vias (sem rasuras), devidamente assinado pelo contribuinte e pelo responsável do estabelecimento gráfico;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28).    [Clique aqui para emitir o DAE]

OBS.: Para os documentos fiscais que levam selos será cobrada uma taxa de R$ 0,06 (seis centavos) por unidade de selo fiscal através de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

PRAZO: 05 (cinco) dias.

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Credenciar o Estabelecimento Gráfico para confecção e selagem de documentos fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;     [Clique aqui para acessar o Requerimento ]
  • Cópia da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FAC;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);    [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Contrato Social (atualizado);
  • Comprovação de propriedade ou locação das máquinas e equipamentos gráficos, incluindo o número de série e fabricação, mediante apresentação de cópias das notas fiscais;
  • Declaração dirigida à Secretaria de Estado da Fazenda, responsabilizando-se por todos os atos lesivos ao fisco praticados por seus funcionários e credenciados na impressão de documentos fiscais ou no manuseio do selo fiscal (com firma reconhecida);
  • Certidões Negativas de Débitos dos seguintes órgãos: Receita Federal, Receita Estadual e Receita Municipal (estado e município de origem);
  • Procuração nomeando um representante legal, estabelecido no Estado do Acre, para o recebimento da AIDF e respectivos selos fiscais;
  • Cópia do RG e CPF do representante;
  • Comprovante de endereço residencial do representante;
  • Cartão de Autógrafos do(s) sócio(s) e do representante com firma reconhecida.   [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]

REQUISITO NECESSÁRIO:

  • O representante deverá possuir sala climatizada com cofre para guarda dos selos fiscais (sujeito a vistoria pela fiscalização).

OBS.:

  • Será cobrada a taxa de R$ 0,06 (seis centavos) por unidade de selo fiscal através de Documento de Arrecadação Estadual – DAE

PRAZO: 30 (trinta) dias.

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Dar conhecimento a SEFAZ do extravio de Bloco de Notas Fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Boletim de Ocorrência da Delegacia;
  • Publicação da ocorrência em jornal de maior circulação;
  • Registro de utilização de documentos fiscais e Termos de Ocorrências. Livro Modelo 06.

OBS.:

  • Todos os documentos, exceto a FAC, devem estar autenticados ou conferidos com o original pelo atendente;
  • Assinatura da FAC tem que conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo de um dos sócios. Caso contrário, deve-se ter em mãos uma Procuração, o Cartão de Autógrafos do Procurador com firma reconhecida em cartório, bem como a cópia de RG e CPF (ou CNH) do mesmo.

PRAZO: sem retorno



Objetivo do Serviço:

  • Manter atualizado as informações das gráficas credenciadas.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;     [Clique aqui para acessar o Requerimento ]
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);    [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Certidões Negativas de Débitos dos seguintes órgãos: Receita Federal, Receita Estadual e Receita Municipal;
  • Certidão Negativa dos Sócios e da Empresa;
  • Cartão de Autógrafos dos sócios e do procurador com firma reconhecida;   [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]
  • Procuração para os funcionários que comparecerão à SEFAZ, para receber as AIDF’s e seus respectivos selos fiscais;
  • Alvará de Funcionamento;
  • Relação dos equipamentos utilizados nos serviços gráficos, datado e assinado pelo responsável;
  • Declaração dirigida à Secretaria de Estado da Fazenda, responsabilizando-se por todos os atos lesivos ao fisco praticados por seus funcionários e credenciados na impressão de documentos fiscais ou no manuseio do selo fiscal (com firma reconhecida).

GRÁFICAS LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS:

  • Além da documentação acima:
  • Procuração nomeando um representante legal, estabelecido no Estado do Acre, para o recebimento da AIDF e respectivos selos fiscais;
  • Cópia do RG e CPF do representante;
  • Comprovante de endereço residencial do representante;
  • Cartão de Autógrafos do representante com firma reconhecida.

PRAZO: 30 (trinta) dias.

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar o cancelamento da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

OBS.:

  • Se caso os documentos fiscais tiverem sidos confeccionados, deverão ser entregues junto com o pedido.

PRAZO: 05 (cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Credenciar o Estabelecimento Gráfico para confecção e selagem de documentos fiscais. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;     [Clique aqui para acessar o Requerimento ]
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);    [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Cópia da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral. FAC;
  • Comprovação de propriedade ou locação das máquinas e equipamentos gráficos, incluindo o número de série e fabricação, mediante apresentação de cópias das notas fiscais;
  • Declaração dirigida à Secretaria de Estado da Fazenda, responsabilizando-se por todos os atos lesivos ao fisco praticados por seus funcionários e credenciados na impressão de documentos fiscais ou no manuseio do selo fiscal (com firma reconhecida);
  • Certidões Negativas de Débitos dos seguintes órgãos: Receita Federal, Receita Estadual e Receita Municipal;
  • Procuração para funcionários que comparecerão à SEFAZ para receber a AIDF e seus respectivos selos fiscais;
  • Cartão de Autógrafos dos sócios e procuradores com firma reconhecida.   [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]

REQUISITO NECESSÁRIO:

  • Possuir sala climatizada com cofre para guarda dos selos fiscais (sujeito a vistoria pela fiscalização).

OBS.: Será cobrada a taxa de R$ 0,06 (seis centavos) por unidade de selo fiscal através de Documento de Arrecadação Estadual. DAE 

PRAZO: 30 (trinta) dias. 

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Autorizar o Contribuinte a adquirir Formulário de Segurança para impressão e emissão de Documentos Fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Pedido de Autorização de Formulário de Segurança . PAFS, em 03 (três) vias, devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte e pelo fabricante respectivamente;
  • Cópia da Credencial fornecida pela COTEPE para o fabricante.

OBS.: Para o contribuinte a usar o Formulário de Segurança deverá possuir Regime Especial junto ao fisco do Estado, conforme estabelece o Convênio ICMS 58/95 e alterações.

PRAZO: 05 (cinco) dias.

SEPD

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Autorizar ao Contribuinte a emissão de documentos fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, bem como a escrituração dos livros fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Requerimento;

  • Taxa de expediente – DAE Eletrônico R$ 7,14 (site: www.sefaz.ac.gov.br);
  • Formulário de Pedido de Uso em 4 vias (anexo);
  • Relação dos Relatórios – em caso de Escrituração de Livro Fiscal;
  • Cópias reprográficas de Termo de Abertura, Termo de Encerramento e Lançamentos de cada livro pretendida a escrituração eletrônica – em caso de Escrituração de Livro Fiscal;
  • Cópia da Nota Fiscal/ou outro Doc. Fiscal pretendido – em caso de emissão de doc. fiscal (Modelo);
  • Declaração Conjunta (anexo);
  • Manual do Sistema – em caso de Escrituração de Livro Fiscal;
  • Relação dos Arquivos de Dados com Estrutura e Descrição dos Campos – em caso de Emissão de Nota Fiscal;
     
    Obs:
  • Requerimento, Formulário do Pedido ou  outros documentos, só serão aceitos se estiverem sem rasuras;
           
  • Quando o pedido não for solicitado/requerido pelo representante legal da empresa, anexar procuração com documento de identificação do procurador. (cópias autenticadas).

PRAZO: 15 (quinze) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar a alteração de uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão de documentos fiscais ou lançamentos eletrônicos nos livros fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Formulário do pedido de uso em 04 (quatro) vias (sem rasuras).

PRAZO: 15 (quinze) dias.

 

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar a cessação de uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão de documentos fiscais ou lançamentos eletrônicos nos livros fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Formulário do pedido de cessação de uso em 04 (quatro) vias (sem rasuras);

PRAZO: 15 (quinze) dias.

 

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Comprovar, junto à SUFRAMA, a entrada de mercadorias no Estado do Acre.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Disquete ou CD (com a relação das notas fiscais contendo nome do emitente, número, data da emissão e CNPJ).

OBS.:

COMO BAIXAR O PROGRAMA:

    1º Passo:

        •Entrar no site da SEFAZ (www.sefaz.ac.gov.br);

        •Downloads;

        •SINTEGRA;

        •Instalador SUFRAMA (fazer downloads);

    2º Passo:

        •Digitar as Notas Fiscais.

    3º Passo:

        •Gerar arquivo de envio a SEFAZ.

    4º Passo:

        •Salvar o arquivo em disquete e imprimir o requerimento.

    5º Passo:

        •Dar entrada ao Processo, no atendimento da SEFAZ.

PRAZO: 05 (cinco) dias.

 

ECF

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Autorizar a intervenção técnica de reparos ou serviços, de conformidade com as exigências previstas em Convênio, removendo o lacre destinado a impedir a abertura do ECF, e intervenção para manutenção, reparo e outros atos da espécie.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Formulário de Solicitação/ Comunicação de Serviços em ECF (04 vias);
  • Atestado de Intervenção imediatamente anterior (04 vias);
  • Cupom de Redução “Z”;
  • Cupom de Leitura “X” após a redução “Z”.

OBS.: Formulário disponível para downloads em: www.sefaz.ac.gov.br

PRAZO: 30 (trinta) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Credenciar interventor técnico para intervir e manutenção em ECF, de conformidade com as exigências previstas em Convênio, instalar e nas hipóteses expressamente previstas, remover o lacre destinado a impedir a abertura do ECF.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Formulário para Credenciamento/ descredenciamento de Empresas Interventoras em 03
  • (três) vias (sem rasuras);
  • Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica, expedido pelo fabricante ou importador (04 vias);
  • FAC;
  • RG e CPF dos Técnicos.

OBS.: Formulário disponível para downloads em: www.sefaz.ac.gov.br

PRAZO: 60 (trinta) dias.

Credenciado
Marca
Tipo
Modelo
Itautec S/A – Grupo Itautec
Rua Marechau Deodoro, 81 – Centro
IE nº 01.000.026/001-84 e
CNPJ nº 54.526.082/0081-16
ITUTEC
 
 
 
 
 
ZPM
ECF-IF
 
 
 
 
 
ECF-IF
POS 4000 (1E, 1E MF, ECF-IF 1E, ECF-IF 1E BR, ECF-IF 1E II, 3E, 3E MF, ECF-IF 3E, ECF-IF 3E BR e ECF-IF 3E II)
INFOWAY 1E T1
KUBOS 1EF
QW PRINTER (1E T3)
2EFC LOGGER e 1FIT LOGGER
Alpha Tecnologia Comércio Serviços Ltda
Rua Isaura Parente, 427 – Bosque
IE nº 01.020.489/001-01 e
CNPJ nº 9.542.132/000129
ZPM
 
ELGIN
ECF-IF
 
ECF-IF
 
 
1FIT LOGGER e 2ECF LOGGER
FIT
IF 6000 TH
X5
FX7
Alexandre L. de Andrade
Rua Benedito Maia, 371
IE nº 01.001.659/001-28 e
CNPJ nº 00.262.047/0001-23
IBM
 
 
SIGTRON
 
DARUMA
ECF-IF
 
 
ECF-IF
 
ECF-IF
4679 (3FB, 3BS, 3BM E 3B4)
IB (20 FI II R, 40 FI II, 20 FI II)
4610 (KR4 E KN4)
A3E2, 8507, 5C77, 5AFD, 4B5D, D02D, 1CEF, 1DCF e 1CF9
CF2B, 8CA6, 8868, ED15, B643, C4CE, 8772, 445E, 7765, 5CB9, A58E e 9F8E
Engefrio Industria e Comércio de Engenharia e Automação Ltda
Rua Isaura Parente – Bosque
IE nº 01.020.632/001-66 e
CNPJ nº 09.433.473/0001-57
ELGIN
ECF-IF
 
 
 
 
 
ECF-MR
400 2E
500 1E
FIT
IF 6000 TH
X5
FX7
10000S, 800S, 10000 E 12000S
M. Alves de Oliveira
Av. Nações Unidas, 40 – Bosque
IE nº 01.019.689/001-05 e
CNPJ nº 01.651.745/0001-83
SWEDA
ECF-IF
IF ST (120, 200 E 2000)
Alves Informática Ltda – Link Net
Rua Dom Bosco, 290 – Bosque
IE nº 01.014.003/001-54 e
CNPJ nº 01.720.500/0001-60
BEMATECH
ECF-IF
MP20 (FI e FI R, FI II e FI II R
MP40 (FI e FI II)
MP50 FI
MP25 FI
MP2000 TH FI
MP6000 TH FI
MP2100 TH FI
Assistecnica Com. e Serviços de Computadores Ltda
Rua Alvorada, 667 – Bosque
IE nº 01.000.440/001-93 e
CNPJ nº 84.316.298/0001-33
BEMATECH
ECF-IF
MP20 (FI e FI R, FI II e FI II R
MP40 (FI e FI II)
MP50 FI
MP25 FI
MP2000 TH FI
MP4000 TH FI II
MP6000 TH FI
MP2100 TH FI
 
Obs.: A presente relação é composta dos ECF-IF com Marcas e Modelos homologados pela COTEPE – Comissão Técnica Permanente e que possuem Suportes Técnicos Autorizados, pelo Fabricante ou Importador, no Estado do Acre e Credenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda para realizarem Intervenção Técnica. 
 
 
 
Rio Branco-acre, 26 de março de 2009.
 
José Roberto Gomes de Sousa
Encarregado

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Autorizar ao contribuinte o uso do Equipamento Emissor do Cupom Fiscal . ECF.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Formulário de Pedido (preenchido eletronicamente em 04 (quatro) vias);
  • Atestado de Intervenção do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;
  • Cópia da Nota Fiscal do Equipamento ou Nota Fiscal de Entrada e/ou do contrato;
  • Certificado do fabricante;
  • Folha Demonstrativa;
  • Cupom Fiscal;
  • Documento sem valor fiscal;
  • Cupom de Redução “Z”;
  • Cupom de Leitura “X” após s redução “Z”;
  • Leitura da memória Fiscal;
  • Fita detalhe ou Listagem analítica;
  • Decodificador do Totalizador Geral (GT);
  • Indicador de símbolos e respectivos significados;
  • Cópia do Pedido de Intervenção (quando se tratar de equipamento usado);
  • Cópia da AIDF de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, série “D”, Modelo 2, a ser usada no caso de impossibilidade temporária de uso do ECF, ou se for o caso, do Bilhete de Passagem.

OBS.: Formulário disponível para downloads em: www.sefaz.ac.gov.br

PRAZO: 60 (sessenta) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Autorizar ao Contribuinte, a Cessação de Uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Formulário de Pedido de uso ou cessação de uso (preenchido em 04 vias. Indicar no campo “observações” o motivo determinante da cessação);
  • Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (04 vias);
  • Cupom de Redução “Z”;
  • Leitura da memória Fiscal;
  • Mapa Resumo do ECF;
  • Cópia do Atestado imediatamente anterior.

OBS.: Formulário disponível para downloads em: www.sefaz.ac.gov.br

PRAZO: 60 (sessenta) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Atender a solicitação do contribuinte, fornecendo o objeto do pedido.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento (Solicitação de Serviço em ECF) Disponível para Downloads no site www.sefaz.ac.gov.br.
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Comprovante de pagamento (DAE) no valor de valor R$ 50,00 (cinqüenta reais) correspondente a embalagem contendo 100 (cem) lacres.

PRAZO: 03 (três) dias.

ICMS

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Conceder isenção de ICMS para portadores de Necessidades Especiais, conforme Convênio ICMS 38/2012.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento, devidamente assinado e preenchido;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14) Clique aqui para gerar ;
  • Laudo previsto nos §§ 1° a 3° da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 38/2012: “§ 1° A comprovação da condição de deficiência será feita de acordo com norma estabelecida pelas UF’s podendo ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI; § 2º A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos constantes dos Anexos II e III, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de: a) serviço público de saúde; b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V. § 3º Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI.”
  • Declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro e segundo grau ou de seu representante legal;
  • Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
  • Cópia do comprovante de residência;
  • Autorização de Condutores, quando o beneficiário, por qualquer motivo, não seja o condutor do veículo, disponibilizada no SITE: www.sefaz.ac.gov.br em legislação (formulários), pode ser indicado até 3 (três) condutores autorizados;
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados;
  • Autorização expedida pela Receita Federal do Brasil com a isenção do IPI (original ou cópia autenticada em cartório)
  • Cópia dos documentos que comprove a representação legal, caso o requerente seja representado por tutor ou assistido
  • Cópia dos documentos de ordem pessoal do beneficiário, caso não seja o condutor.

OBSERVAÇÃO:

  • O laudo apresentado deverá estar devidamente preenchido contendo a deficiência do beneficiário, se ele está APTO ou INAPTO a conduzir veículo, bem como se o veículo necessitará de adaptação, para sua fruição;

PRAZO: 30 (trinta) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

A Secretaria da Fazenda Poderá autorizar o parcelamento, inclusive multa em até 24 (vinte e quatro) meses.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento, assinado conforme assinatura da carteira de identidade;
  • Cópia da Carteira de Identidade do Administrador ou Contribuinte Individual; 
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Cópia autêntica do comprovante de pagamento da primeira parcela;
  • Extrato da Conta Corrente discriminando os débitos objeto do parcelamento, emitido pelo atentende no momento da elaboração do processo;;
  • Cópia da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FAC, emitido pelo atentende no momento da elaboração do processo;
  • Procuração, exigido somente quando o requerimento não for assinado pelo Administrador ou Contribuinte Individual, documentos do procurador (Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF ou CNH).

OBSERVAÇÃO:

  1. O débito de parcelamento não poderá sofre novo parcelamento; nem o contribuinte poderá solicitar o parcelamento de novo débito fiscal, enquanto não houver quitado todas as prestações correspondentes ao anterior;
  2. As cópias podem ser simples ou autenticadas, no caso de cópia simples, têm que ser apresentado os documentos originais para que o atendente possa autenticar;
  3. Todas as cópias têm que ser legivel, caso contrário será recusado pelo atendente;
  4. Assinatura do requerimento tem que ser igual à carteira de identidade;
  5. Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo.

PRAZO: Imediato

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Conceder a restituição de indébitos tributários, em virtude de pagamento em duplicidade, erroneamente ou a maior, de acordo com a legislação tributária vigente, vide artigos 102 e seguintes do Decreto nº 462/87.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento.
  • Taxa de Expediente 3 UPF’s (R$ 21,42).
  • Cópia dos comprovantes de pagamento do imposto.
  • Cópia dos documentos pessoais do requerente, procuração autenticada e documentação do procurador (quando for o caso).
  • Cópia do documento do veículo (quando for IPVA).
  • Cópia das notificações especiais.

OBSERVAÇÃO:

  1. A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH).
  2. As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente.
  3. Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.

PRAZO: 30 (trinta) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de automóveis para utilização na modalidade táxi, com fulcro no Convênio ICMS nº 38/2001.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento.
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14).
  • Declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi) há pelo menos um ano. (Prefeitura Municipal ou Sindicato dos Taxistas).
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação.
  • Comprovante de endereço.
  • Cópia da Autorização expedida pela Receita Federal do Brasil com a isenção do IPI.
  • Procuração e documentos do outorgado quando for o caso.
  • Declaração de que nos últimos 2 (dois) anos o Requerente não adquiriu veículo com benefício fiscal do ICMS.
  • Cópia do(s) documento(s) do(s) veículo(s) de sua propriedade.

PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.

OBS:

1- A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH).
2- As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente.
3- Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 173 e 174, do Código Tributário Nacional.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento.
  • Taxa de Expediente 1 UPF (R$ 7,14).
  • Relatório de Débitos (conta corrente).
  • Documentos do Requerente ou procuração e documentos do procurador quando for o caso.

PRAZO: 30 (quinze) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

Analisar o pedido de acordo com a Legislação Tributária em vigor.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento.
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28).
  • Documentos do Requerente ou procuração e documentos do procurador quando for o caso.
  • Nota Fiscal do veículo.
  • Cópia do lançamento fiscal.

OBSERVAÇÃO:

  • A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH).
  • As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente.
  • Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.

PRAZO: 30 (quinze) dias úteis.



Notas Fiscais

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Comprovar perante a Fazenda Pública Estadual a exportação da mercadoria.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 21,42);
  • Nota Fiscal Saída Exportação;
  • Nota Fiscal Entrada referente aos produtos exportados junto com as respectivas Notificações;
  • Conhecimento de Transporte Internacional visado pela Receita Federal;
  • Desembaraço Aduaneiro;
  • Comprovante de Exportação;
  • Procuração e documentos do procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.

PRAZO: 75 (setenta e cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Autorizar o Registro, fora do prazo, de Notas Fiscais que já tenham sido registradas no Estado (consta carimbo do Posto Fiscal) e que não foram escrituradas nos livros do Contribuinte no prazo legal (05 dias).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Cópias da(s) Nota(s) Fiscal(s) a ser registrada(s).

PRAZO: 05 (cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Fornecer ao contribuinte cópia de Notas Fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Cópia da Notificação Especial, identificando com marcador de texto a nota fiscal requerente de cópia.

PRAZO: 05 (cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar o Lançamento de Notas Fiscais que não possuem registro de entrada no Estado do Acre.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • 1ª e 3ª vias ou Cópias das Notas Fiscais a serem lançadas fora do prazo;
  • Cópia da página do Livro de Registro de Entrada.

PRAZO: 10 (dez) dias.



OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Comprovar perante a Fazenda Pública Estadual a exportação da mercadoria.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 21,42);
  • Cópia das Notas Fiscais correspondentes à exportação (remetente e destinatário);
  • Declaração de Exportação – DE (SISCOMEX);
  • Comprovante de Embarque pela transportadora visado pelo agente aduaneiro;
  • Comprovante de Exportação da Receita Federal;
  • Registro de Exportação (SISCOMEX);
  • Manifesto Internacional de Transporte (marítimo ou rodoviário) visado pelo agente aduaneiro;
  • Declaração de Trânsito Aduaneiro (Receita Federal);
  • Desembaraço Aduaneiro (Receita Federal);
  • Memorando de Exportação do Convênio ICMS 113/96.

PRAZO: 75 (setenta e cinco) dias.



OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Regularizar a situação do Passe Fiscal não baixado pela Fiscalização no Posto Fiscal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento (justificando a não-baixa no Posto Fiscal);
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Cópia do Passe Interestadual;
  • Cópia do Passe Fiscal Interno;
  • Cópia da Nota Fiscal ou Conhecimento de Transporte se tiver.

OBS.: Quando o motivo da Baixa for devido problemas internos da SEFAZ, a taxa não será cobrada. (Observar informação do Fiscal plantonista dos Postos Fiscais).

PRAZO: 05 (cinco) dias.



OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Comprovar a entrada de mercadorias no Estado do Acre.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Cópia das Notas Fiscais.

PRAZO: 05 (cinco) dias.



OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Emitir Nota Fiscal Avulsa e de Transporte, para recolhimento do imposto correspondente à saída de mercadoria.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . MERCADORIAS E PRODUTOS:

  • Cópia da RG e CPF do emitente e destinatário;
  • Endereço completo do emitente e destinatário;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28).

TRANSPORTE INTERESTADUAL:

  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Dados do veículo Transportador.

OBS.:

NOTA FISCAL GADO:

  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • GTA dentro do prazo de validade;
  • Cópia do CPF do vendedor e comprador;
  • Endereço completo do vendedor e comprador.

NOTA FISCAL CONSERTO/ DEVOLUÇÃO:

  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Nota Fiscal de origem;
  • Dados do remetente;
  • Dados do destinatário.

PRODUTOS DA FLORESTA:

  • Autorização do órgão do Meio Ambiente para transporte da matéria prima.

PRAZO: Imediato

Cadastro de Credores

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Registrar no Cadastro de credor do Estado, para fins de recebimento junto aos órgãos públicos do Poder Executivo. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Formulário preenchido e assinado; [Clique aqui para acessar o formulário]
  • Cópia do CPF;
  • Cópia da Identidade;
  • Cópia do comprovante de endereço;
  • Comprovante da conta corrente bancária (cabeçalho do extrato ou cópia legível do cartão);
  • PIS/PASEP ou NIT, quando prestador de serviço (classe 12);
  • Procuração e documentos do procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.

OBS:

  • Nos casos de AJUDA DE CUSTO, pode ser utilizada a conta poupança;
  • No caso de CARTÃO CORPORATIVO:

– Preencher no campo conta corrente:

Banco do Brasil

Agência 3550-5

Conta Corrente: 6923-X

Campo do CNPJ: 04.034.484/0001-40

PRAZO: 03 (três) dias.

Para credores de outros Estados as cópias dos documentos podem ser enviadas por email: cadastrodecredores.fazenda@ac.gov.br ou por fax: (68) 3215-2295
Telefones para contato com o setor de cadastro: (68)3215-2113

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Proceder às devidas alterações no cadastro, de acordo com a solicitação do interessado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Formulário preenchido somente com os dados pessoais e os campos relativos à alteração desejada; [Clique aqui para acessar o formulário]
  • Cópia do Comprovante do campo a ser alterado;
  • Procuração e documentos do Procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.

PRAZO: 03 (três) dias.

Para credores de outros Estados as cópias dos documentos podem ser enviadas por email: cadastrodecredores.fazenda@ac.gov.br ou por fax: (68) 3215-2295
Telefones para contato com o setor de cadastro: (68)3215-2113

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Registrar no Cadastro de Credor do Estado, para fins de recebimentos junto aos órgãos do Poder Executivo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

PRAZO: 03 (três) dias.

Para credores de outros Estados as cópias dos documentos podem ser enviadas por email: cadastrodecredores.fazenda@ac.gov.br ou por fax: (68) 3215-2113
Telefones para contato com o setor de cadastro: (68)3215-2295

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Proceder às devidas alterações no cadastro, de acordo com a solicitação do interessado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

PRAZO: 03 (três) dias.

Para credores de outros Estados as cópias dos documentos podem ser enviadas por email: cadastrodecredores.fazenda@ac.gov.br ou por fax: (68) 3215-2295
Telefones para contato com o setor de cadastro: (68)3215-2113

Cadastro de Contribuintes

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 – ENDEREÇO (incluindo alteração apenas de CEP e bairro):

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 14,28 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Declaração de que o local de funcionamento da empresa não se trata de residência.

2 – ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante de endereço para correspondência.

3 – ATIVIDADE ECONÔMICA OU OBJETO SOCIAL:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • CNPJ.

4 – SÓCIOS OU ADMINISTRADOR

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial.
  • Cartão de Autógrafo com assinatura reconhecida em cartório; obrigatório a assinatura do sócio ingressante;
  • Comprovante de endereço residencial dos sócios ou administrador ou procurador;
  • Cópia da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
  • Conforme art. 6º da Portaria 736/2011 os proprietários ou sócios de empresas não residentes no Estado deverão nomear e manter mandatário, através de procuração pública, residente no Estado, com poderes para praticar junto à Secretaria de Estado da Fazenda, dentre outros, os seguintes atos:

I –  receber e assinar notificação do ICMS e Termo de início de procedimento de fiscalização;

II –  assinar auto de infração;

O procurador de que trata o caput deverá apresentar cópia autenticada dos seguintes documentos:

I –  Procuração Pública Original contendo poderes especiais e com validade de, no mínimo, 01 (um) ano;

II –  cópias autenticadas de RG e CPF;

III –  cartão de autógrafo com assinatura reconhecida em cartório;

IV –  documento que comprove o endereço de residência.

5 – PROCURADOR:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Cartão de Autógrafo com assinatura reconhecida em cartório;
  • Comprovante de endereço residencial dos sócios ou administrador ou procurador;
  • Cópia da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 

6 – CAPITAL SOCIAL TOTAL E PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DOS SÓCIOS:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração da  constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial.

7 – EXCLUSÃO DE SÓCIOS:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial.

8 – NATUREZA JURÍDICA:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração  da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • CNPJ atualizado.

9 – ESTABELECIMENTO DA MATRIZ:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • CNPJ atualizado.

10 – PORTE DA EMPRESA:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Cópia autenticada da Comunicação de enquadramento como ME ou EPP registrada na Junta Comercial.

11 – RAZÃO SOCIAL E/OU FANTASIA:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração  da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

12 – ENDEREÇO DE SÓCIOS:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante de endereço.

13  – TIPO DE CONTRIBUINTE (MATRIZ OU FILIAL):

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

14 – CONTADOR, DE SEUS DADOS OU RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Certidão de Regularidade Profissional, exceto para ME, EPP, MEI e Produtor Rural.

15 – REORGANIZAÇÃO DE EMPRESAS (TRANSFORMAÇÃO):

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

17 – DADOS DE CONTATO (TELEFONE, E-MAIL):

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);

OBS.: Todas as cópias devem estar autenticadas ou conferidas com o original pelo atendente;

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
EMPRESA:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via devidamente assinada; (obs.: a atividade econômica principal informada deverá ser a mesma constante no CNPJ ;   [Clique aqui para acessar a FAC-online]
  • Taxa de Expediente: R$ 14,28 (original fica retido);  [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Comprovante da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial ou cartório;
  • Comunicação de enquadramento como ME ou EPP com registro na Junta Comercial, quando for o caso;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Impressão da DHP eletrônica para contribuintes com Porte “Demais” (grande);
  • Declaração de que o local de funcionamento da empresa não se trata de residência;

DOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS E ADMINISTRADORES E PROCURADORES:

  • Cartão de Autógrafo com assinatura reconhecida em cartório (obrigatório constar a assinatura do proprietário ou sócios da empresa);  [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]
  • Comprovante de endereço residencial dos sócios;
  • Cópia da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, quando for o caso.

OBS.:

  • Todos os documentos, exceto a FAC, Certidão de Regularidade Profissional e Declaração de que o local não se trata de residência, devem estar autenticados ou conferidos com o original pelo atendente;
  • A FAC deverá ser assinada pelo requerente e pelo contador, no caso de contribuintes de Porte “Demais” (grande). A assinatura tem que conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo de um dos sócios, administrador ou procurador;
  • Quando no quadro societário constar pessoa jurídica, deverá ser juntada a documentação de constituição da empresa e de seus controladores e administradores.
  • Quando indicado contador na FAC será obrigatório anexar a Certidão de Regularidade Profissional do mesmo.
  • Conforme art. 6º da Portaria 736/2011 os proprietários ou sócios de empresas não residentes no Estado deverão nomear e manter mandatário, através de procuração pública, residente no Estado, com poderes para praticar junto à Secretaria de Estado da Fazenda, dentre outros, os seguintes atos:

I –  receber e assinar notificação do ICMS e Termo de início de procedimento de fiscalização;

II –  assinar auto de infração;

O procurador de que trata o caput deverá apresentar cópia autenticada dos seguintes documentos:

I –  Procuração Pública Original contendo poderes especiais e com validade de, no mínimo, 01 (um) ano;

II –  cópias autenticadas de RG e CPF;

III –  cartão de autógrafo com assinatura reconhecida em cartório;

IV –  documento que comprove o endereço de residência.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
EMPRESA:

  • Enviar FAC on line, imprimir, assinar e entregar uma via (obs.: a atividade econômica principal informada deverá ser a mesma constante no CNPJ) [Clique aqui para acessar a FAC-online]
  • Taxa de Expediente: R$ 14,28 (original fica retido); [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Comprovante da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da matriz ou filial que realize operações comerciais com contribuintes deste Estado.
  • Certidão de Regularidade Profissional do contador do contador (Contador deverá assinar FAC juntamente requerente).

DOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS E ADMINISTRADORES E PROCURADORES:

  • Cartão de Autógrafo com assinatura reconhecida em cartório (obrigatório constar a assinatura do proprietário ou sócios da empresa); [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]
  • Comprovante de endereço residencial dos sócios;
  • Cópia da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

 

OBSERVAÇÃO 1:

  • Todos os documentos, exceto a FAC, devem estar autenticados;
  • A FAC deverá ser assinada pelo requerente e pelo contador. A assinatura tem que conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo de um dos sócios, administrador ou procurador.
  • Quando no quadro societário constar pessoa jurídica, deverá ser juntada a documentação de constituição da empresa e de seus controladores e administradores.

 

OBSERVAÇÃO 2:

    • ENDEREÇO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO:

Secretaria de Estado da Fazenda do Acre
Divisão de Controle das Obrigações Acessórias
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro
CEP: 69900-062 – Rio Branco-AC

    • CONTATO:

Tel.: 0XX68-3215-2050; 3215-2051.

PRAZO: 10 (dez) dias úteis a contar da data de recebimento dos documentos.

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Enviar FAC on line, imprimir, assinar e entregar uma via;    [Clique aqui para acessar a FAC-online]
  • Taxa de Expediente: R$ 14,28 (original fica retido);  [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel (Certidão do Registro do Imóvel Rural ou Documento da Terra (Caso a terra seja do INCRA), Declaração do ITR (Imposto Territorial Rural);
  • Comprovante do endereço urbano (endereço de correspondência)

DOCUMENTOS PESSOAIS DO PRODUTOR:

  • Cartão de Autógrafo com assinatura reconhecida em cartório (obrigatório constar a assinatura do produtor rural);    [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]
  • Cópia da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Comprovante de endereço residencial do produtor e número de telefone;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF

OBS.:

  • Todos os documentos, exceto a FAC, devem estar autenticados ou conferidos com o original pelo atendente;
  • A FAC deverá ser assinada pelo requerente e pelo contador, se houver. A assinatura tem que conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo do produtor ou procurador;

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
EMPRESA:

  • Enviar FAC on line, imprimir uma via e assinar para entrega juntamente com demais documentos; (obs.: a atividade econômica principal informada deverá ser a mesma constante no CNPJ;   [Clique aqui para acessar a FAC-online]
  • Taxa de Expediente: R$ 14,28 (original fica retido);   [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Comprovante da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • Comprovação do Capital Social deverá ser feita mediante a apresentação do estatuto ou Contrato Social, registrado na Junta Comercial, acompanhado de Certidão Simplificada no qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou sócios;
  • Comprovante de capacidade financeira; poderá ser comprovada por meio da apresentação de documento que comprove o patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária; poderá ser feita também mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens;
  • Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
  • Certidão de Regularidade Profissional do Contador.

DOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS E ADMINISTRADORES E PROCURADORES:

  • Cartão de Autógrafo com assinatura reconhecida em cartório (obrigatório constar a assinatura do proprietário ou sócios da empresa);   [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]
  • Comprovante de endereço residencial dos sócios;
  • Cópia da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

OBSERVAÇÃO:

  • Todos os documentos, exceto a FAC, devem estar autenticados ou conferidos conforme o original pelo atendente;
  • A FAC deverá ser assinada pelo requerente e pelo contador. A assinatura tem que conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo de um dos sócios, administrador ou procurador;
  • Quando no quadro societário constar pessoa jurídica, deverá ser juntada a documentação de constituição da empresa e de seus controladores e administradores;

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

PRAZO: 10 (dez) dias úteis.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Taxa de Expediente: R$ 14,28 (original fica retido);  [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Enviar FAC on line, imprimir, assinar e entregar uma via (obs.: a atividade econômica principal informada deverá ser a mesma constante no CNPJ;    [Clique aqui para acessar a FAC-online]
  • Estatuto com registro na Junta Comercial;
  • Ata de Eleição do Presidente atual;
  • Cópia do RG e CPF ou CNH do presidente;
  • Comprovante de endereço residencial do presidente;
  • Comprovante de endereço da Cooperativa;
  • Cartão de Autógrafo do Presidente com firma reconhecida.  [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]

OBS.:

  • Todos os documentos, exceto a FAC, devem estar autenticados ou conferidos com o original pelo atendente;
  • Assinatura da FAC tem que conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo do Presidente. Caso contrário, anexar Procuração, Cartão de Autógrafos do Procurador com firma reconhecida em cartório, bem como a cópia de RG e CPF (ou CNH) do mesmo.

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
EMPRESA:

  • Enviar FAC on line, imprimir, assinar e entregar uma via (obs.: a atividade econômica principal informada deverá ser a mesma constante no CNPJ); [Clique aqui para acessar a FAC-online]
  • Taxa de Expediente: R$ 14,28 (original fica retido);  [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Comprovante da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • Comunicação de enquadramento como ME ou EPP com registro na Junta Comercial;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;
  • Comprovante de propriedade ou locação de veículo apropriado ao transporte de carga;
  • Certidão de Regularidade Profissional do Contador (para empresa de porte “demais”).

DOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS E ADMINISTRADORES E PROCURADORES:

  • Cartão de Autógrafo com assinatura reconhecida em cartório (obrigatório constar a assinatura do proprietário ou sócios da empresa);   [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]
  • Comprovante de endereço residencial dos sócios;
  • Cópia da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

OBSERVAÇÃO:

  • Todos os documentos, exceto a FAC, devem estar autenticados ou conferidos com o original pelo atendente;
  • A FAC deverá ser assinada pelo requerente e pelo contador, quando for o caso. A assinatura tem que conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo de um dos sócios, administrador ou procurador.
  • Quando no quadro societário constar pessoa jurídica, deverá ser juntada a documentação de constituição da empresa e de seus controladores e administradores.

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Enviar FAC on line, imprimir, assinar e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Documentos fiscais não utilizados.

OBS.:

  • A empresa tem que estar em dia com o Fisco Estadual;
  • O prazo de 180 (cento e oitenta) dias poderá ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias e deve ser informado o motivo da suspensão: Incêndio ou outro sinistro; reforma ou demolição do prédio; doença grave do titular da firma individual;
  • A FAC deverá ser assinada pelo requerente e pelo contador, se houver. A assinatura tem que conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo de um dos sócios, administrador ou procurador

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Enviar FACon line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 14,28 (original fica retido);  [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Comprovante de extinção da empresa com registro na Junta Comercial;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ baixado.

OBS.:

  • Na hipótese de pedido de baixa por motivo de mudança do estabelecimento para outra unidade da Federação, não serão exigidos os seguintes documentos: Comprovante de extinção da empresa com registro na Junta Comercial e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ baixado.
  • Todos os documentos, exceto a FAC, devem estar autenticados ou conferidos com o original pelo atendente;
  • Deverá ser protocolado, paralelamente, solicitação de incineração de documentos fiscais não utilizados; os parcialmente utilizados devem ficar em poder do contribuinte para exibição ao Fisco e devem ser “fechados” pelo Auditor da Receita Estadual que proceder à análise do pedido de baixa.

 





IPVA

ISENÇÃO DO IPVA – ARTIGO 12, INCISO VII DA LEI  COMPLEMENTAR Nº 114/2002    

OBJETIVO DO SERVIÇO:   
Conceder isenção do IPVA, quando o interessado atender cumulativamente todos os requisitos previstos no inciso VII do artigo 12 da Lei Complementar nº 114/2002, que são: ser portador de deficiência física, receber rendimento de até 15 salários mínimos, quando o DETRAN/AC exigir adaptações no veículo este deve ser adaptado conforme as exigências, observando-se que a isenção é limitada a um veículo de propriedade do Requerente.    

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:  

  • Requerimento. 
  • Taxa de expediente (R$ 7,14). 
  • Cópia autenticada do documento do veículo – CRLV. 
  • Comprovante de adaptação do veículo, que podem ser: cópia do DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, laudo de Vistoria do DETRAN/AC, e outros. 
  • Carteira Nacional de Habilitação e/ou outros documentos pessoais do Requerente. 
  • Documentos do procurador junto com a procuração devidamente autenticada (quando o requerente for representado). 
  • Laudo de Perícia Médica expedido pelo DETRAN/AC, atualizado, especificando a deficiência física e as adaptações do veículo (quando exigidas). 
  • Comprovante de renda. 
  • Comprovante de residência.  

Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias.     

OBS:  

1- A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH). 
2- As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente.
3- Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.  

NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA – ARTIGO 13, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2002    

OBJETIVO:   

Conceder a não incidência do IPVA, quando o interessado atender cumulativamente todos os requisitos previstos no inciso III do artigo 13 da Lei Complementar nº 114/2002, destinados a pessoa jurídica de direito público, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, bem como das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.  
 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento. 
  • Taxa de expediente (R$7,14) – Pessoa jurídica de direito público regida por direito provado, entidades sindicais não regularizadas. 
  • Cópia autenticada do documento do veículo. 
  • Estatuto ou contrato social da Instituição proprietária do veículo. 
  • FAC – Ficha Cadastral. 
  • Documentos do procurador junto com a procuração devidamente autenticada.  
    PRAZO: 30 (trinta) dias.          
     

OBS:  
1- A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH). 
2- As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente. 
3- Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.  

TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS DO IPVA – VENDA DE VEÍCULO   
 

OBJETIVO:  
Proceder a transferência dos débitos do IPVA do veículo requerido, quando for efetivada a venda comprovada do automóvel.  

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento. 
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14). 
  • Cópia do DUT – Documento Único de Transferência. 
  • Cópia do comunicado de venda ao DETRAN. 
  • Nota fiscal de venda. 
  • Documentos pessoais do requerente 
  • Procuração e cópia dos documentos do procurador (quando for o caso).  
    PRAZO: 30 (trinta) dias.           

OBS:  
1- A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH). 
2- As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente. 
3- Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.  

ISENÇÃO DO IPVA– ARTIGO 12, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR               Nº 114/2002    
 

OBJETIVO DO SERVIÇO:   
Conceder a isenção do IPVA aos veículos de propriedade de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, de caráter permanente, indicados pelo Ministério de Relações Exteriores.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:  

  • Requerimento. 
  • Documentos do procurador junto com a procuração devidamente autenticada. 
  • Taxa de Expediente (R$7,14). 
  • Documento do Veículo. 
  • Declaração do Ministério de Relações Exteriores.  
    PRAZO: 30 (trinta) dias.           
     

OBS:  
1- A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH). 
2- As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente. 
3- Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.  

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPVA – FURTO – ROUBO – SINISTRO COM PERDA TOTAL – LEILÃO – VEÍCULO IMPORTADO  
 

OBJETIVO:   
Redução proporcional aos meses em que o proprietário esteve com a posse ou propriedade do veículo, furtado, roubado, sinistrado com perda total, arrematado em leilão e veiculo importado não licenciado anteriormente no país. Nestes casos a base de cálculo será calculada proporcionalmente ao período do evento.  
 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:   

  • Requerimento. 
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14). 
  • Cópia do documento do veículo 
  • Cópia dos documentos pessoais do Requerente (RG, CPF ou CNH), documentos do procurador junto com a procuração devidamente autenticada. 
  • Cópia autenticada do Boletim de Ocorrência – B.O, boletim de acidente de trânsito – B.A.T (quando for o caso). 
  • Cópia da Guia de Licitação – ADM, emitida pela Receita Federal (quando for o caso). 
  • Edital do leilão (quando for o caso).  Nota fiscal de venda do veículo leiloado ou outro documento emitido por ocasião da arrematação (quando for o caso). 
  • Decisão que aplica pena de perdimento – judicial ou da Receita Federal do Brasil – RFB.  
    PRAZO: 30 (trinta) dias.        


    OBS:  
    1- A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH). 
    2- As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente. 
    3- Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.