Autor:

PORTARIA Nº 136, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Sem categoria

 

 

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº 136, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

. Publicada no DOE nº 12.501, de 26 de fevereiro de 2019

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019.

Considerando o Decreto Estadual nº 8.820, de 13 de abril de 2018, que institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre, com a finalidade de sugerir ou propor medidas administrativas, legais e judiciais para o aperfeiçoamento das ações e busca de efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado, a serem implementadas, de maneira coordenada, pelos órgãos e instituições públicas que o integram;

Considerando que o § 1º, art. 2º do Decreto nº 8.820/2018, estabelece a substituição dos membros titulares, em suas ausências ou impedimentos, pelos seus respectivos suplentes, por eles indicados;

Considerando que, em razão da especificidade da matéria tratada, das deliberações do comitê e da necessidade de que estas tenham efetividade, será constituído grupo operacional, coordenado pelo Secretário Geral, cujos representantes serão indicados pelos órgãos e instituições as quais os membros representam, conforme disposto no art. 6º do referido Decreto,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a Diretora da Receita Estadual, WANESSA BRANDÃO SILVA, nos termos do §1º, art. 2º do Decreto nº 8.820/2018, para compor na condição de SUPLENTE, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre – CIRA/AC.

Art. 2º Designar os Auditores da Receita Estadual HILTON DE ARAÚJO SANTOS, NABIL IBRAHIM CHAMCHOUM, MARCO ANTONIO DOS SANTOS DE FARIA, para comporem o Grupo Operacional Permanente, nos termos no art. 6º do Decreto nº 8.820/2018, representando a Secretaria de Estado da Fazenda do Acre.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 21 de fevereiro de 2019.

Semírames Maria Plácido Dias

Secretária de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE

Instrução Normativa nº 02 – 2019

Instrução Normativa

Estado do Acre 

Secretaria de Estado da Fazenda

Departamento de Administração Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA DEPAT Nº 02, DE 4 DE ABRIL DE 2019

. Publicada no DOE nº 12.526, de 5 de abril de 2019

Altera o Anexo I da Instrução Normativa DEPAT nº 01/2019, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

 

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 6 de outubro de 1975,

Considerando a necessidade de atualização dos percentuais de carga tributária para cálculo do ICMS, na entrada do Estado do Acre de mercadorias adquiridas em outras Unidades da Federação;

Considerando o disposto na Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º O item 16.0, do segmento 20 – PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS, passa a vigorar com a seguinte redação:

Página 1 de 2

…

20 – Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos:

…

ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOAto LegalMVA

 

Original

Mult. OriginalMVA

 

Ajustada

Mult. AjustadoAlíquota internaAlíquota interestadual
…
16.020.016.003304.99.90Preparações solares e

 

antissolares

Antecipação com Encerramento de Tributação70%30,50%

 

35,50%

38,50%

99,47%

 

110,80%

117,60%

37,87%

 

45,70%

50,40%

25%12%

 

7%

4%

…

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 01, de 26 de dezembro de 2018.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Nabil Ibrahim Chamchoum

Chefe do DEPAT

Este texto não substitui o publicado no DOE

Página 2 de 2

Distribuição do ICMS por Municípios

Sem categoria

ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL –JUNHO – 2020

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 58.067,57 232.270,52 66.243,99
ASSIS BRASIL 65.853,95 263.416,07 11.362,08
BRASILÉIA 203.183,78 812.736,00 94.169,39
BUJARI 60.736,44 242.946,02 23.010,23
CAPIXABA 58.420,70 233.683,05 17.931,96
CRUZEIRO DO SUL 436.652,90 1.746.613,47 371.601,64
EPITACIOLÂNDIA 83.063,39 332.253,92 87.945,48
FEIJÓ 133.165,07 532.660,85 45.970,87
JORDÃO 62.357,23 249.429,19 26,50
MÂNCIO LIMA 88.135,22 352.541,26 36.998,98
MANOEL URBANO 65.111,30 260.445,48 19.432,98
MAL. THAUMATURGO 71.239,48 284.958,22 510,41
PLÁCIDO DE CASTRO 152.516,49 610.066,63 48.327,44
PORTO ACRE 59.323,68 237.294,97 37.535,31
PORTO WALTER 65.044,20 260.177,09 1.266,33
RIO BRANCO 2.047.038,81 8.188.163,96 2.422.963,47
RODRIGUES ALVES 63.177,03 252.708,40 10.787,20
SANTA ROSA 63.672,76 254.691,31 296,83
SENA MADUREIRA 195.375,35 781.502,24 61.181,45
SENADOR GUIOMARD 160.848,00 643.392,70 82.991,45
TARAUACÁ 158.624,69 634.499,43 48.515,79
XAPURÍ 139.479,94 557.920,37 37.205,23
TOTAL 4.491.087,98 17.964.371,15 3.526.275,01

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL- MAIO – 2020

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 50.059,71 200.239,00 48.919,98
ASSIS BRASIL 56.772,30 227.089,39 15.064,77
BRASILÉIA 175.163,55 700.654,77 83.545,30
BUJARI 52.360,53 209.442,29 21.654,20
CAPIXABA 50.364,14 201.456,74 15.730,71
CRUZEIRO DO SUL 376.435,91 1.505.744,87 357.572,52
EPITACIOLÂNDIA 71.608,46 286.434,09 104.106,46
FEIJÓ 114.800,83 459.203,69 21.077,09
JORDÃO 53.757,80 215.031,39 116,51
MÂNCIO LIMA 75.980,86 303.923,68 23.811,41
MANOEL URBANO 56.132,07 224.528,46 8.090,87
MAL. THAUMATURGO 61.415,14 245.660,75 631,60
PLÁCIDO DE CASTRO 131.483,58 525.934,74 37.723,43
PORTO ACRE 51.142,60 204.570,55 33.682,10
PORTO WALTER 56.074,23 224.297,09 993,88
RIO BRANCO 1.764.740,13 7.058.966,44 2.154.803,79
RODRIGUES ALVES 54.464,55 217.858,38 4.790,02
SANTA ROSA 54.891,91 219.567,83 85,25
SENA MADUREIRA 168.431,95 673.728,34 60.228,74
SENADOR GUIOMARD 138.666,12 554.664,94 64.881,51
TARAUACÁ 136.749,41 546.998,11 29.218,81
XAPURÍ 120.244,84 480.979,77 30.807,90
TOTAL 3.871.740,62 15.486.975,31 3.117.536,85

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – ABRIL – 2020

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 64.967,44 259.869,90 24.402,03
ASSIS BRASIL 73.679,03 294.716,30 5.830,71
BRASILÉIA 227.327,06 909.308,80 86.758,32
BUJARI 67.953,44 271.813,92 26.783,07
CAPIXABA 65.362,53 261.450,29 14.166,54
CRUZEIRO DO SUL 488.538,11 1.954.153,64 245.492,01
EPITACIOLÂNDIA 92.933,38 371.733,77 81.546,33
FEIJÓ 148.988,39 595.953,92 32.279,47
JORDÃO 69.766,82 279.067,44 120,88
MÂNCIO LIMA 98.607,87 394.431,74 23.915,09
MANOEL URBANO 72.848,14 291.392,74 7.815,78
MAL. THAUMATURGO 79.704,50 318.818,19 303,88
PLÁCIDO DE CASTRO 170.639,24 682.557,39 27.650,67
PORTO ACRE 66.372,81 265.491,39 26.605,74
PORTO WALTER 72.773,07 291.092,46 998,14
RIO BRANCO 2.290.277,83 9.161.117,03 1.767.300,82
RODRIGUES ALVES 70.684,03 282.736,31 5.759,34
SANTA ROSA 71.238,66 284.954,83 400,15
SENA MADUREIRA 218.590,79 874.363,72 62.500,13
SENADOR GUIOMARD 179.960,74 719.843,40 56.525,80
TARAUACÁ 177.473,24 709.893,40 37.952,05
XAPURÍ 156.053,62 624.214,89 26.420,88
TOTAL 5.024.740,74 20.098.975,47 2.561.527,83

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – MARÇO – 2020

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 68.476,30 273.905,52 44.372,99
ASSIS BRASIL 77.658,40 310.633,98 13.557,46
BRASILÉIA 239.604,88 958.420,72 147.828,64
BUJARI 71.623,57 286.494,64 26.916,94
CAPIXABA 68.892,73 275.571,26 26.263,05
CRUZEIRO DO SUL 514.923,81 2.059.697,81 397.800,59
EPITACIOLÂNDIA 97.952,67 391.811,17 111.911,41
FEIJÓ 157.035,18 628.141,49 42.896,97
JORDÃO 73.534,89 294.139,92 479,08
MÂNCIO LIMA 103.933,64 415.735,07 25.096,99
MANOEL URBANO 76.782,63 307.130,91 11.859,39
MAL.THAUMATURGO 84.009,30 336.037,61 926,08
PLÁCIDO DE CASTRO 179.855,38 719.422,43 49.753,98
PORTO ACRE 69.957,57 279.830,62 24.425,21
PORTO WALTER 76.703,51 306.814,41 1.231,76
RIO BRANCO 2.413.974,62 9.655.910,50 2.768.413,14
RODRIGUES ALVES 74.501,64 298.006,94 9.604,93
SANTA ROSA 75.086,23 300.345,29 224,08
SENA MADUREIRA 230.396,78 921.588,25 94.163,26
SENADOR GUIOMARD 189.680,33 758.722,26 82.764,54
TARAUACÁ 187.058,48 748.234,86 56.649,73
XAPURÍ 164.482,01 657.928,84 58.564,93
TOTAL 5.296.124,55 21.184.524,50 3.995.705,15

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – FEVEREIRO – 2020

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 66.697,39 266.789,80 45.105,90
ASSIS BRASIL 75.640,95 302.564,10 10.751,56
BRASILÉIA 233.380,31 933.522,16 161.760,00
BUJARI 69.762,90 279.051,87 20.646,57
CAPIXABA 67.103,00 268.412,27 18.426,36
CRUZEIRO DO SUL 501.546,88 2.006.189,45 316.224,18
EPITACIOLÂNDIA 95.408,01 381.632,41 103.597,65
FEIJÓ 152.955,64 611.823,16 34.252,27
JORDÃO 71.624,56 286.498,54 41,27
MÂNCIO LIMA 101.233,60 404.934,79 31.972,76
MANOEL URBANO 74.787,94 299.152,03 8.900,19
MAL. THAUMATURGO 81.826,87 327.307,78 995,95
PLÁCIDO DE CASTRO 175.183,01 700.732,74 34.044,46
PORTO ACRE 68.140,18 272.560,97 34.822,65
PORTO WALTER 74.710,87 298.843,76 228,08
RIO BRANCO 2.351.263,25 9.405.062,10 2.682.101,17
RODRIGUES ALVES 72.566,20 290.265,10 11.215,22
SANTA ROSA 73.135,60 292.542,70 907,03
SENA MADUREIRA 224.411,42 897.646,55 95.787,59
SENADOR GUIOMARD 184.752,72 739.011,61 70.455,85
TARAUACÁ 182.198,99 728.796,66 60.097,78
XAPURÍ 160.209,01 640.836,67 43.935,12
TOTAL 5.158.539,30 20.634.177,22 3.786.269,61

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL –JANEIRO – 2020

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 78.030,99 312.124,31 53.066,52
ASSIS BRASIL 88.494,29 353.977,59 8.575,84
BRASILEIA 273.037,63 1.092.151,80 79.141,29
BUJARI 81.617,41 326.470,02 20.631,25
CAPIXABA 78.505,53 314.022,48 17.663,99
CRUZEIRO DO SUL 586.772,58 2.347.093,11 254.004,80
EPITACIOLÂNDIA 111.620,28 446.481,66 86.770,39
FEIJÓ 178.946,74 715.787,80 44.527,98
JORDÃO 83.795,42 335.182,07 1.620,25
MÂNCIO LIMA 118.435,79 473.743,72 19.396,67
MANOEL URBANO 87.496,33 349.985,73 10.555,26
MAL. THAUMATURGO 95.731,35 382.925,87 1.728,35
PLÁCIDO DE CASTRO 204.951,11 819.805,42 44.045,70
PORTO ACRE 79.718,95 318.876,16 28.791,64
PORTO WALTER 87.406,16 349.625,07 686,83
RIO BRANCO 2.750.803,31 11.003.226,26 2.314.138,92
RODRIGUES ALVES 84.897,07 339.588,67 6.629,20
SANTA ROSA 85.563,22 342.253,30 3.319,18
SENA MADUREIRA 262.544,69 1.050.179,99 71.953,74
SENADOR GUIOMARD 216.146,96 864.588,87 66.202,13
TARAUACÁ 213.159,28 852.638,13 41.304,20
XAPURI 187.432,64 749.731,46 32.985,36
TOTAL 6.035.107,73 24.140.459,49 3.207.739,49


DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DEZEMBRO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 82.938,10 331.752,71 18.356,92
ASSIS BRASIL 94.421,83 377.687,71 2.827,15
BRASILÉIA 290.283,34 1.161.134,50 34.543,77
BUJARI 86.766,01 347.064,38 9.922,89
CAPIXABA 83.576,08 334.304,66 5.095,62
CRUZEIRO DO SUL 621.397,74 2.485.593,42 95.465,69
EPITACIOLÂNDIA 94.421,83 377.687,71 24.601,36
FEIJÓ 190.757,62 763.031,24 14.038,35
JORDÃO 89.317,95 357.272,15 58,85
MÂNCIO LIMA 126.321,10 505.284,90 8.887,77
MANOEL URBANO 93.145,86 372.583,82 3.891,60
MAL. THAUMATURGO 102.077,66 408.311,03 1.148,86
PLÁCIDO DE CASTRO 218.190,99 872.764,83 22.969,68
PORTO ACRE 84.852,05 339.408,55 14.926,38
PORTO WALTER 93.145,86 372.583,82 221,47
RIO BRANCO 2.910.489,25 11.641.968,35 858.299,14
RODRIGUES ALVES 90.593,92 362.376,04 3.996,76
SANTA ROSA 91.231,91 364.927,99 2.243,94
SENA MADUREIRA 279.437,59 1.117.751,45 28.867,42
SENADOR GUIOMARD 229.674,73 918.699,83 25.696,78
TARAUACÁ 227.122,79 908.492,05 23.645,36
XAPURI 199.689,42 798.758,46 21.084,14
TOTAL 6.379.853,63 25.519.439,60 1.220.789,90

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – NOVEMBRO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 76.369,69 305.479,04 25.614,70
ASSIS BRASIL 86.943,95 347.776,14 6.319,48
BRASILÉIA 267.293,92 1.069.176,65 68.782,71
BUJARI 79.894,44 319.578,07 15.239,82
CAPIXABA 76.957,15 307.828,88 9.630,41
CRUZEIRO DO SUL 572.185,22 2.288.742,98 145.195,85
EPITACIOLÂNDIA 86.943,95 347.776,14 42.159,48
FEIJÓ 175.650,29 702.601,80 18.724,82
JORDÃO 82.244,28 328.977,43 1.084,72
MÂNCIO LIMA 116.316,91 465.268,08 16.141,31
MANOEL URBANO 85.769,04 343.076,46 5.227,83
MAL. THAUMATURGO 93.993,46 375.974,21 2.647,03
PLÁCIDO DE CASTRO 200.911,03 803.644,86 22.906,63
PORTO ACRE 78.132,07 312.528,56 18.921,79
PORTO WALTER 85.769,04 343.076,46 3.104,21
RIO BRANCO 2.679.988,65 10.719.964,54 1.213.252,11
RODRIGUES ALVES 83.419,20 333.677,11 6.982,76
SANTA ROSA 84.006,66 336.026,95 320,41
SENA MADUREIRA 257.307,11 1.029.229,39 42.018,69
SENADOR GUIOMARD 211.485,30 845.941,96 30.515,79
TARAUACÁ 209.135,46 836.542,61 27.421,42
XAPURÍ 183.874,72 735.499,54 24.304,29
TOTAL 5.874.591,54 23.498.387,86 1.746.516,26

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – OUTUBRO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 80.949,96 323.800,10 42.605,32
ASSIS BRASIL 92.158,41 368.633,96 9.980,26
BRASILÉIA 283.324,84 1.133.300,35 88.124,65
BUJARI 84.686,11 338.744,72 20.518,33
CAPIXABA 81.572,65 326.290,87 13.987,58
CRUZEIRO DO SUL 606.501,97 2.426.009,99 227.131,30
EPITACIOLÂNDIA 92.158,41 368.633,96 55.075,71
FEIJÓ 186.184,90 744.740,23 26.524,17
JORDÃO 87.176,88 348.707,80 704,44
MÂNCIO LIMA 123.293,01 493.172,46 27.296,35
MANOEL URBANO 90.913,03 363.652,42 8.589,61
MAL. THAUMATURGO 99.630,71 398.523,20 1.191,99
PLÁCIDO DE CASTRO 212.960,65 851.843,34 35.219,71
PORTO ACRE 82.818,03 331.272,41 28.177,00
PORTO WALTER 90.913,03 363.652,42 2.159,90
RIO BRANCO 2.840.720,73 11.362.892,77 1.880.573,27
RODRIGUES ALVES 88.422,26 353.689,34 10.006,97
SANTA ROSA 89.044,95 356.180,11 121,35
SENA MADUREIRA 272.739,08 1.090.957,26 72.542,19
SENADOR GUIOMARD 224.169,11 896.677,20 58.287,78
TARAUACÁ 221.678,34 886.714,12 36.342,29
XAPURÍ 194.902,58 779.611,01 29.127,36
TOTAL 6.226.919,64 24.907.700,04 2.674.287,53

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – SETEMBRO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 74.468,23 297.873,17 39.368,48
ASSIS BRASIL 84.779,22 339.117,14 12.092,27
BRASILÉIA 260.638,82 1.042.556,08 86.091,25
BUJARI 77.905,23 311.621,16 19.277,75
CAPIXABA 75.041,07 300.164,50 20.954,72
CRUZEIRO DO SUL 557.938,92 2.231.757,41 275.808,14
EPITACIOLÂNDIA 84.779,22 339.117,14 86.106,29
FEIJÓ 171.276,94 685.108,28 26.831,40
JORDÃO 80.196,56 320.786,49 54,68
MÂNCIO LIMA 113.420,85 453.683,74 21.397,17
MANOEL URBANO 83.633,55 334.534,48 11.385,36
MAL. THAUMATURGO 91.653,21 366.613,13 668,79
PLÁCIDO DE CASTRO 195.908,74 783.635,56 41.408,67
PORTO ACRE 76.186,73 304.747,16 25.894,30
PORTO WALTER 83.633,55 334.534,48 943,88
RIO BRANCO 2.613.262,19 10.453.056,77 1.974.937,01
RODRIGUES ALVES 81.342,22 325.369,15 7.587,73
SANTA ROSA 81.915,06 327.660,48 1.578,46
SENA MADUREIRA 250.900,66 1.003.603,43 75.928,87
SENADOR GUIOMARD 206.219,72 824.879,53 63.027,79
TARAUACÁ 203.928,39 815.714,21 40.700,20
XAPURÍ 179.296,59 717.186,93 36.887,60
TOTAL 5.728.325,67 22.913.320,42 2.868.930,81

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – AGOSTO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 69.569,26 278.277,26 48.121,93
ASSIS BRASIL 79.201,92 316.807,96 14.163,54
BRASILÉIA 243.492,40 973.970,41 101.242,43
BUJARI 72.780,15 291.120,83 29.287,97
CAPIXABA 70.104,41 280.417,85 17.236,58
CRUZEIRO DO SUL 521.234,29 2.084.938,85 293.005,38
EPITACIOLÂNDIA 79.201,92 316.807,96 69.884,02
FEIJÓ 160.009,29 640.037,70 32.860,51
JORDÃO 74.920,74 299.683,20 75,09
MÂNCIO LIMA 105.959,33 423.837,67 28.929,27
MANUEL URBANO 78.131,63 312.526,77 10.867,08
MAL. THAUMATURGO 85.623,70 342.495,09 1.041,60
PLÁCIDO DE CASTRO 183.020,66 732.083,25 44.893,99
PORTO ACRE 71.174,70 284.699,04 31.106,40
PORTO WALTER 78.131,63 312.526,77 938,74
RIO BRANCO 2.441.345,80 9.765.391,22 2.235.747,51
RODRIGUES ALVES 75.991,04 303.964,39 8.018,29
SANTA ROSA 76.526,18 306.104,99 4.011,08
SENA MADUREIRA 234.394,88 937.580,31 76.671,22
SENADOR GUIOMARD 192.653,33 770.613,95 69.627,04
TARAUACÁ 190.512,74 762.051,57 60.881,76
XAPURÍ 167.501,37 670.006,02 41.086,93
TOTAL 5.351.481,37 21.405.943,06 3.219.698,36

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – JULHO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 116.486,09 465.944,66 57.736,71
ASSIS BRASIL 132.614,93 530.460,08 20.012,56
BRASILÉIA 407.701,31 1.630.806,32 121.592,02
BUJARI 121.862,37 487.449,80 28.697,32
CAPIXABA 117.382,14 469.528,85 16.655,02
CRUZEIRO DO SUL 872.749,62 3.491.000,78 399.144,82
EPITACIOLÂNDIA 132.614,93 530.460,08 97.122,68
FEIJÓ 267.918,00 1.071.672,73 44.116,86
JORDÃO 125.446,56 501.786,56 69,08
MÂNCIO LIMA 177.417,27 709.669,56 33.674,81
MANUEL URBANO 130.822,84 523.291,70 12.016,63
MAL. THAUMATURGO 143.367,49 573.470,35 1.389,23
PLÁCIDO DE CASTRO 306.448,02 1.225.792,88 49.750,79
PORTO ACRE 119.174,23 476.697,23 42.500,29
PORTO WALTER 130.822,84 523.291,70 1.292,06
RIO BRANCO 4.087.765,65 16.351.073,48 2.690.376,85
RODRIGUES ALVES 127.238,65 508.954,94 9.611,28
SANTA ROSA 128.134,70 512.539,13 706,92
SENA MADUREIRA 392.468,51 1.569.875,10 77.178,13
SENADOR GUIOMARD 322.576,86 1.290.308,30 80.191,11
TARAUACÁ 318.992,67 1.275.971,54 61.784,78
XAPURÍ 280.462,66 1.121.851,38 37.292,74
TOTAL 8.960.468,34 35.841.897,15 3.882.912,69

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – JUNHO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 65.620,88 262.483,70 39.382,65
ASSIS BRASIL 74.706,85 298.827,60 10.611,61
BRASILÉIA 229.673,09 918.692,94 88.495,58
BUJARI 68.649,54 274.598,33 17.382,86
CAPIXABA 66.125,66 264.502,80 16.633,26
CRUZEIRO DO SUL 491.651,84 1.966.608,63 276.464,02
EPITACIOLÂNDIA 74.706,85 298.827,60 72.356,08
FEIJÓ 150.928,03 603.712,51 36.132,60
JORDÃO 70.668,64 282.674,75 443,74
MÂNCIO LIMA 99.945,65 399.782,86 24.426,38
MANUEL URBANO 73.697,30 294.789,38 55.941,38
MAL. THAUMATURGO 80.764,16 323.056,86 1.552,14
PLÁCIDO DE CASTRO 172.633,40 690.534,04 41.098,94
PORTO ACRE 67.135,21 268.541,01 26.780,23
PORTO WALTER 73.697,30 294.789,38 553,84
RIO BRANCO 2.302.788,19 9.211.158,71 1.931.175,59
RODRIGUES ALVES 71.678,19 286.712,96 9.643,40
SANTA ROSA 72.182,97 288.732,07 718,97
SENA MADUREIRA 221.091,90 884.368,15 71.569,40
SENADOR GUIOMARD 181.719,37 726.877,93 69.724,53
TARAUACÁ 179.700,26 718.801,51 55.667,90
XAPURÍ 157.994,89 631.979,98 31.383,57
TOTAL 5.047.760,17 20.191.053,70 2.878.138,67

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – MAIO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 64.083,25 256.333,23 54.584,52
ASSIS BRASIL 72.956,32 291.825,52 13.138,32
BRASILÉIA 224.291,38 897.166,29 159.733,34
BUJARI 67.040,94 268.163,99 18.669,27
CAPIXABA 64.576,20 258.305,02 12.277,03
CRUZEIRO DO SUL 480.131,44 1.920.527,40 386.071,31
EPITACIOLÂNDIA 72.956,32 291.825,52 106.376,90
FEIJÓ 147.391,48 589.566,42 34.815,71
JORDÃO 69.012,73 276.051,17 651,54
MÂNCIO LIMA 97.603,72 390.415,22 30.053,42
MANUEL URBANO 71.970,42 287.881,93 9.284,37
MAL. THAUMATURGO 78.871,70 315.487,05 1.146,81
PLÁCIDO DE CASTRO 168.588,25 674.353,56 47.455,52
PORTO ACRE 65.562,10 262.248,61 31.251,17
PORTO WALTER 71.970,42 287.881,93 2.120,74
RIO BRANCO 2.248.829,22 8.995.324,41 2.611.925,66
RODRIGUES ALVES 69.998,63 279.994,75 622,83
SANTA ROSA 70.491,58 281.966,55 9.582,68
SENA MADUREIRA 215.911,27 863.645,79 87.395,00
SENADOR GUIOMARD 177.461,31 709.845,85 87.479,25
TARAUACÁ 175.489,52 701.958,68 55.550,19
XAPURÍ 154.292,75 617.171,53 49.729,48
TOTAL 4.929.480,95 19.717.940,42 3.809.915,06

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – ABRIL – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 71.076,28 284.305,32 52.584,22
ASSIS BRASIL 80.917,61 323.670,67 17.490,35
BRASILÉIA 248.766,99 995.068,62 116.339,80
BUJARI 74.356,73 297.427,10 24.417,72
CAPIXABA 71.623,02 286.492,28 19.728,64
CRUZEIRO DO SUL 532.525,38 2.130.102,94 377.225,51
EPITACIOLÂNDIA 80.917,61 323.670,67 110.796,21
FEIJÓ 163.475,45 653.902,24 40.707,62
JORDÃO 76.543,69 306.174,96 453,58
MÂNCIO LIMA 108.254,65 433.018,87 28.259,44
MANUEL URBANO 79.824,13 319.296,74 12.086,93
MAL. THAUMATURGO 87.478,50 349.914,24 1.109,63
PLÁCIDO DE CASTRO 186.985,30 747.941,69 48.271,32
PORTO ACRE 72.716,50 290.866,21 37.790,09
PORTO WALTER 79.824,13 319.296,74 1.746,05
RIO BRANCO 2.494.230,80 9.976.929,78 2.774.171,60
RODRIGUES ALVES 77.637,17 310.548,89 9.537,53
SANTA ROSA 78.183,91 312.735,85 1.896,35
SENA MADUREIRA 239.472,40 957.890,23 90.311,49
SENADOR GUIOMARD 196.826,63 787.307,04 85.396,10
TARAUACÁ 194.639,67 778.559,18 61.580,27
XAPURÍ 171.129,82 684.519,73 49.654,80
TOTAL 5.467.406,37 21.869.639,99 3.961.555,25

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – MARÇO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 66.448,85 265.795,58 44.076,02
ASSIS BRASIL 75.649,46 302.598,04 12.223,29
BRASILÉIA 232.570,98 930.284,53 126.543,77
BUJARI 69.515,72 278.063,07 19.398,73
CAPIXABA 66.960,00 267.840,16 19.245,61
CRUZEIRO DO SUL 497.855,24 1.991.422,26 359.136,03
EPITACIOLÂNDIA 75.649,46 302.598,04 96.822,08
FEIJÓ 152.832,36 611.329,83 46.765,45
JORDÃO 71.560,30 286.241,39 981,83
MÂNCIO LIMA 101.206,71 404.827,11 24.741,34
MANUEL URBANO 74.627,17 298.508,88 9.729,55
MAL. THAUMATURGO 81.783,20 327.133,02 1.072,52
PLÁCIDO DE CASTRO 174.811,60 699.246,83 48.645,67
PORTO ACRE 67.982,29 271.929,32 35.394,88
PORTO WALTER 74.627,17 298.508,88 1.509,22
RIO BRANCO 2.331.843,56 9.327.380,23 2.639.337,65
RODRIGUES ALVES 72.582,59 290.330,56 6.782,54
SANTA ROSA 73.093,74 292.375,14 36,29
SENA MADUREIRA 223.881,52 895.526,64 108.475,90
SENADOR GUIOMARD 184.012,21 736.049,30 73.611,37
TARAUACÁ 181.967,63 727.870,97 64.325,17
XAPURÍ 159.988,39 639.953,97 44.277,61
TOTAL 5.111.450,15 20.445.813,75 3.783.132,52

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – FEVEREIRO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 72.364,28 289.457,38 41.840,55
ASSIS BRASIL 82.383,95 329.536,10 12.415,98
BRASILÉIA 253.274,99 1.013.100,84 114.235,95
BUJARI 75.704,17 302.816,96 19.909,87
CAPIXABA 72.920,93 291.683,98 20.744,62
CRUZEIRO DO SUL 542.175,46 2.168.703,78 269.656,56
EPITACIOLÂNDIA 82.383,95 329.536,10 78.162,86
FEIJÓ 166.437,85 665.751,98 38.475,57
JORDÃO 77.930,76 311.723,34 167,05
MÂNCIO LIMA 110.216,37 440.865,86 21.252,14
MANUEL URBANO 81.270,65 325.082,91 12.427,98
MAL. THAUMATURGO 89.063,73 356.255,24 1.215,73
PLÁCIDO DE CASTRO 190.373,73 761.495,58 38.346,30
PORTO ACRE 74.034,23 296.137,17 29.445,62
PORTO WALTER 81.270,65 325.082,91 243,88
RIO BRANCO 2.539.429,65 10.157.727,58 2.465.144,61
RODRIGUES ALVES 79.044,06 316.176,53 9.225,71
SANTA ROSA 79.600,71 318.403,12 52,83
SENA MADUREIRA 243.811,96 975.248,72 83.838,92
SENADOR GUIOMARD 200.393,40 801.574,29 73.640,95
TARAUACÁ 198.166,80 792.667,91 50.211,56
XAPURÍ 174.230,92 696.924,32 38.084,06
TOTAL 5.566.483,20 22.265.952,60 3.418.739,30

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – JANEIRO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 78.104,61 312.418,68 52.316,38
ASSIS BRASIL 88.919,09 355.676,65 8.664,32
BRASILÉIA 273.366,12 1.093.465,38 87.720,70
BUJARI 81.709,43 326.838,00 23.525,22
CAPIXABA 78.705,41 314.821,90 17.508,34
CRUZEIRO DO SUL 585.183,74 2.340.736,87 236.279,37
EPITACIOLÂNDIA 88.919,09 355.676,65 87.181,29
FEIJÓ 179.640,59 718.562,96 35.539,27
JORDÃO 84.112,65 336.450,89 432,44
MÂNCIO LIMA 118.959,32 475.837,68 27.989,76
MANUEL URBANO 87.717,48 350.870,21 8.490,54
MAL. THAUMATURGO 96.128,75 384.515,30 1.225,24
PLÁCIDO DE CASTRO 205.475,20 821.901,45 32.603,28
PORTO ACRE 79.907,02 319.628,34 30.337,44
PORTO WALTER 87.717,48 350.870,21 1.244,67
RIO BRANCO 2.740.870,90 10.963.492,41 2.106.022,96
RODRIGUES ALVES 85.314,26 341.257,33 6.154,43
SANTA ROSA 85.915,07 343.660,55 2.202,79
SENA MADUREIRA 263.152,44 1.052.610,63 68.414,88
SENADOR GUIOMARD 216.289,68 865.159,42 63.277,09
TARAUACÁ 213.886,46 855.546,54 33.694,55
XAPURÍ 188.051,86 752.208,05 36.933,66
TOTAL 6.008.046,65 24.032.206,10 2.967.758,62

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DEZEMBRO – 2018

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 159.997,16 639.988,75 16.635,14
ASSIS BRASIL 182.150,61 728.602,58 2.848,96
BRASILÉIA 559.990,06 2.239.960,63 28.764,18
BUJARI 167.381,65 669.526,69 8.535,56
CAPIXABA 161.227,91 644.911,74 4.189,61
CRUZEIRO DO SUL 1.198.747,96 4.794.992,65 101.220,45
EPITACIOLÂNDIA 182.150,61 728.602,58 19.978,45
FEIJÓ 367.993,47 1.471.974,13 13.058,62
JORDÃO 172.304,64 689.218,66 129,83
MÂNCIO LIMA 243.687,98 974.752,10 9.391,76
MANUEL URBANO 179.689,12 718.756,60 3.191,93
MAL. THAUMATURGO 196.919,58 787.678,46 986,73
PLÁCIDO DE CASTRO 420.915,61 1.683.662,72 11.072,88
PORTO ACRE 163.689,40 654.757,72 8.598,67
PORTO WALTER 179.689,12 718.756,60 866,81
RIO BRANCO 5.614.669,62 22.458.682,21 642.898,15
RODRIGUES ALVES 174.766,13 699.064,64 3.024,38
SANTA ROSA 175.996,88 703.987,63 1.733,30
SENA MADUREIRA 539.067,36 2.156.269,80 21.398,16
SENADOR GUIOMARD 443.069,06 1.772.276,54 21.255,92
TARAUACÁ 438.146,07 1.752.584,58 10.739,92
XAPURÍ 385.223,93 1.540.896,00 16.199,44
TOTAL 12.307.473,93 49.229.904,01 946.718,85

Wanessa Brandão Silva
Secretária Adjunta da Receita Estadual

Mapa do Site

Sem categoria

Páginas

Publicações por categoria

Meus modelos

Downloads

Categories

Novidade para o consumidor – NFC-e

Avisos

O Estado do Acre é um dos pioneiros no projeto da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor – NFC-e. O projeto voltado para o varejo representa um grande avanço que avisa beneficiar consumidores, fisco e empresas participantes. Confira as vantagens clicando aqui.

Comunicado às empresas

Avisos

A Secretaria de Estado da Fazenda comunica que a partir do dia 01/12/2016 todos os contribuintes, exceto os optantes do Simples Nacional, deverão emitir exclusivamente Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65 nas operações comerciais do varejo.

Certidão Negativa de Débitos

Guia do Usuário

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Fornecer ao Contribuinte documento comprobatório da não-existência de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Acre;
  • Este serviço é realizado somente pela internet no endereço eletrônico: http://www.sefaznet.ac.gov.br/sefazonline/servlet/principal;
  • Este serviço só será aberto processo no caso de mandado de segurança, sua abertura é somente realizado no Atendimento da Procuradoria Fiscal. Será cobrado Taxa de Expediente de R$ 14,28.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 – PESSOA JURÍDICA

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Cópia do RG e CPF do(s) Sócio(s);
  • FAC;
  • Procuração e cópia dos documentos do procurador (RG e CPF ou CNH) quando for o caso.
  • OBS: Quando se tratar de entidades (Cooperativas, Associações, Sindicatos, ONG.s, Igrejas, etc.), deverá constar o nome e cópia do RG e CPF do atual presidente.

2 . PESSOA FÍSICA:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Cópia do RG e CPF ou CNH;
  • Procuração e cópia dos documentos do procurador (RG e CPF ou CNH) quando for o caso.

PRAZO: 10 dias

OBJETIVO DO SERVIÇO:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Cópias do RG e CPF ou CNH;
  • Procuração e documentos do procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.
  • OBS.: Caso seja para INVENTÁRIO, deve-se anexar ao processo cópia do RG e CPF do inventariante e do inventariado.

PRAZO: 10 (dez) dias

OBJETIVO DO SERVIÇO:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 – EMPRESA:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);

OBS.:

  • Se for o próprio contribuinte, apresentar RG e CPF ou CNH para identificação;
  • Se for Procurador, apresentar Procuração, RG e CPF ou CNH (original) e uma cópia que ficará retida.

2 – ENTIDADES:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Ata de Posse do Presidente e uma cópia que ficará retida;
  • Documentos Pessoais do presidente (RG e CPF ou CNH).

OBS.:

  • Se for Procurador, apresentar Procuração, RG e CPF ou CNH (original) e uma cópia que ficará retida.

PRAZO: 10 dias

Diversos

Guia do Usuário

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar a retificação do Demonstrativo de Apuração Mensal – DAM, a pedido do Contribuinte.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 35,70), por DAM retificada;
  • DAM anterior;
  • DAM para correção.
  • Cópia dos documentos pessoas (RG e CPF) de quem assinou o DAM e o requerimento, no caso de procurador, cópia da procuração.

OBS.: as cópias deverão ser apresentadas junto com os documentos originais para que o atendente confira, caso contrário deverão ser cópias autenticadas.

PRAZO: 15 (quinze) dias.

 

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Fornecer ao contribuinte a 2ª via da Notificação Especial conforme solicitação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Relatório de débito especificando as notificações ou o número da notificação;
  • Procuração e documentos do Procurador (RG E CPF), quando for o caso.

OBS.: Até 03 (três) Notificações, não será cobrado a Taxa de Expediente e a emissão será imediata.

PRAZO: 03 (três) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar o parcelamento de débitos do contribuinte, para regularização perante o Fisco Estadual.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Procuração e documentos do Procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.

PRAZO: Imediato