Autor:

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº 136, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

. Publicada no DOE nº 12.501, de 26 de fevereiro de 2019

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019.

Considerando o Decreto Estadual nº 8.820, de 13 de abril de 2018, que institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre, com a finalidade de sugerir ou propor medidas administrativas, legais e judiciais para o aperfeiçoamento das ações e busca de efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado, a serem implementadas, de maneira coordenada, pelos órgãos e instituições públicas que o integram;

Considerando que o § 1º, art. 2º do Decreto nº 8.820/2018, estabelece a substituição dos membros titulares, em suas ausências ou impedimentos, pelos seus respectivos suplentes, por eles indicados;

Considerando que, em razão da especificidade da matéria tratada, das deliberações do comitê e da necessidade de que estas tenham efetividade, será constituído grupo operacional, coordenado pelo Secretário Geral, cujos representantes serão indicados pelos órgãos e instituições as quais os membros representam, conforme disposto no art. 6º do referido Decreto,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a Diretora da Receita Estadual, WANESSA BRANDÃO SILVA, nos termos do §1º, art. 2º do Decreto nº 8.820/2018, para compor na condição de SUPLENTE, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre – CIRA/AC.

Art. 2º Designar os Auditores da Receita Estadual HILTON DE ARAÚJO SANTOS, NABIL IBRAHIM CHAMCHOUM, MARCO ANTONIO DOS SANTOS DE FARIA, para comporem o Grupo Operacional Permanente, nos termos no art. 6º do Decreto nº 8.820/2018, representando a Secretaria de Estado da Fazenda do Acre.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 21 de fevereiro de 2019.

Semírames Maria Plácido Dias

Secretária de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE