PORTARIA Nº 136, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

 

 

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº 136, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

. Publicada no DOE nº 12.501, de 26 de fevereiro de 2019

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019.

Considerando o Decreto Estadual nº 8.820, de 13 de abril de 2018, que institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre, com a finalidade de sugerir ou propor medidas administrativas, legais e judiciais para o aperfeiçoamento das ações e busca de efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado, a serem implementadas, de maneira coordenada, pelos órgãos e instituições públicas que o integram;

Considerando que o § 1º, art. 2º do Decreto nº 8.820/2018, estabelece a substituição dos membros titulares, em suas ausências ou impedimentos, pelos seus respectivos suplentes, por eles indicados;

Considerando que, em razão da especificidade da matéria tratada, das deliberações do comitê e da necessidade de que estas tenham efetividade, será constituído grupo operacional, coordenado pelo Secretário Geral, cujos representantes serão indicados pelos órgãos e instituições as quais os membros representam, conforme disposto no art. 6º do referido Decreto,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a Diretora da Receita Estadual, WANESSA BRANDÃO SILVA, nos termos do §1º, art. 2º do Decreto nº 8.820/2018, para compor na condição de SUPLENTE, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre – CIRA/AC.

Art. 2º Designar os Auditores da Receita Estadual HILTON DE ARAÚJO SANTOS, NABIL IBRAHIM CHAMCHOUM, MARCO ANTONIO DOS SANTOS DE FARIA, para comporem o Grupo Operacional Permanente, nos termos no art. 6º do Decreto nº 8.820/2018, representando a Secretaria de Estado da Fazenda do Acre.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 21 de fevereiro de 2019.

Semírames Maria Plácido Dias

Secretária de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE

LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma Lei Complementar brasileira que tenta impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal estados, Distrito Federal e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.

2019

  • 1º Bimestre 2019
  • 2º Bimestre / 1º Quadrimestre
  • 3º Bimestre
  • 4º Bimestre / 2º Quadrimestre

2018

  • 1º Bimestre
  • 2º Bimestre 1º Quadrimestre
  • 3º Bimestre
  • 4º Bimestre e 2º Quadrimestre
  • 5º Bimestre
  • 6º Bimestre e º Quadrimestre
  • Relatório Consolidados

2017

  • 1º Bimestre
  • 2º Bimestre 1º Quadrimestre
  • 3º Bimestre
  • 4º Bimestre e 2º Quadrimestre
  • 5º Bimestre
  • 6º Bimestre e º Quadrimestre

2016

  • 1º Bimestre
  • 2º Bimestre 1º Quadrimestre
  • 3º Bimestre
  • 4º Bimestre e 2º Quadrimestre
  • 5º Bimestre
  • 6º Bimestre e º Quadrimestre

2015

  • 1º Bimestre
  • 2º Bimestre 1º Quadrimestre
  • 3º Bimestre
  • 4º Bimestre e 2º Quadrimestre
  • 5º Bimestre
  • 6º Bimestre e º Quadrimestre

Instrução Normativa nº 02 – 2019

Estado do Acre 

Secretaria de Estado da Fazenda

Departamento de Administração Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA DEPAT Nº 02, DE 4 DE ABRIL DE 2019

. Publicada no DOE nº 12.526, de 5 de abril de 2019

Altera o Anexo I da Instrução Normativa DEPAT nº 01/2019, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

 

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 6 de outubro de 1975,

Considerando a necessidade de atualização dos percentuais de carga tributária para cálculo do ICMS, na entrada do Estado do Acre de mercadorias adquiridas em outras Unidades da Federação;

Considerando o disposto na Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º O item 16.0, do segmento 20 – PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS, passa a vigorar com a seguinte redação:

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20 – Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos:

ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOAto LegalMVA

 

Original

Mult. OriginalMVA

 

Ajustada

Mult. AjustadoAlíquota internaAlíquota interestadual
16.020.016.003304.99.90Preparações solares e

 

antissolares

Antecipação com Encerramento de Tributação70%30,50%

 

35,50%

38,50%

99,47%

 

110,80%

117,60%

37,87%

 

45,70%

50,40%

25%12%

 

7%

4%

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 01, de 26 de dezembro de 2018.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Nabil Ibrahim Chamchoum

Chefe do DEPAT

Este texto não substitui o publicado no DOE

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Distribuição do ICMS por Municípios

ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – OUTUBRO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 80.949,96 323.800,10 42.605,32
ASSIS BRASIL 92.158,41 368.633,96 9.980,26
BRASILÉIA 283.324,84 1.133.300,35 88.124,65
BUJARI 84.686,11 338.744,72 20.518,33
CAPIXABA 81.572,65 326.290,87 13.987,58
CRUZEIRO DO SUL 606.501,97 2.426.009,99 227.131,30
EPITACIOLÂNDIA 92.158,41 368.633,96 55.075,71
FEIJÓ 186.184,90 744.740,23 26.524,17
JORDÃO 87.176,88 348.707,80 704,44
MÂNCIO LIMA 123.293,01 493.172,46 27.296,35
MANOEL URBANO 90.913,03 363.652,42 8.589,61
MAL. THAUMATURGO 99.630,71 398.523,20 1.191,99
PLÁCIDO DE CASTRO 212.960,65 851.843,34 35.219,71
PORTO ACRE 82.818,03 331.272,41 28.177,00
PORTO WALTER 90.913,03 363.652,42 2.159,90
RIO BRANCO 2.840.720,73 11.362.892,77 1.880.573,27
RODRIGUES ALVES 88.422,26 353.689,34 10.006,97
SANTA ROSA 89.044,95 356.180,11 121,35
SENA MADUREIRA 272.739,08 1.090.957,26 72.542,19
SENADOR GUIOMARD 224.169,11 896.677,20 58.287,78
TARAUACÁ 221.678,34 886.714,12 36.342,29
XAPURÍ 194.902,58 779.611,01 29.127,36
TOTAL 6.226.919,64 24.907.700,04 2.674.287,53

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – SETEMBRO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 74.468,23 297.873,17 39.368,48
ASSIS BRASIL 84.779,22 339.117,14 12.092,27
BRASILÉIA 260.638,82 1.042.556,08 86.091,25
BUJARI 77.905,23 311.621,16 19.277,75
CAPIXABA 75.041,07 300.164,50 20.954,72
CRUZEIRO DO SUL 557.938,92 2.231.757,41 275.808,14
EPITACIOLÂNDIA 84.779,22 339.117,14 86.106,29
FEIJÓ 171.276,94 685.108,28 26.831,40
JORDÃO 80.196,56 320.786,49 54,68
MÂNCIO LIMA 113.420,85 453.683,74 21.397,17
MANOEL URBANO 83.633,55 334.534,48 11.385,36
MAL. THAUMATURGO 91.653,21 366.613,13 668,79
PLÁCIDO DE CASTRO 195.908,74 783.635,56 41.408,67
PORTO ACRE 76.186,73 304.747,16 25.894,30
PORTO WALTER 83.633,55 334.534,48 943,88
RIO BRANCO 2.613.262,19 10.453.056,77 1.974.937,01
RODRIGUES ALVES 81.342,22 325.369,15 7.587,73
SANTA ROSA 81.915,06 327.660,48 1.578,46
SENA MADUREIRA 250.900,66 1.003.603,43 75.928,87
SENADOR GUIOMARD 206.219,72 824.879,53 63.027,79
TARAUACÁ 203.928,39 815.714,21 40.700,20
XAPURÍ 179.296,59 717.186,93 36.887,60
TOTAL 5.728.325,67 22.913.320,42 2.868.930,81

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – AGOSTO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 69.569,26 278.277,26 48.121,93
ASSIS BRASIL 79.201,92 316.807,96 14.163,54
BRASILÉIA 243.492,40 973.970,41 101.242,43
BUJARI 72.780,15 291.120,83 29.287,97
CAPIXABA 70.104,41 280.417,85 17.236,58
CRUZEIRO DO SUL 521.234,29 2.084.938,85 293.005,38
EPITACIOLÂNDIA 79.201,92 316.807,96 69.884,02
FEIJÓ 160.009,29 640.037,70 32.860,51
JORDÃO 74.920,74 299.683,20 75,09
MÂNCIO LIMA 105.959,33 423.837,67 28.929,27
MANUEL URBANO 78.131,63 312.526,77 10.867,08
MAL. THAUMATURGO 85.623,70 342.495,09 1.041,60
PLÁCIDO DE CASTRO 183.020,66 732.083,25 44.893,99
PORTO ACRE 71.174,70 284.699,04 31.106,40
PORTO WALTER 78.131,63 312.526,77 938,74
RIO BRANCO 2.441.345,80 9.765.391,22 2.235.747,51
RODRIGUES ALVES 75.991,04 303.964,39 8.018,29
SANTA ROSA 76.526,18 306.104,99 4.011,08
SENA MADUREIRA 234.394,88 937.580,31 76.671,22
SENADOR GUIOMARD 192.653,33 770.613,95 69.627,04
TARAUACÁ 190.512,74 762.051,57 60.881,76
XAPURÍ 167.501,37 670.006,02 41.086,93
TOTAL 5.351.481,37 21.405.943,06 3.219.698,36

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL- JULHO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 116.486,09 465.944,66 57.736,71
ASSIS BRASIL 132.614,93 530.460,08 20.012,56
BRASILÉIA 407.701,31 1.630.806,32 121.592,02
BUJARI 121.862,37 487.449,80 28.697,32
CAPIXABA 117.382,14 469.528,85 16.655,02
CRUZEIRO DO SUL 872.749,62 3.491.000,78 399.144,82
EPITACIOLÂNDIA 132.614,93 530.460,08 97.122,68
FEIJÓ 267.918,00 1.071.672,73 44.116,86
JORDÃO 125.446,56 501.786,56 69,08
MÂNCIO LIMA 177.417,27 709.669,56 33.674,81
MANUEL URBANO 130.822,84 523.291,70 12.016,63
MAL. THAUMATURGO 143.367,49 573.470,35 1.389,23
PLÁCIDO DE CASTRO 306.448,02 1.225.792,88 49.750,79
PORTO ACRE 119.174,23 476.697,23 42.500,29
PORTO WALTER 130.822,84 523.291,70 1.292,06
RIO BRANCO 4.087.765,65 16.351.073,48 2.690.376,85
RODRIGUES ALVES 127.238,65 508.954,94 9.611,28
SANTA ROSA 128.134,70 512.539,13 706,92
SENA MADUREIRA 392.468,51 1.569.875,10 77.178,13
SENADOR GUIOMARD 322.576,86 1.290.308,30 80.191,11
TARAUACÁ 318.992,67 1.275.971,54 61.784,78
XAPURÍ 280.462,66 1.121.851,38 37.292,74
TOTAL 8.960.468,34 35.841.897,15 3.882.912,69

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL- JUNHO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 65.620,88 262.483,70 39.382,65
ASSIS BRASIL 74.706,85 298.827,60 10.611,61
BRASILÉIA 229.673,09 918.692,94 88.495,58
BUJARI 68.649,54 274.598,33 17.382,86
CAPIXABA 66.125,66 264.502,80 16.633,26
CRUZEIRO DO SUL 491.651,84 1.966.608,63 276.464,02
EPITACIOLÂNDIA 74.706,85 298.827,60 72.356,08
FEIJÓ 150.928,03 603.712,51 36.132,60
JORDÃO 70.668,64 282.674,75 443,74
MÂNCIO LIMA 99.945,65 399.782,86 24.426,38
MANUEL URBANO 73.697,30 294.789,38 55.941,38
MAL. THAUMATURGO 80.764,16 323.056,86 1.552,14
PLÁCIDO DE CASTRO 172.633,40 690.534,04 41.098,94
PORTO ACRE 67.135,21 268.541,01 26.780,23
PORTO WALTER 73.697,30 294.789,38 553,84
RIO BRANCO 2.302.788,19 9.211.158,71 1.931.175,59
RODRIGUES ALVES 71.678,19 286.712,96 9.643,40
SANTA ROSA 72.182,97 288.732,07 718,97
SENA MADUREIRA 221.091,90 884.368,15 71.569,40
SENADOR GUIOMARD 181.719,37 726.877,93 69.724,53
TARAUACÁ 179.700,26 718.801,51 55.667,90
XAPURÍ 157.994,89 631.979,98 31.383,57
TOTAL 5.047.760,17 20.191.053,70 2.878.138,67

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL- MAIO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 64.083,25 256.333,23 54.584,52
ASSIS BRASIL 72.956,32 291.825,52 13.138,32
BRASILÉIA 224.291,38 897.166,29 159.733,34
BUJARI 67.040,94 268.163,99 18.669,27
CAPIXABA 64.576,20 258.305,02 12.277,03
CRUZEIRO DO SUL 480.131,44 1.920.527,40 386.071,31
EPITACIOLÂNDIA 72.956,32 291.825,52 106.376,90
FEIJÓ 147.391,48 589.566,42 34.815,71
JORDÃO 69.012,73 276.051,17 651,54
MÂNCIO LIMA 97.603,72 390.415,22 30.053,42
MANUEL URBANO 71.970,42 287.881,93 9.284,37
MAL. THAUMATURGO 78.871,70 315.487,05 1.146,81
PLÁCIDO DE CASTRO 168.588,25 674.353,56 47.455,52
PORTO ACRE 65.562,10 262.248,61 31.251,17
PORTO WALTER 71.970,42 287.881,93 2.120,74
RIO BRANCO 2.248.829,22 8.995.324,41 2.611.925,66
RODRIGUES ALVES 69.998,63 279.994,75 622,83
SANTA ROSA 70.491,58 281.966,55 9.582,68
SENA MADUREIRA 215.911,27 863.645,79 87.395,00
SENADOR GUIOMARD 177.461,31 709.845,85 87.479,25
TARAUACÁ 175.489,52 701.958,68 55.550,19
XAPURÍ 154.292,75 617.171,53 49.729,48
TOTAL 4.929.480,95 19.717.940,42 3.809.915,06

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL- ABRIL – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 71.076,28 284.305,32 52.584,22
ASSIS BRASIL 80.917,61 323.670,67 17.490,35
BRASILÉIA 248.766,99 995.068,62 116.339,80
BUJARI 74.356,73 297.427,10 24.417,72
CAPIXABA 71.623,02 286.492,28 19.728,64
CRUZEIRO DO SUL 532.525,38 2.130.102,94 377.225,51
EPITACIOLÂNDIA 80.917,61 323.670,67 110.796,21
FEIJÓ 163.475,45 653.902,24 40.707,62
JORDÃO 76.543,69 306.174,96 453,58
MÂNCIO LIMA 108.254,65 433.018,87 28.259,44
MANUEL URBANO 79.824,13 319.296,74 12.086,93
MAL. THAUMATURGO 87.478,50 349.914,24 1.109,63
PLÁCIDO DE CASTRO 186.985,30 747.941,69 48.271,32
PORTO ACRE 72.716,50 290.866,21 37.790,09
PORTO WALTER 79.824,13 319.296,74 1.746,05
RIO BRANCO 2.494.230,80 9.976.929,78 2.774.171,60
RODRIGUES ALVES 77.637,17 310.548,89 9.537,53
SANTA ROSA 78.183,91 312.735,85 1.896,35
SENA MADUREIRA 239.472,40 957.890,23 90.311,49
SENADOR GUIOMARD 196.826,63 787.307,04 85.396,10
TARAUACÁ 194.639,67 778.559,18 61.580,27
XAPURÍ 171.129,82 684.519,73 49.654,80
TOTAL 5.467.406,37 21.869.639,99 3.961.555,25

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL- MARÇO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 66.448,85 265.795,58 44.076,02
ASSIS BRASIL 75.649,46 302.598,04 12.223,29
BRASILÉIA 232.570,98 930.284,53 126.543,77
BUJARI 69.515,72 278.063,07 19.398,73
CAPIXABA 66.960,00 267.840,16 19.245,61
CRUZEIRO DO SUL 497.855,24 1.991.422,26 359.136,03
EPITACIOLÂNDIA 75.649,46 302.598,04 96.822,08
FEIJÓ 152.832,36 611.329,83 46.765,45
JORDÃO 71.560,30 286.241,39 981,83
MÂNCIO LIMA 101.206,71 404.827,11 24.741,34
MANUEL URBANO 74.627,17 298.508,88 9.729,55
MAL. THAUMATURGO 81.783,20 327.133,02 1.072,52
PLÁCIDO DE CASTRO 174.811,60 699.246,83 48.645,67
PORTO ACRE 67.982,29 271.929,32 35.394,88
PORTO WALTER 74.627,17 298.508,88 1.509,22
RIO BRANCO 2.331.843,56 9.327.380,23 2.639.337,65
RODRIGUES ALVES 72.582,59 290.330,56 6.782,54
SANTA ROSA 73.093,74 292.375,14 36,29
SENA MADUREIRA 223.881,52 895.526,64 108.475,90
SENADOR GUIOMARD 184.012,21 736.049,30 73.611,37
TARAUACÁ 181.967,63 727.870,97 64.325,17
XAPURÍ 159.988,39 639.953,97 44.277,61
TOTAL 5.111.450,15 20.445.813,75 3.783.132,52

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL- FEVEREIRO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 72.364,28 289.457,38 41.840,55
ASSIS BRASIL 82.383,95 329.536,10 12.415,98
BRASILÉIA 253.274,99 1.013.100,84 114.235,95
BUJARI 75.704,17 302.816,96 19.909,87
CAPIXABA 72.920,93 291.683,98 20.744,62
CRUZEIRO DO SUL 542.175,46 2.168.703,78 269.656,56
EPITACIOLÂNDIA 82.383,95 329.536,10 78.162,86
FEIJÓ 166.437,85 665.751,98 38.475,57
JORDÃO 77.930,76 311.723,34 167,05
MÂNCIO LIMA 110.216,37 440.865,86 21.252,14
MANUEL URBANO 81.270,65 325.082,91 12.427,98
MAL. THAUMATURGO 89.063,73 356.255,24 1.215,73
PLÁCIDO DE CASTRO 190.373,73 761.495,58 38.346,30
PORTO ACRE 74.034,23 296.137,17 29.445,62
PORTO WALTER 81.270,65 325.082,91 243,88
RIO BRANCO 2.539.429,65 10.157.727,58 2.465.144,61
RODRIGUES ALVES 79.044,06 316.176,53 9.225,71
SANTA ROSA 79.600,71 318.403,12 52,83
SENA MADUREIRA 243.811,96 975.248,72 83.838,92
SENADOR GUIOMARD 200.393,40 801.574,29 73.640,95
TARAUACÁ 198.166,80 792.667,91 50.211,56
XAPURÍ 174.230,92 696.924,32 38.084,06
TOTAL 5.566.483,20 22.265.952,60 3.418.739,30

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – JANEIRO – 2019

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 78.104,61 312.418,68 52.316,38
ASSIS BRASIL 88.919,09 355.676,65 8.664,32
BRASILÉIA 273.366,12 1.093.465,38 87.720,70
BUJARI 81.709,43 326.838,00 23.525,22
CAPIXABA 78.705,41 314.821,90 17.508,34
CRUZEIRO DO SUL 585.183,74 2.340.736,87 236.279,37
EPITACIOLÂNDIA 88.919,09 355.676,65 87.181,29
FEIJÓ 179.640,59 718.562,96 35.539,27
JORDÃO 84.112,65 336.450,89 432,44
MÂNCIO LIMA 118.959,32 475.837,68 27.989,76
MANUEL URBANO 87.717,48 350.870,21 8.490,54
MAL. THAUMATURGO 96.128,75 384.515,30 1.225,24
PLÁCIDO DE CASTRO 205.475,20 821.901,45 32.603,28
PORTO ACRE 79.907,02 319.628,34 30.337,44
PORTO WALTER 87.717,48 350.870,21 1.244,67
RIO BRANCO 2.740.870,90 10.963.492,41 2.106.022,96
RODRIGUES ALVES 85.314,26 341.257,33 6.154,43
SANTA ROSA 85.915,07 343.660,55 2.202,79
SENA MADUREIRA 263.152,44 1.052.610,63 68.414,88
SENADOR GUIOMARD 216.289,68 865.159,42 63.277,09
TARAUACÁ 213.886,46 855.546,54 33.694,55
XAPURÍ 188.051,86 752.208,05 36.933,66
TOTAL 6.008.046,65 24.032.206,10 2.967.758,62

DEMONSTRATIVO DA DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DEZEMBRO – 2018

MUNICÍPIO FUNDEB ICMS IPVA
ACRELÂNDIA 159.997,16 639.988,75 16.635,14
ASSIS BRASIL 182.150,61 728.602,58 2.848,96
BRASILÉIA 559.990,06 2.239.960,63 28.764,18
BUJARI 167.381,65 669.526,69 8.535,56
CAPIXABA 161.227,91 644.911,74 4.189,61
CRUZEIRO DO SUL 1.198.747,96 4.794.992,65 101.220,45
EPITACIOLÂNDIA 182.150,61 728.602,58 19.978,45
FEIJÓ 367.993,47 1.471.974,13 13.058,62
JORDÃO 172.304,64 689.218,66 129,83
MÂNCIO LIMA 243.687,98 974.752,10 9.391,76
MANUEL URBANO 179.689,12 718.756,60 3.191,93
MAL. THAUMATURGO 196.919,58 787.678,46 986,73
PLÁCIDO DE CASTRO 420.915,61 1.683.662,72 11.072,88
PORTO ACRE 163.689,40 654.757,72 8.598,67
PORTO WALTER 179.689,12 718.756,60 866,81
RIO BRANCO 5.614.669,62 22.458.682,21 642.898,15
RODRIGUES ALVES 174.766,13 699.064,64 3.024,38
SANTA ROSA 175.996,88 703.987,63 1.733,30
SENA MADUREIRA 539.067,36 2.156.269,80 21.398,16
SENADOR GUIOMARD 443.069,06 1.772.276,54 21.255,92
TARAUACÁ 438.146,07 1.752.584,58 10.739,92
XAPURÍ 385.223,93 1.540.896,00 16.199,44
TOTAL 12.307.473,93 49.229.904,01 946.718,85

Wanessa Brandão Silva
Secretária Adjunta da Receita Estadual

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Novidade para o consumidor – NFC-e

O Estado do Acre é um dos pioneiros no projeto da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor – NFC-e. O projeto voltado para o varejo representa um grande avanço que avisa beneficiar consumidores, fisco e empresas participantes. Confira as vantagens clicando aqui.

Comunicado às empresas

A Secretaria de Estado da Fazenda comunica que a partir do dia 01/12/2016 todos os contribuintes, exceto os optantes do Simples Nacional, deverão emitir exclusivamente Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65 nas operações comerciais do varejo.

Certidão Negativa de Débitos

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Fornecer ao Contribuinte documento comprobatório da não-existência de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Acre;
  • Este serviço é realizado somente pela internet no endereço eletrônico: http://www.sefaznet.ac.gov.br/sefazonline/servlet/principal;
  • Este serviço só será aberto processo no caso de mandado de segurança, sua abertura é somente realizado no Atendimento da Procuradoria Fiscal. Será cobrado Taxa de Expediente de R$ 14,28.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 – PESSOA JURÍDICA

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Cópia do RG e CPF do(s) Sócio(s);
  • FAC;
  • Procuração e cópia dos documentos do procurador (RG e CPF ou CNH) quando for o caso.
  • OBS: Quando se tratar de entidades (Cooperativas, Associações, Sindicatos, ONG.s, Igrejas, etc.), deverá constar o nome e cópia do RG e CPF do atual presidente.

2 . PESSOA FÍSICA:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Cópia do RG e CPF ou CNH;
  • Procuração e cópia dos documentos do procurador (RG e CPF ou CNH) quando for o caso.

PRAZO: 10 dias

OBJETIVO DO SERVIÇO:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Cópias do RG e CPF ou CNH;
  • Procuração e documentos do procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.
  • OBS.: Caso seja para INVENTÁRIO, deve-se anexar ao processo cópia do RG e CPF do inventariante e do inventariado.

PRAZO: 10 (dez) dias

OBJETIVO DO SERVIÇO:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 – EMPRESA:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);

OBS.:

  • Se for o próprio contribuinte, apresentar RG e CPF ou CNH para identificação;
  • Se for Procurador, apresentar Procuração, RG e CPF ou CNH (original) e uma cópia que ficará retida.

2 – ENTIDADES:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Ata de Posse do Presidente e uma cópia que ficará retida;
  • Documentos Pessoais do presidente (RG e CPF ou CNH).

OBS.:

  • Se for Procurador, apresentar Procuração, RG e CPF ou CNH (original) e uma cópia que ficará retida.

PRAZO: 10 dias