Notas Fiscais

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Comprovar perante a Fazenda Pública Estadual a exportação da mercadoria.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 21,42);
  • Nota Fiscal Saída Exportação;
  • Nota Fiscal Entrada referente aos produtos exportados junto com as respectivas Notificações;
  • Conhecimento de Transporte Internacional visado pela Receita Federal;
  • Desembaraço Aduaneiro;
  • Comprovante de Exportação;
  • Procuração e documentos do procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.

PRAZO: 75 (setenta e cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Autorizar o Registro, fora do prazo, de Notas Fiscais que já tenham sido registradas no Estado (consta carimbo do Posto Fiscal) e que não foram escrituradas nos livros do Contribuinte no prazo legal (05 dias).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Cópias da(s) Nota(s) Fiscal(s) a ser registrada(s).

PRAZO: 05 (cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Fornecer ao contribuinte cópia de Notas Fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Cópia da Notificação Especial, identificando com marcador de texto a nota fiscal requerente de cópia.

PRAZO: 05 (cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar o Lançamento de Notas Fiscais que não possuem registro de entrada no Estado do Acre.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • 1ª e 3ª vias ou Cópias das Notas Fiscais a serem lançadas fora do prazo;
  • Cópia da página do Livro de Registro de Entrada.

PRAZO: 10 (dez) dias.



OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Comprovar perante a Fazenda Pública Estadual a exportação da mercadoria.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 21,42);
  • Cópia das Notas Fiscais correspondentes à exportação (remetente e destinatário);
  • Declaração de Exportação – DE (SISCOMEX);
  • Comprovante de Embarque pela transportadora visado pelo agente aduaneiro;
  • Comprovante de Exportação da Receita Federal;
  • Registro de Exportação (SISCOMEX);
  • Manifesto Internacional de Transporte (marítimo ou rodoviário) visado pelo agente aduaneiro;
  • Declaração de Trânsito Aduaneiro (Receita Federal);
  • Desembaraço Aduaneiro (Receita Federal);
  • Memorando de Exportação do Convênio ICMS 113/96.

PRAZO: 75 (setenta e cinco) dias.



OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Regularizar a situação do Passe Fiscal não baixado pela Fiscalização no Posto Fiscal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento (justificando a não-baixa no Posto Fiscal);
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Cópia do Passe Interestadual;
  • Cópia do Passe Fiscal Interno;
  • Cópia da Nota Fiscal ou Conhecimento de Transporte se tiver.

OBS.: Quando o motivo da Baixa for devido problemas internos da SEFAZ, a taxa não será cobrada. (Observar informação do Fiscal plantonista dos Postos Fiscais).

PRAZO: 05 (cinco) dias.



OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Comprovar a entrada de mercadorias no Estado do Acre.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Cópia das Notas Fiscais.

PRAZO: 05 (cinco) dias.



OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Emitir Nota Fiscal Avulsa e de Transporte, para recolhimento do imposto correspondente à saída de mercadoria.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . MERCADORIAS E PRODUTOS:

  • Cópia da RG e CPF do emitente e destinatário;
  • Endereço completo do emitente e destinatário;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28).

TRANSPORTE INTERESTADUAL:

  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Dados do veículo Transportador.

OBS.:

NOTA FISCAL GADO:

  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • GTA dentro do prazo de validade;
  • Cópia do CPF do vendedor e comprador;
  • Endereço completo do vendedor e comprador.

NOTA FISCAL CONSERTO/ DEVOLUÇÃO:

  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Nota Fiscal de origem;
  • Dados do remetente;
  • Dados do destinatário.

PRODUTOS DA FLORESTA:

  • Autorização do órgão do Meio Ambiente para transporte da matéria prima.

PRAZO: Imediato

Cadastro de Credores

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Registrar no Cadastro de credor do Estado, para fins de recebimento junto aos órgãos públicos do Poder Executivo. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Formulário preenchido e assinado; [Clique aqui para acessar o formulário]
  • Cópia do CPF;
  • Cópia da Identidade;
  • Cópia do comprovante de endereço;
  • Comprovante da conta corrente bancária (cabeçalho do extrato ou cópia legível do cartão);
  • PIS/PASEP ou NIT, quando prestador de serviço (classe 12);
  • Procuração e documentos do procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.

OBS:

  • Nos casos de AJUDA DE CUSTO, pode ser utilizada a conta poupança;
  • No caso de CARTÃO CORPORATIVO:

– Preencher no campo conta corrente:

Banco do Brasil

Agência 3550-5

Conta Corrente: 6923-X

Campo do CNPJ: 04.034.484/0001-40

PRAZO: 03 (três) dias.

Para credores de outros Estados as cópias dos documentos podem ser enviadas por email: cadastrodecredores.fazenda@ac.gov.br ou por fax: (68) 3215-2295
Telefones para contato com o setor de cadastro: (68)3215-2113

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Proceder às devidas alterações no cadastro, de acordo com a solicitação do interessado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Formulário preenchido somente com os dados pessoais e os campos relativos à alteração desejada; [Clique aqui para acessar o formulário]
  • Cópia do Comprovante do campo a ser alterado;
  • Procuração e documentos do Procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.

PRAZO: 03 (três) dias.

Para credores de outros Estados as cópias dos documentos podem ser enviadas por email: cadastrodecredores.fazenda@ac.gov.br ou por fax: (68) 3215-2295
Telefones para contato com o setor de cadastro: (68)3215-2113

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Registrar no Cadastro de Credor do Estado, para fins de recebimentos junto aos órgãos do Poder Executivo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

PRAZO: 03 (três) dias.

Para credores de outros Estados as cópias dos documentos podem ser enviadas por email: cadastrodecredores.fazenda@ac.gov.br ou por fax: (68) 3215-2113
Telefones para contato com o setor de cadastro: (68)3215-2295

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Proceder às devidas alterações no cadastro, de acordo com a solicitação do interessado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

PRAZO: 03 (três) dias.

Para credores de outros Estados as cópias dos documentos podem ser enviadas por email: cadastrodecredores.fazenda@ac.gov.br ou por fax: (68) 3215-2295
Telefones para contato com o setor de cadastro: (68)3215-2113

Cadastro de Contribuintes

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 – ENDEREÇO (incluindo alteração apenas de CEP e bairro):

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 14,28 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Declaração de que o local de funcionamento da empresa não se trata de residência.

2 – ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante de endereço para correspondência.

3 – ATIVIDADE ECONÔMICA OU OBJETO SOCIAL:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • CNPJ.

4 – SÓCIOS OU ADMINISTRADOR

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial.
  • Cartão de Autógrafo com assinatura reconhecida em cartório; obrigatório a assinatura do sócio ingressante;
  • Comprovante de endereço residencial dos sócios ou administrador ou procurador;
  • Cópia da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
  • Conforme art. 6º da Portaria 736/2011 os proprietários ou sócios de empresas não residentes no Estado deverão nomear e manter mandatário, através de procuração pública, residente no Estado, com poderes para praticar junto à Secretaria de Estado da Fazenda, dentre outros, os seguintes atos:

I –  receber e assinar notificação do ICMS e Termo de início de procedimento de fiscalização;

II –  assinar auto de infração;

O procurador de que trata o caput deverá apresentar cópia autenticada dos seguintes documentos:

I –  Procuração Pública Original contendo poderes especiais e com validade de, no mínimo, 01 (um) ano;

II –  cópias autenticadas de RG e CPF;

III –  cartão de autógrafo com assinatura reconhecida em cartório;

IV –  documento que comprove o endereço de residência.

5 – PROCURADOR:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Cartão de Autógrafo com assinatura reconhecida em cartório;
  • Comprovante de endereço residencial dos sócios ou administrador ou procurador;
  • Cópia da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 

6 – CAPITAL SOCIAL TOTAL E PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DOS SÓCIOS:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração da  constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial.

7 – EXCLUSÃO DE SÓCIOS:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial.

8 – NATUREZA JURÍDICA:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração  da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • CNPJ atualizado.

9 – ESTABELECIMENTO DA MATRIZ:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • CNPJ atualizado.

10 – PORTE DA EMPRESA:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Cópia autenticada da Comunicação de enquadramento como ME ou EPP registrada na Junta Comercial.

11 – RAZÃO SOCIAL E/OU FANTASIA:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração  da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

12 – ENDEREÇO DE SÓCIOS:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante de endereço.

13  – TIPO DE CONTRIBUINTE (MATRIZ OU FILIAL):

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

14 – CONTADOR, DE SEUS DADOS OU RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Certidão de Regularidade Profissional, exceto para ME, EPP, MEI e Produtor Rural.

15 – REORGANIZAÇÃO DE EMPRESAS (TRANSFORMAÇÃO):

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Comprovante da alteração da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

17 – DADOS DE CONTATO (TELEFONE, E-MAIL):

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);

OBS.: Todas as cópias devem estar autenticadas ou conferidas com o original pelo atendente;

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
EMPRESA:

  • Enviar FAC on line, imprimir e entregar uma via devidamente assinada; (obs.: a atividade econômica principal informada deverá ser a mesma constante no CNPJ ;   [Clique aqui para acessar a FAC-online]
  • Taxa de Expediente: R$ 14,28 (original fica retido);  [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Comprovante da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial ou cartório;
  • Comunicação de enquadramento como ME ou EPP com registro na Junta Comercial, quando for o caso;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Impressão da DHP eletrônica para contribuintes com Porte “Demais” (grande);
  • Declaração de que o local de funcionamento da empresa não se trata de residência;

DOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS E ADMINISTRADORES E PROCURADORES:

  • Cartão de Autógrafo com assinatura reconhecida em cartório (obrigatório constar a assinatura do proprietário ou sócios da empresa);  [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]
  • Comprovante de endereço residencial dos sócios;
  • Cópia da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, quando for o caso.

OBS.:

  • Todos os documentos, exceto a FAC, Certidão de Regularidade Profissional e Declaração de que o local não se trata de residência, devem estar autenticados ou conferidos com o original pelo atendente;
  • A FAC deverá ser assinada pelo requerente e pelo contador, no caso de contribuintes de Porte “Demais” (grande). A assinatura tem que conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo de um dos sócios, administrador ou procurador;
  • Quando no quadro societário constar pessoa jurídica, deverá ser juntada a documentação de constituição da empresa e de seus controladores e administradores.
  • Quando indicado contador na FAC será obrigatório anexar a Certidão de Regularidade Profissional do mesmo.
  • Conforme art. 6º da Portaria 736/2011 os proprietários ou sócios de empresas não residentes no Estado deverão nomear e manter mandatário, através de procuração pública, residente no Estado, com poderes para praticar junto à Secretaria de Estado da Fazenda, dentre outros, os seguintes atos:

I –  receber e assinar notificação do ICMS e Termo de início de procedimento de fiscalização;

II –  assinar auto de infração;

O procurador de que trata o caput deverá apresentar cópia autenticada dos seguintes documentos:

I –  Procuração Pública Original contendo poderes especiais e com validade de, no mínimo, 01 (um) ano;

II –  cópias autenticadas de RG e CPF;

III –  cartão de autógrafo com assinatura reconhecida em cartório;

IV –  documento que comprove o endereço de residência.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
EMPRESA:

  • Enviar FAC on line, imprimir, assinar e entregar uma via (obs.: a atividade econômica principal informada deverá ser a mesma constante no CNPJ) [Clique aqui para acessar a FAC-online]
  • Taxa de Expediente: R$ 14,28 (original fica retido); [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Comprovante da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da matriz ou filial que realize operações comerciais com contribuintes deste Estado.
  • Certidão de Regularidade Profissional do contador do contador (Contador deverá assinar FAC juntamente requerente).

DOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS E ADMINISTRADORES E PROCURADORES:

  • Cartão de Autógrafo com assinatura reconhecida em cartório (obrigatório constar a assinatura do proprietário ou sócios da empresa); [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]
  • Comprovante de endereço residencial dos sócios;
  • Cópia da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

OBSERVAÇÃO 1:

  • Todos os documentos, exceto a FAC, devem estar autenticados;
  • A FAC deverá ser assinada pelo requerente e pelo contador. A assinatura tem que conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo de um dos sócios, administrador ou procurador.
  • Quando no quadro societário constar pessoa jurídica, deverá ser juntada a documentação de constituição da empresa e de seus controladores e administradores.

OBSERVAÇÃO 2:

    • ENDEREÇO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO:

Secretaria de Estado da Fazenda do Acre
Divisão de Controle das Obrigações Acessórias
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro
CEP: 69900-062 – Rio Branco-AC

    • CONTATO:

Tel.: 0XX68-3215-2050; 3215-2051.

PRAZO: 10 (dez) dias úteis a contar da data de recebimento dos documentos.

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Enviar FAC on line, imprimir, assinar e entregar uma via;    [Clique aqui para acessar a FAC-online]
  • Taxa de Expediente: R$ 14,28 (original fica retido);  [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel (Certidão do Registro do Imóvel Rural ou Documento da Terra (Caso a terra seja do INCRA), Declaração do ITR (Imposto Territorial Rural);
  • Comprovante do endereço urbano (endereço de correspondência)

DOCUMENTOS PESSOAIS DO PRODUTOR:

  • Cartão de Autógrafo com assinatura reconhecida em cartório (obrigatório constar a assinatura do produtor rural);    [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]
  • Cópia da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Comprovante de endereço residencial do produtor e número de telefone;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF

OBS.:

  • Todos os documentos, exceto a FAC, devem estar autenticados ou conferidos com o original pelo atendente;
  • A FAC deverá ser assinada pelo requerente e pelo contador, se houver. A assinatura tem que conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo do produtor ou procurador;

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
EMPRESA:

  • Enviar FAC on line, imprimir uma via e assinar para entrega juntamente com demais documentos; (obs.: a atividade econômica principal informada deverá ser a mesma constante no CNPJ;   [Clique aqui para acessar a FAC-online]
  • Taxa de Expediente: R$ 14,28 (original fica retido);   [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Comprovante da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • Comprovação do Capital Social deverá ser feita mediante a apresentação do estatuto ou Contrato Social, registrado na Junta Comercial, acompanhado de Certidão Simplificada no qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou sócios;
  • Comprovante de capacidade financeira; poderá ser comprovada por meio da apresentação de documento que comprove o patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária; poderá ser feita também mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens;
  • Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
  • Certidão de Regularidade Profissional do Contador.

DOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS E ADMINISTRADORES E PROCURADORES:

  • Cartão de Autógrafo com assinatura reconhecida em cartório (obrigatório constar a assinatura do proprietário ou sócios da empresa);   [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]
  • Comprovante de endereço residencial dos sócios;
  • Cópia da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

OBSERVAÇÃO:

  • Todos os documentos, exceto a FAC, devem estar autenticados ou conferidos conforme o original pelo atendente;
  • A FAC deverá ser assinada pelo requerente e pelo contador. A assinatura tem que conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo de um dos sócios, administrador ou procurador;
  • Quando no quadro societário constar pessoa jurídica, deverá ser juntada a documentação de constituição da empresa e de seus controladores e administradores;

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

PRAZO: 10 (dez) dias úteis.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Taxa de Expediente: R$ 14,28 (original fica retido);  [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Enviar FAC on line, imprimir, assinar e entregar uma via (obs.: a atividade econômica principal informada deverá ser a mesma constante no CNPJ;    [Clique aqui para acessar a FAC-online]
  • Estatuto com registro na Junta Comercial;
  • Ata de Eleição do Presidente atual;
  • Cópia do RG e CPF ou CNH do presidente;
  • Comprovante de endereço residencial do presidente;
  • Comprovante de endereço da Cooperativa;
  • Cartão de Autógrafo do Presidente com firma reconhecida.  [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]

OBS.:

  • Todos os documentos, exceto a FAC, devem estar autenticados ou conferidos com o original pelo atendente;
  • Assinatura da FAC tem que conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo do Presidente. Caso contrário, anexar Procuração, Cartão de Autógrafos do Procurador com firma reconhecida em cartório, bem como a cópia de RG e CPF (ou CNH) do mesmo.

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
EMPRESA:

  • Enviar FAC on line, imprimir, assinar e entregar uma via (obs.: a atividade econômica principal informada deverá ser a mesma constante no CNPJ); [Clique aqui para acessar a FAC-online]
  • Taxa de Expediente: R$ 14,28 (original fica retido);  [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Comprovante da constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial;
  • Comunicação de enquadramento como ME ou EPP com registro na Junta Comercial;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;
  • Comprovante de propriedade ou locação de veículo apropriado ao transporte de carga;
  • Certidão de Regularidade Profissional do Contador (para empresa de porte “demais”).

DOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS E ADMINISTRADORES E PROCURADORES:

  • Cartão de Autógrafo com assinatura reconhecida em cartório (obrigatório constar a assinatura do proprietário ou sócios da empresa);   [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]
  • Comprovante de endereço residencial dos sócios;
  • Cópia da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

OBSERVAÇÃO:

  • Todos os documentos, exceto a FAC, devem estar autenticados ou conferidos com o original pelo atendente;
  • A FAC deverá ser assinada pelo requerente e pelo contador, quando for o caso. A assinatura tem que conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo de um dos sócios, administrador ou procurador.
  • Quando no quadro societário constar pessoa jurídica, deverá ser juntada a documentação de constituição da empresa e de seus controladores e administradores.

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Enviar FAC on line, imprimir, assinar e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 7,14 (original fica retido);
  • Documentos fiscais não utilizados.

OBS.:

  • A empresa tem que estar em dia com o Fisco Estadual;
  • O prazo de 180 (cento e oitenta) dias poderá ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias e deve ser informado o motivo da suspensão: Incêndio ou outro sinistro; reforma ou demolição do prédio; doença grave do titular da firma individual;
  • A FAC deverá ser assinada pelo requerente e pelo contador, se houver. A assinatura tem que conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo de um dos sócios, administrador ou procurador

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Enviar FACon line, imprimir e entregar uma via;
  • Taxa de Expediente: R$ 14,28 (original fica retido);  [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Comprovante de extinção da empresa com registro na Junta Comercial;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ baixado.

OBS.:

  • Na hipótese de pedido de baixa por motivo de mudança do estabelecimento para outra unidade da Federação, não serão exigidos os seguintes documentos: Comprovante de extinção da empresa com registro na Junta Comercial e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ baixado.
  • Todos os documentos, exceto a FAC, devem estar autenticados ou conferidos com o original pelo atendente;
  • Deverá ser protocolado, paralelamente, solicitação de incineração de documentos fiscais não utilizados; os parcialmente utilizados devem ficar em poder do contribuinte para exibição ao Fisco e devem ser “fechados” pelo Auditor da Receita Estadual que proceder à análise do pedido de baixa.

 





IPVA

ISENÇÃO DO IPVA – ARTIGO 12, INCISO VII DA LEI  COMPLEMENTAR Nº 114/2002    

OBJETIVO DO SERVIÇO:   
Conceder isenção do IPVA, quando o interessado atender cumulativamente todos os requisitos previstos no inciso VII do artigo 12 da Lei Complementar nº 114/2002, que são: ser portador de deficiência física, receber rendimento de até 15 salários mínimos, quando o DETRAN/AC exigir adaptações no veículo este deve ser adaptado conforme as exigências, observando-se que a isenção é limitada a um veículo de propriedade do Requerente.    

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:  

  • Requerimento. 
  • Taxa de expediente (R$ 7,14). 
  • Cópia autenticada do documento do veículo – CRLV. 
  • Comprovante de adaptação do veículo, que podem ser: cópia do DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, laudo de Vistoria do DETRAN/AC, e outros. 
  • Carteira Nacional de Habilitação e/ou outros documentos pessoais do Requerente. 
  • Documentos do procurador junto com a procuração devidamente autenticada (quando o requerente for representado). 
  • Laudo de Perícia Médica expedido pelo DETRAN/AC, atualizado, especificando a deficiência física e as adaptações do veículo (quando exigidas). 
  • Comprovante de renda. 
  • Comprovante de residência.  

Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias.     

OBS:  

1- A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH). 
2- As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente.
3- Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.  

NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA – ARTIGO 13, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2002    

OBJETIVO:   

Conceder a não incidência do IPVA, quando o interessado atender cumulativamente todos os requisitos previstos no inciso III do artigo 13 da Lei Complementar nº 114/2002, destinados a pessoa jurídica de direito público, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, bem como das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.  
 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento. 
  • Taxa de expediente (R$7,14) – Pessoa jurídica de direito público regida por direito provado, entidades sindicais não regularizadas. 
  • Cópia autenticada do documento do veículo. 
  • Estatuto ou contrato social da Instituição proprietária do veículo. 
  • FAC – Ficha Cadastral. 
  • Documentos do procurador junto com a procuração devidamente autenticada.  
    PRAZO: 30 (trinta) dias.          
     

OBS:  
1- A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH). 
2- As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente. 
3- Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.  

TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS DO IPVA – VENDA DE VEÍCULO   
 

OBJETIVO:  
Proceder a transferência dos débitos do IPVA do veículo requerido, quando for efetivada a venda comprovada do automóvel.  

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento. 
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14). 
  • Cópia do DUT – Documento Único de Transferência. 
  • Cópia do comunicado de venda ao DETRAN. 
  • Nota fiscal de venda. 
  • Documentos pessoais do requerente 
  • Procuração e cópia dos documentos do procurador (quando for o caso).  
    PRAZO: 30 (trinta) dias.           

OBS:  
1- A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH). 
2- As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente. 
3- Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.  

ISENÇÃO DO IPVA– ARTIGO 12, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR               Nº 114/2002    
 

OBJETIVO DO SERVIÇO:   
Conceder a isenção do IPVA aos veículos de propriedade de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, de caráter permanente, indicados pelo Ministério de Relações Exteriores.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:  

  • Requerimento. 
  • Documentos do procurador junto com a procuração devidamente autenticada. 
  • Taxa de Expediente (R$7,14). 
  • Documento do Veículo. 
  • Declaração do Ministério de Relações Exteriores.  
    PRAZO: 30 (trinta) dias.           
     

OBS:  
1- A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH). 
2- As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente. 
3- Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.  

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPVA – FURTO – ROUBO – SINISTRO COM PERDA TOTAL – LEILÃO – VEÍCULO IMPORTADO  
 

OBJETIVO:   
Redução proporcional aos meses em que o proprietário esteve com a posse ou propriedade do veículo, furtado, roubado, sinistrado com perda total, arrematado em leilão e veiculo importado não licenciado anteriormente no país. Nestes casos a base de cálculo será calculada proporcionalmente ao período do evento.  
 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:   

  • Requerimento. 
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14). 
  • Cópia do documento do veículo 
  • Cópia dos documentos pessoais do Requerente (RG, CPF ou CNH), documentos do procurador junto com a procuração devidamente autenticada. 
  • Cópia autenticada do Boletim de Ocorrência – B.O, boletim de acidente de trânsito – B.A.T (quando for o caso). 
  • Cópia da Guia de Licitação – ADM, emitida pela Receita Federal (quando for o caso). 
  • Edital do leilão (quando for o caso).  Nota fiscal de venda do veículo leiloado ou outro documento emitido por ocasião da arrematação (quando for o caso). 
  • Decisão que aplica pena de perdimento – judicial ou da Receita Federal do Brasil – RFB.  
    PRAZO: 30 (trinta) dias.        


    OBS:  
    1- A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH). 
    2- As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente. 
    3- Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.  

Consulta Tributária

CONSULTA TRIBUTÁRIA OBJETIVO DO SERVIÇO:

Orientar o contribuinte no que se refere à Legislação Tributária, emitindo Parecer Técnico relativo ao assunto consultado. Vide artigos 92 e seguintes do Decreto nº 462/87.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Requerimento.
Documentos pessoais do Requerente ou procuração com documentos do outorgado.
Taxa de Expediente 15 UPF’s (R$ 107,10).
PRAZO: 30 (trinta) dias.

OBS:

1- A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH).
2- As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente.
3- Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87. Ellen Carine N. S.