Novidade para o consumidor – NFC-e

O Estado do Acre é um dos pioneiros no projeto da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor – NFC-e. O projeto voltado para o varejo representa um grande avanço que avisa beneficiar consumidores, fisco e empresas participantes. Confira as vantagens clicando aqui.

Comunicado às empresas

A Secretaria de Estado da Fazenda comunica que a partir do dia 01/12/2016 todos os contribuintes, exceto os optantes do Simples Nacional, deverão emitir exclusivamente Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65 nas operações comerciais do varejo.

Certidão Negativa de Débitos

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Fornecer ao Contribuinte documento comprobatório da não-existência de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Acre;
  • Este serviço é realizado somente pela internet no endereço eletrônico: http://www.sefaznet.ac.gov.br/sefazonline/servlet/principal;
  • Este serviço só será aberto processo no caso de mandado de segurança, sua abertura é somente realizado no Atendimento da Procuradoria Fiscal. Será cobrado Taxa de Expediente de R$ 14,28.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 – PESSOA JURÍDICA

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Cópia do RG e CPF do(s) Sócio(s);
  • FAC;
  • Procuração e cópia dos documentos do procurador (RG e CPF ou CNH) quando for o caso.
  • OBS: Quando se tratar de entidades (Cooperativas, Associações, Sindicatos, ONG.s, Igrejas, etc.), deverá constar o nome e cópia do RG e CPF do atual presidente.

2 . PESSOA FÍSICA:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Cópia do RG e CPF ou CNH;
  • Procuração e cópia dos documentos do procurador (RG e CPF ou CNH) quando for o caso.

PRAZO: 10 dias

OBJETIVO DO SERVIÇO:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Cópias do RG e CPF ou CNH;
  • Procuração e documentos do procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.
  • OBS.: Caso seja para INVENTÁRIO, deve-se anexar ao processo cópia do RG e CPF do inventariante e do inventariado.

PRAZO: 10 (dez) dias

OBJETIVO DO SERVIÇO:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 – EMPRESA:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);

OBS.:

  • Se for o próprio contribuinte, apresentar RG e CPF ou CNH para identificação;
  • Se for Procurador, apresentar Procuração, RG e CPF ou CNH (original) e uma cópia que ficará retida.

2 – ENTIDADES:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28);
  • Ata de Posse do Presidente e uma cópia que ficará retida;
  • Documentos Pessoais do presidente (RG e CPF ou CNH).

OBS.:

  • Se for Procurador, apresentar Procuração, RG e CPF ou CNH (original) e uma cópia que ficará retida.

PRAZO: 10 dias

Diversos

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar a retificação do Demonstrativo de Apuração Mensal – DAM, a pedido do Contribuinte.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 35,70), por DAM retificada;
  • DAM anterior;
  • DAM para correção.
  • Cópia dos documentos pessoas (RG e CPF) de quem assinou o DAM e o requerimento, no caso de procurador, cópia da procuração.

OBS.: as cópias deverão ser apresentadas junto com os documentos originais para que o atendente confira, caso contrário deverão ser cópias autenticadas.

PRAZO: 15 (quinze) dias.

 

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Fornecer ao contribuinte a 2ª via da Notificação Especial conforme solicitação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Relatório de débito especificando as notificações ou o número da notificação;
  • Procuração e documentos do Procurador (RG E CPF), quando for o caso.

OBS.: Até 03 (três) Notificações, não será cobrado a Taxa de Expediente e a emissão será imediata.

PRAZO: 03 (três) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar o parcelamento de débitos do contribuinte, para regularização perante o Fisco Estadual.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Procuração e documentos do Procurador (RG e CPF ou CNH), quando for o caso.

PRAZO: Imediato

Gráficas

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Autorizar a gráfica a confeccionar os documentos fiscais e selagem, quando for o caso, que serão utilizados pelo estabelecimento comercial do contribuinte.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Formulário de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, preenchido em 04 (quatro) vias (sem rasuras), devidamente assinado pelo contribuinte e pelo responsável do estabelecimento gráfico;
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28).    [Clique aqui para emitir o DAE]

OBS.: Para os documentos fiscais que levam selos será cobrada uma taxa de R$ 0,06 (seis centavos) por unidade de selo fiscal através de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

PRAZO: 05 (cinco) dias.

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Credenciar o Estabelecimento Gráfico para confecção e selagem de documentos fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;     [Clique aqui para acessar o Requerimento ]
  • Cópia da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FAC;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);    [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Contrato Social (atualizado);
  • Comprovação de propriedade ou locação das máquinas e equipamentos gráficos, incluindo o número de série e fabricação, mediante apresentação de cópias das notas fiscais;
  • Declaração dirigida à Secretaria de Estado da Fazenda, responsabilizando-se por todos os atos lesivos ao fisco praticados por seus funcionários e credenciados na impressão de documentos fiscais ou no manuseio do selo fiscal (com firma reconhecida);
  • Certidões Negativas de Débitos dos seguintes órgãos: Receita Federal, Receita Estadual e Receita Municipal (estado e município de origem);
  • Procuração nomeando um representante legal, estabelecido no Estado do Acre, para o recebimento da AIDF e respectivos selos fiscais;
  • Cópia do RG e CPF do representante;
  • Comprovante de endereço residencial do representante;
  • Cartão de Autógrafos do(s) sócio(s) e do representante com firma reconhecida.   [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]

REQUISITO NECESSÁRIO:

  • O representante deverá possuir sala climatizada com cofre para guarda dos selos fiscais (sujeito a vistoria pela fiscalização).

OBS.:

  • Será cobrada a taxa de R$ 0,06 (seis centavos) por unidade de selo fiscal através de Documento de Arrecadação Estadual – DAE

PRAZO: 30 (trinta) dias.

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Dar conhecimento a SEFAZ do extravio de Bloco de Notas Fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Boletim de Ocorrência da Delegacia;
  • Publicação da ocorrência em jornal de maior circulação;
  • Registro de utilização de documentos fiscais e Termos de Ocorrências. Livro Modelo 06.

OBS.:

  • Todos os documentos, exceto a FAC, devem estar autenticados ou conferidos com o original pelo atendente;
  • Assinatura da FAC tem que conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo de um dos sócios. Caso contrário, deve-se ter em mãos uma Procuração, o Cartão de Autógrafos do Procurador com firma reconhecida em cartório, bem como a cópia de RG e CPF (ou CNH) do mesmo.

PRAZO: sem retorno



Objetivo do Serviço:

  • Manter atualizado as informações das gráficas credenciadas.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;     [Clique aqui para acessar o Requerimento ]
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);    [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Certidões Negativas de Débitos dos seguintes órgãos: Receita Federal, Receita Estadual e Receita Municipal;
  • Certidão Negativa dos Sócios e da Empresa;
  • Cartão de Autógrafos dos sócios e do procurador com firma reconhecida;   [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]
  • Procuração para os funcionários que comparecerão à SEFAZ, para receber as AIDF’s e seus respectivos selos fiscais;
  • Alvará de Funcionamento;
  • Relação dos equipamentos utilizados nos serviços gráficos, datado e assinado pelo responsável;
  • Declaração dirigida à Secretaria de Estado da Fazenda, responsabilizando-se por todos os atos lesivos ao fisco praticados por seus funcionários e credenciados na impressão de documentos fiscais ou no manuseio do selo fiscal (com firma reconhecida).

GRÁFICAS LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS:

  • Além da documentação acima:
  • Procuração nomeando um representante legal, estabelecido no Estado do Acre, para o recebimento da AIDF e respectivos selos fiscais;
  • Cópia do RG e CPF do representante;
  • Comprovante de endereço residencial do representante;
  • Cartão de Autógrafos do representante com firma reconhecida.

PRAZO: 30 (trinta) dias.

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar o cancelamento da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

OBS.:

  • Se caso os documentos fiscais tiverem sidos confeccionados, deverão ser entregues junto com o pedido.

PRAZO: 05 (cinco) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Credenciar o Estabelecimento Gráfico para confecção e selagem de documentos fiscais. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;     [Clique aqui para acessar o Requerimento ]
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);    [Clique aqui para emitir o DAE]
  • Cópia da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral. FAC;
  • Comprovação de propriedade ou locação das máquinas e equipamentos gráficos, incluindo o número de série e fabricação, mediante apresentação de cópias das notas fiscais;
  • Declaração dirigida à Secretaria de Estado da Fazenda, responsabilizando-se por todos os atos lesivos ao fisco praticados por seus funcionários e credenciados na impressão de documentos fiscais ou no manuseio do selo fiscal (com firma reconhecida);
  • Certidões Negativas de Débitos dos seguintes órgãos: Receita Federal, Receita Estadual e Receita Municipal;
  • Procuração para funcionários que comparecerão à SEFAZ para receber a AIDF e seus respectivos selos fiscais;
  • Cartão de Autógrafos dos sócios e procuradores com firma reconhecida.   [Clique aqui para acessar o Cartão de autógrafos]

REQUISITO NECESSÁRIO:

  • Possuir sala climatizada com cofre para guarda dos selos fiscais (sujeito a vistoria pela fiscalização).

OBS.: Será cobrada a taxa de R$ 0,06 (seis centavos) por unidade de selo fiscal através de Documento de Arrecadação Estadual. DAE 

PRAZO: 30 (trinta) dias. 

Clique aqui para acessar outros Formulários e Requerimentos 

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Autorizar o Contribuinte a adquirir Formulário de Segurança para impressão e emissão de Documentos Fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Pedido de Autorização de Formulário de Segurança . PAFS, em 03 (três) vias, devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte e pelo fabricante respectivamente;
  • Cópia da Credencial fornecida pela COTEPE para o fabricante.

OBS.: Para o contribuinte a usar o Formulário de Segurança deverá possuir Regime Especial junto ao fisco do Estado, conforme estabelece o Convênio ICMS 58/95 e alterações.

PRAZO: 05 (cinco) dias.

SEPD

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Autorizar ao Contribuinte a emissão de documentos fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, bem como a escrituração dos livros fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Requerimento;

  • Taxa de expediente – DAE Eletrônico R$ 7,14 (site: www.sefaz.ac.gov.br);
  • Formulário de Pedido de Uso em 4 vias (anexo);
  • Relação dos Relatórios – em caso de Escrituração de Livro Fiscal;
  • Cópias reprográficas de Termo de Abertura, Termo de Encerramento e Lançamentos de cada livro pretendida a escrituração eletrônica – em caso de Escrituração de Livro Fiscal;
  • Cópia da Nota Fiscal/ou outro Doc. Fiscal pretendido – em caso de emissão de doc. fiscal (Modelo);
  • Declaração Conjunta (anexo);
  • Manual do Sistema – em caso de Escrituração de Livro Fiscal;
  • Relação dos Arquivos de Dados com Estrutura e Descrição dos Campos – em caso de Emissão de Nota Fiscal;
     
    Obs:
  • Requerimento, Formulário do Pedido ou  outros documentos, só serão aceitos se estiverem sem rasuras;
           
  • Quando o pedido não for solicitado/requerido pelo representante legal da empresa, anexar procuração com documento de identificação do procurador. (cópias autenticadas).

PRAZO: 15 (quinze) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar a alteração de uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão de documentos fiscais ou lançamentos eletrônicos nos livros fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Formulário do pedido de uso em 04 (quatro) vias (sem rasuras).

PRAZO: 15 (quinze) dias.

 

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Efetuar a cessação de uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão de documentos fiscais ou lançamentos eletrônicos nos livros fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Formulário do pedido de cessação de uso em 04 (quatro) vias (sem rasuras);

PRAZO: 15 (quinze) dias.

 

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Comprovar, junto à SUFRAMA, a entrada de mercadorias no Estado do Acre.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Disquete ou CD (com a relação das notas fiscais contendo nome do emitente, número, data da emissão e CNPJ).

OBS.:

COMO BAIXAR O PROGRAMA:

    1º Passo:

        •Entrar no site da SEFAZ (www.sefaz.ac.gov.br);

        •Downloads;

        •SINTEGRA;

        •Instalador SUFRAMA (fazer downloads);

    2º Passo:

        •Digitar as Notas Fiscais.

    3º Passo:

        •Gerar arquivo de envio a SEFAZ.

    4º Passo:

        •Salvar o arquivo em disquete e imprimir o requerimento.

    5º Passo:

        •Dar entrada ao Processo, no atendimento da SEFAZ.

PRAZO: 05 (cinco) dias.

 

ECF

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Autorizar a intervenção técnica de reparos ou serviços, de conformidade com as exigências previstas em Convênio, removendo o lacre destinado a impedir a abertura do ECF, e intervenção para manutenção, reparo e outros atos da espécie.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Formulário de Solicitação/ Comunicação de Serviços em ECF (04 vias);
  • Atestado de Intervenção imediatamente anterior (04 vias);
  • Cupom de Redução “Z”;
  • Cupom de Leitura “X” após a redução “Z”.

OBS.: Formulário disponível para downloads em: www.sefaz.ac.gov.br

PRAZO: 30 (trinta) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Credenciar interventor técnico para intervir e manutenção em ECF, de conformidade com as exigências previstas em Convênio, instalar e nas hipóteses expressamente previstas, remover o lacre destinado a impedir a abertura do ECF.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Formulário para Credenciamento/ descredenciamento de Empresas Interventoras em 03
  • (três) vias (sem rasuras);
  • Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica, expedido pelo fabricante ou importador (04 vias);
  • FAC;
  • RG e CPF dos Técnicos.

OBS.: Formulário disponível para downloads em: www.sefaz.ac.gov.br

PRAZO: 60 (trinta) dias.

Credenciado
Marca
Tipo
Modelo
Itautec S/A – Grupo Itautec
Rua Marechau Deodoro, 81 – Centro
IE nº 01.000.026/001-84 e
CNPJ nº 54.526.082/0081-16
ITUTEC
 
 
 
 
 
ZPM
ECF-IF
 
 
 
 
 
ECF-IF
POS 4000 (1E, 1E MF, ECF-IF 1E, ECF-IF 1E BR, ECF-IF 1E II, 3E, 3E MF, ECF-IF 3E, ECF-IF 3E BR e ECF-IF 3E II)
INFOWAY 1E T1
KUBOS 1EF
QW PRINTER (1E T3)
2EFC LOGGER e 1FIT LOGGER
Alpha Tecnologia Comércio Serviços Ltda
Rua Isaura Parente, 427 – Bosque
IE nº 01.020.489/001-01 e
CNPJ nº 9.542.132/000129
ZPM
 
ELGIN
ECF-IF
 
ECF-IF
 
 
1FIT LOGGER e 2ECF LOGGER
FIT
IF 6000 TH
X5
FX7
Alexandre L. de Andrade
Rua Benedito Maia, 371
IE nº 01.001.659/001-28 e
CNPJ nº 00.262.047/0001-23
IBM
 
 
SIGTRON
 
DARUMA
ECF-IF
 
 
ECF-IF
 
ECF-IF
4679 (3FB, 3BS, 3BM E 3B4)
IB (20 FI II R, 40 FI II, 20 FI II)
4610 (KR4 E KN4)
A3E2, 8507, 5C77, 5AFD, 4B5D, D02D, 1CEF, 1DCF e 1CF9
CF2B, 8CA6, 8868, ED15, B643, C4CE, 8772, 445E, 7765, 5CB9, A58E e 9F8E
Engefrio Industria e Comércio de Engenharia e Automação Ltda
Rua Isaura Parente – Bosque
IE nº 01.020.632/001-66 e
CNPJ nº 09.433.473/0001-57
ELGIN
ECF-IF
 
 
 
 
 
ECF-MR
400 2E
500 1E
FIT
IF 6000 TH
X5
FX7
10000S, 800S, 10000 E 12000S
M. Alves de Oliveira
Av. Nações Unidas, 40 – Bosque
IE nº 01.019.689/001-05 e
CNPJ nº 01.651.745/0001-83
SWEDA
ECF-IF
IF ST (120, 200 E 2000)
Alves Informática Ltda – Link Net
Rua Dom Bosco, 290 – Bosque
IE nº 01.014.003/001-54 e
CNPJ nº 01.720.500/0001-60
BEMATECH
ECF-IF
MP20 (FI e FI R, FI II e FI II R
MP40 (FI e FI II)
MP50 FI
MP25 FI
MP2000 TH FI
MP6000 TH FI
MP2100 TH FI
Assistecnica Com. e Serviços de Computadores Ltda
Rua Alvorada, 667 – Bosque
IE nº 01.000.440/001-93 e
CNPJ nº 84.316.298/0001-33
BEMATECH
ECF-IF
MP20 (FI e FI R, FI II e FI II R
MP40 (FI e FI II)
MP50 FI
MP25 FI
MP2000 TH FI
MP4000 TH FI II
MP6000 TH FI
MP2100 TH FI
 
Obs.: A presente relação é composta dos ECF-IF com Marcas e Modelos homologados pela COTEPE – Comissão Técnica Permanente e que possuem Suportes Técnicos Autorizados, pelo Fabricante ou Importador, no Estado do Acre e Credenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda para realizarem Intervenção Técnica. 
 
 
 
Rio Branco-acre, 26 de março de 2009.
 
José Roberto Gomes de Sousa
Encarregado

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Autorizar ao contribuinte o uso do Equipamento Emissor do Cupom Fiscal . ECF.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Formulário de Pedido (preenchido eletronicamente em 04 (quatro) vias);
  • Atestado de Intervenção do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;
  • Cópia da Nota Fiscal do Equipamento ou Nota Fiscal de Entrada e/ou do contrato;
  • Certificado do fabricante;
  • Folha Demonstrativa;
  • Cupom Fiscal;
  • Documento sem valor fiscal;
  • Cupom de Redução “Z”;
  • Cupom de Leitura “X” após s redução “Z”;
  • Leitura da memória Fiscal;
  • Fita detalhe ou Listagem analítica;
  • Decodificador do Totalizador Geral (GT);
  • Indicador de símbolos e respectivos significados;
  • Cópia do Pedido de Intervenção (quando se tratar de equipamento usado);
  • Cópia da AIDF de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, série “D”, Modelo 2, a ser usada no caso de impossibilidade temporária de uso do ECF, ou se for o caso, do Bilhete de Passagem.

OBS.: Formulário disponível para downloads em: www.sefaz.ac.gov.br

PRAZO: 60 (sessenta) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Autorizar ao Contribuinte, a Cessação de Uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Formulário de Pedido de uso ou cessação de uso (preenchido em 04 vias. Indicar no campo “observações” o motivo determinante da cessação);
  • Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (04 vias);
  • Cupom de Redução “Z”;
  • Leitura da memória Fiscal;
  • Mapa Resumo do ECF;
  • Cópia do Atestado imediatamente anterior.

OBS.: Formulário disponível para downloads em: www.sefaz.ac.gov.br

PRAZO: 60 (sessenta) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Atender a solicitação do contribuinte, fornecendo o objeto do pedido.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento (Solicitação de Serviço em ECF) Disponível para Downloads no site www.sefaz.ac.gov.br.
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Comprovante de pagamento (DAE) no valor de valor R$ 50,00 (cinqüenta reais) correspondente a embalagem contendo 100 (cem) lacres.

PRAZO: 03 (três) dias.

ICMS

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Conceder isenção de ICMS para portadores de Necessidades Especiais, conforme Convênio ICMS 38/2012.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento, devidamente assinado e preenchido;
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14) Clique aqui para gerar ;
  • Laudo previsto nos §§ 1° a 3° da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 38/2012: “§ 1° A comprovação da condição de deficiência será feita de acordo com norma estabelecida pelas UF’s podendo ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI; § 2º A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos constantes dos Anexos II e III, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de: a) serviço público de saúde; b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V. § 3º Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI.”
  • Declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro e segundo grau ou de seu representante legal;
  • Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
  • Cópia do comprovante de residência;
  • Autorização de Condutores, quando o beneficiário, por qualquer motivo, não seja o condutor do veículo, disponibilizada no SITE: www.sefaz.ac.gov.br em legislação (formulários), pode ser indicado até 3 (três) condutores autorizados;
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados;
  • Autorização expedida pela Receita Federal do Brasil com a isenção do IPI (original ou cópia autenticada em cartório)
  • Cópia dos documentos que comprove a representação legal, caso o requerente seja representado por tutor ou assistido
  • Cópia dos documentos de ordem pessoal do beneficiário, caso não seja o condutor.

OBSERVAÇÃO:

  • O laudo apresentado deverá estar devidamente preenchido contendo a deficiência do beneficiário, se ele está APTO ou INAPTO a conduzir veículo, bem como se o veículo necessitará de adaptação, para sua fruição;

PRAZO: 30 (trinta) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

A Secretaria da Fazenda Poderá autorizar o parcelamento, inclusive multa em até 24 (vinte e quatro) meses.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento, assinado conforme assinatura da carteira de identidade;
  • Cópia da Carteira de Identidade do Administrador ou Contribuinte Individual; 
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14);
  • Cópia autêntica do comprovante de pagamento da primeira parcela;
  • Extrato da Conta Corrente discriminando os débitos objeto do parcelamento, emitido pelo atentende no momento da elaboração do processo;;
  • Cópia da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FAC, emitido pelo atentende no momento da elaboração do processo;
  • Procuração, exigido somente quando o requerimento não for assinado pelo Administrador ou Contribuinte Individual, documentos do procurador (Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF ou CNH).

OBSERVAÇÃO:

  1. O débito de parcelamento não poderá sofre novo parcelamento; nem o contribuinte poderá solicitar o parcelamento de novo débito fiscal, enquanto não houver quitado todas as prestações correspondentes ao anterior;
  2. As cópias podem ser simples ou autenticadas, no caso de cópia simples, têm que ser apresentado os documentos originais para que o atendente possa autenticar;
  3. Todas as cópias têm que ser legivel, caso contrário será recusado pelo atendente;
  4. Assinatura do requerimento tem que ser igual à carteira de identidade;
  5. Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo.

PRAZO: Imediato

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Conceder a restituição de indébitos tributários, em virtude de pagamento em duplicidade, erroneamente ou a maior, de acordo com a legislação tributária vigente, vide artigos 102 e seguintes do Decreto nº 462/87.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento.
  • Taxa de Expediente 3 UPF’s (R$ 21,42).
  • Cópia dos comprovantes de pagamento do imposto.
  • Cópia dos documentos pessoais do requerente, procuração autenticada e documentação do procurador (quando for o caso).
  • Cópia do documento do veículo (quando for IPVA).
  • Cópia das notificações especiais.

OBSERVAÇÃO:

  1. A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH).
  2. As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente.
  3. Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.

PRAZO: 30 (trinta) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de automóveis para utilização na modalidade táxi, com fulcro no Convênio ICMS nº 38/2001.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento.
  • Taxa de Expediente (R$ 7,14).
  • Declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi) há pelo menos um ano. (Prefeitura Municipal ou Sindicato dos Taxistas).
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação.
  • Comprovante de endereço.
  • Cópia da Autorização expedida pela Receita Federal do Brasil com a isenção do IPI.
  • Procuração e documentos do outorgado quando for o caso.
  • Declaração de que nos últimos 2 (dois) anos o Requerente não adquiriu veículo com benefício fiscal do ICMS.
  • Cópia do(s) documento(s) do(s) veículo(s) de sua propriedade.

PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.

OBS:

1- A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH).
2- As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente.
3- Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

  • Extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 173 e 174, do Código Tributário Nacional.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento.
  • Taxa de Expediente 1 UPF (R$ 7,14).
  • Relatório de Débitos (conta corrente).
  • Documentos do Requerente ou procuração e documentos do procurador quando for o caso.

PRAZO: 30 (quinze) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

Analisar o pedido de acordo com a Legislação Tributária em vigor.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento.
  • Taxa de Expediente (R$ 14,28).
  • Documentos do Requerente ou procuração e documentos do procurador quando for o caso.
  • Nota Fiscal do veículo.
  • Cópia do lançamento fiscal.

OBSERVAÇÃO:

  • A assinatura do Requerimento deve estar de acordo com a assinatura do cartão de autógrafo do contribuinte. Se a assinatura não for do contribuinte, deve estar acompanhada de procuração autenticada e documentos pessoais do procurador (RG, CPF ou CNH).
  • As cópias simples deverão ser conferidas e carimbadas pelo atendente.
  • Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador. Os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o Parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.

PRAZO: 30 (quinze) dias úteis.